Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Campo Belo

Varas Cíveis

  • 15/10/2018
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis
    • Ato normativo correspondente: Aviso 42/CGJ/2018

 

Juizado Especial Cível

  • 10/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais