1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
- 27/08/2018
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível, inclusive Cartas Precatórias de Ordem Cível
- Ato normativo correspondente: Aviso nº 33/CGJ/2018
Juizado Especial Cível
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01/07/2019
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº6/CGJ/2019
Infância e Juventude
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15/05/2020
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020