Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Campos Gerais

Vara Única

  • 15/04/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
    • Atos normativos correspondentes:  Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018