Varas Cíveis

• 07/11/2016
  • Ações/Classes processuais: todas as classes processuais de natureza Cível e Cartas Precatórias/de Ordem cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 21/CGJ/2015

• 01/07/2017
  • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

• 01/01/2018
  • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
  • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

Juizado Especial Cível e Turma Recursal

• 17/06/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 07/10/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020