Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caratinga

Varas Cíveis

  • 30/11/2015
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias/de ordem cíveis, ainda que tramitem em Vara Criminal, na Justiça Comum.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015 e Aviso 54/CGJ/2015
  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017
  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível

  • 20/05/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 3/CGJ/2019