Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Belo Vale

Vara Única

  • 09/07/2018
    • Ações/Classes processuais: todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis.
    • Ato normativo correspondente: Aviso nº 37/CGJ/2018.

 

Juizado Especial Cível

  • 03/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019