Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

  • 04/02/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis
    • Ato normativo correspondente:  Aviso Conjunto 15/PR/2019 

 

Juizado Especial Cível

  • 04/02/2019

    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis

    • Ato normativo correspondente:  Aviso Conjunto 15/PR/2019