Apenas a classe "Inquérito Policial" continua tramitando de forma física no Estado de Minas Gerais, com exceção dos inquéritos policiais instaurados mediante Portaria e relativos a infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte (que já são processados no PJe). Portanto, todas as outras classes processuais criminais e infracionais já tramitam exclusivamente pelo Sistema "Processo Judicial Eletrônico – PJe", conforme atos normativos abaixo:

PORTARIA CONJUNTA Nº 17/PR-TJMG/2020 - Implanta o Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe'' na Central de Recepção de Flagrantes da Comarca de Belo Horizonte - CEFLAG, apenas para a Comunicação de Prisão em Flagrante Delito - CPFD, originária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 34/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe'', na Comarca de Belo Horizonte, quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, nas unidades judiciárias que especifica. Unidades judiciárias de Belo Horizonte:

I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores;
II - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Criminais.

AVISO CONJUNTO Nº 41/PR/2021 - Juizado Especial Criminal - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, às ações penais nos procedimentos sumaríssimos originários de Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e às ações penais privadas e investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, nas unidades judiciárias que especifica, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 44/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe quanto aos recursos cabíveis nas ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida nos crimes de menor potencial ofensivo, nos Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e nas investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como nos respectivos incidentes processuais e as ações conexas às ações mencionadas. Unidades Judiciárias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Criminais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Tóxicos,Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. Grupo jurisdicional Turma Recursal Exclusiva/Temporária Belo Horizonte, Betim, Contagem.

AVISO CONJUNTO Nº 52/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe quanto às ações de competência originária das Turmas Recursais em matéria criminal.

AVISO CONJUNTO Nº 59/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, em todas as Unidades Judiciárias do Estado, quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, cartas precatórias criminais e os expedientes apartados de medidas protetivas de urgência criminal, bem como as ações de competência do Tribunal do Júri, exceto na Comarca de Belo Horizonte.

AVISO CONJUNTO Nº 61/PR/2022 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações conexas, às cautelares e aos incidentes processuais dos Inquéritos Policiais em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

AVISO CONJUNTO Nº 62/PR/2022 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas relativas aos crimes de competência do Tribunal do Júri, os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, na Comarca de Belo Horizonte.

AVISO CONJUNTO Nº 96/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, na Comarca de Belo Horizonte, quanto às ações decorrentes de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.

AVISO CONJUNTO Nº 91/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do Sistema "Processo Judicial eletrônico - PJe" para os inquéritos policiais instaurados mediante Portaria e relativos a infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte.

AVISO CONJUNTO Nº 108/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, para todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, quanto aos procedimentos e às ações decorrentes de atos infracionais cometidos por adolescentes e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.