Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Araxá

Varas Cíveis

  • 07/11/2016
    • Ações/Classes processuais: todas as classes processuais de natureza Cível e Cartas Precatórias/de Ordem cíveis, ainda que tramitem em vara criminal, na justiça comum.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 21/CGJ/2015

 

  • 01/07/2017
    • Ações/Classes processuais: Tramitação facultativa das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

  • 01/01/2018
    • Ações/Classes processuais: Tramitação obrigatória das execuções fiscais.
    • Ato normativo correspondente: Aviso 15/CGJ/2017

 

Juizado Especial Cível e Turma Recursal

  • 17/06/2019

  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

  • Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº5/CGJ/2019