Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Abaeté

VARA: Única e Juizado Especial

  • Data implantação: 07/06/2021

  • Ações/Classes processuais: passarão a tramitar exclusivamente pelo Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe” as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, bem como os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, excetuadas as ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais: a) Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; b) Crimes contra Crianças e Adolescentes; c) Inquéritos Policiais; d) Tribunal do Júri; e) Carta precatória criminal; f) Atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990; g) Auto de prisão em flagrante, com exceção daquelas Comarcas em que já tenha ocorrido a expansão da CPFD (PORTARIA CONJUNTA Nº 17/PR-TJMG/2020, Avisos n. 29/CGJ/2020, 34/CGJ/2020 e 83/CGJ/2020), bem como; h) os Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs e procedimentos de ação penal privada e investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo.