Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 O que é o Pena Justa?

É a resposta do Estado brasileiro para a retomada de controle nas prisões, respaldada por decisão do Supremo Tribunal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). O objetivo é garantir o cumprimento das penas conforme decisão judicial e que as prisões deixem de operar em condições que vão contra as leis e a Constituição do país.  

O Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, e o elevado crescimento da população prisional nas últimas décadas resultou em um duplo problema: alto custo aos cofres públicos com agravos para a segurança pública. Isso porque as péssimas condições dos presídios favorecem a atuação do crime organizado, que ocupa os vácuos de atuação do Estado.   

O que é a ADPF 347?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 foi proposta pleiteando o reconhecimento e a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, bem como a determinação de medidas para a melhoria das condições carcerárias e redução do processo de hiperencarceramento. A ADPF é um instrumento jurídico previsto na Constituição brasileira e regulamentado pela Lei n. 9882/99. Permite ao STF julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos que possam violar preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição. 

Em 2015, o STF entendeu que a intervenção judicial era legítima por se tratar de um litígio estrutural e em razão da omissão estatal frente à situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Assim, deferiu as cautelares e reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. 
 
O Estado de Coisas Inconstitucional é um instituto jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia no âmbito da decisão SU-559, proferida em 6 de novembro de 1997. A sua finalidade é reconhecer e enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais que decorram de falhas estruturais em políticas públicas implementadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. 

No mérito, julgado em outubro de 2023, o STF consolidou o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional. 

Comitê de Políticas Penais define cronograma para apresentação do Plano Estadual Pena Justa

Comitê de Políticas Penais aprova versão final do Plano Estadual Pena Justa 

TJMG e Poder Executivo de Minas assinam versão final do Plano Estadual Pena Justa

Comitê de Políticas Penais debate adequações do Plano Estadual Pena Justa

Comitê aprova texto final do Plano Estadual Pena Justa 

Comitê de Políticas Penais realiza 8ª reunião ordinária

Reuniões do Comitê de Políticas Penais do estado de Minas Gerais

Ata - 1ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 8

Ata - 1ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 9

Ata - 2ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 10

Ata - 2ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 11

Ata - 3ª Reunião Extraordinária do CPP/MG - Anexo 12

Ata - 4ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 13

Ata - 5ª Reunião Ordinária do CPP/MG - Anexo 14

Regimento Interno - (Anexo 4)

(colocar em atos normativos)

Portaria Conjunta 01 - (Anexo 1)

Portaria Conjunta 02 - (Anexo 2)

Portaria Conjunta 05 - (Anexo 3)

Portaria do Núcleo de Governança - (Anexo 5)

Portaria do Núcleo Orçamentário e Federativo - (Anexo 6)

Portaria  7.575/PR/2026 - Institui Comissão Executiva e Equipe Técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Anexo 7)