Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Depósitos Judiciais transferidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário

Os depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano podem ser transferidos para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

As partes ao identificar o processo ou deposito judicial que originou o valor transferido para o fundo podem resgatá-lo, a qualquer tempo, mediante alvará judicial.

Por isso, a relação das contas judiciais cujo saldo tenha sido transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário está disponível para consulta pública.

  • Atos Normativos
    Lei 20.802/2013Cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ.
    Resolução 0739/2013Regulamenta o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
    AVISO Nº 76/CGJ/2020Avisa sobre o procedimento para transferência ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ de recursos oriundos de depósitos judiciais relativos a processos extintos ou não identificados, sem movimentação há mais de um ano, e torna sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 33, de 4 de agosto de 2017.
    Portaria Conjunta da Presidência 598/PR/2017Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013, e revoga a Portaria Conjunta da Presidência nº 546, de 26 de agosto de 2016.
    Portaria Conjunta 757/PR/2018Designa desembargador para a função que especifica e institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas destinadas ao aprimoramento e à otimização da administração dos recursos oriundos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
    PORTARIA Nº 4.898/PR/2020Designa magistrados para comporem o grupo coordenador do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
    Portaria 5738/PR/2022Designa magistrados para comporem o grupo coordenador do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.