Com exceção dos Inquéritos Policiais, todas as outras classes processuais criminais tramitam exclusivamente pelo Sistema "Processo Judicial Eletrônico – PJe". Além das classes criminais, a partir do dia 20 de novembro de 2023, as classes referentes à seção infracional também passarão a tramitar no PJe em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais. Os atos normativos encontram-se listados abaixo:

AVISO Nº 32/CGJ/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, quanto à Comunicação de Prisão em Flagrante Delito - CPFD originária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, nas unidades judiciárias que especifica.

AVISO CONJUNTO Nº 51/PR/2021 - ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo; aos Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos; às ações de competência originária e aos recursos cabíveis em matéria de Juizado Especial Criminal

AVISO CONJUNTO Nº 59/PR/2021 - ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, cartas precatórias criminais e os expedientes apartados de medidas protetivas de urgência criminal, bem como as ações de competência do Tribunal do Júri, exceto na Comarca de Belo Horizonte

AVISO CONJUNTO Nº 61/PR/2022 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações conexas, às cautelares e aos incidentes processuais dos Inquéritos Policiais em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 108/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, para todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, quanto aos procedimentos e às ações decorrentes de atos infracionais cometidos por adolescentes e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.