Com exceção dos Inquéritos Policiais, todas as outras classes processuais criminais tramitam exclusivamente pelo Sistema "Processo Judicial Eletrônico – PJe". Além das classes criminais, a partir do dia 20 de novembro de 2023, as classes referentes à seção infracional também passarão a tramitar no PJe em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais. Os atos normativos encontram-se listados abaixo:
AVISO Nº 15/CGJ/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe”, quanto à Comunicação de Prisão em Flagrante Delito - CPFD originária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, nas unidades judiciárias que especifica.
AVISO CONJUNTO Nº 41/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas, às ações penais nos procedimentos sumaríssimos originários de Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e às ações penais privadas e investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como os respectivos incidentes processuais e as ações conexas. Com exceção das matérias de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Crimes contra Crianças e Adolescentes; Tribunal do Júri; Carta precatória criminal e Atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.
AVISO CONJUNTO Nº 44/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe quanto aos recursos cabíveis nas ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida nos crimes de menor potencial ofensivo, nos Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e nas investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como nos respectivos incidentes processuais e as ações conexas às ações mencionadas.
AVISO CONJUNTO Nº 59/PR/2021 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, em todas as Unidades Judiciárias do Estado, quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra crianças e adolescentes, cartas precatórias criminais e os expedientes apartados de medidas protetivas de urgência criminal, bem como as ações de competência do Tribunal do Júri, exceto na Comarca de Belo Horizonte.
AVISO CONJUNTO Nº 61/PR/2022 - Avisa sobre a expansão do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe quanto às ações conexas, às cautelares e aos incidentes processuais dos Inquéritos Policiais em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
AVISO CONJUNTO Nº 108/PR/2023 - Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, para todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, quanto aos procedimentos e às ações decorrentes de atos infracionais cometidos por adolescentes e os respectivos incidentes processuais e as ações conexas.