Os processos administrativos no TJMG tramitam por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme a Portaria Conjunta nº 1449/PR/2023. Assim para o envio da documentação elencada no item 2, proceder da seguinte forma:

1. Na página do TJMG, acessar o link do SEI e clicar em cadastro do usuário externo;

2. Caso ainda não esteja cadastrado como usuário externo, fazer o cadastro no link correspondente:

Observação: após preencher o formulário "Cadastro de Usuário Externo", o interessado receberá um e-mail do Suporte SEI, em resposta ao qual deverá encaminhar os seguintes documentos e informações:

• RG e CPF;

• comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 90 dias;

• motivo pelo qual deseja ter acesso ao sistema:
  informar: fazer peticionamento de processo novo, com o tipo de processo NOMEAÇÃO DE SERVIDOR – CARGO EM COMISSÃO;

• número do processo administrativo que deseja ter acesso e/ou nome da unidade que orientou o cadastro:
  informar: unidade que orientou o cadastro: CPROV - Coordenação de Provimento de Cargos de Servidores.
   

3. Após o cadastro como usuário externo, fazer o login no SEI

4. No Menu à esquerda, clicar em "Peticionamento", depois em "Processo Novo".

5. Em "Tipo de Processo", selecionar: "NOMEAÇÃO DE SERVIDOR – CARGO EM COMISSÃO";

6. No campo "Formulário de Peticionamento/Especificação", digitar o nome completo do indicado;

7. Em "Documentos", inserir a documentação digitalizada em formato PDF, conforme relação constante do item RELAÇÃO DE DOCUMENTOS.

Observação: Os FORMULÁRIOS constantes na RELAÇÃO DE DOCUMENTOS deverão ser impressos, para preenchimento legível e assinatura, em suporte de papel, antes de serem digitalizados em formato PDF para sua inclusão no processo eletrônico. Os demais DOCUMENTOS da relação, deverão ser incluídos em formato PDF, devendo ser digitalizados nesse formato os documentos físicos.

7. Após anexar toda a documentação, clicar em "Peticionar" e guardar as informações do processo para acompanhamento.