Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Abre Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

  • 25/02/2019
    • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
    • Atos normativos correspondentes: Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2018