Ação civil pública de caráter estruturante através da qual se pleiteia a apuração da responsabilidade do entes na efetivação de política pública a fim de elaborar e executar programa voltado ao controle da população de cães e gatos no Municipio de Araporá, Comarca de Tupaciguara. 

PETIÇÃO INICIAL - 5000717-67.2022.8.13.0696

LIMINAR: SEM APRECIAÇÃO