O Programa Paternidade para Todos é uma iniciativa, formalizada pela Portaria Conjunta nº 1.418/2022, que garante o direito à filiação por meio do reconhecimento gratuito de paternidade, maternidade e vínculos socioafetivos, por meio de procedimentos pré-processuais nos CEJUSCs, com exames de DNA custeados pelo Tribunal. 

Criado em 2011 com o Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) em Belo Horizonte, o programa foi reconhecido como Boa Prática pelo CNJ. Dessa forma, foi expandido para dezenas de comarcas do interior sob coordenação da 3ª Vice-Presidência.
 

COMO FUNCIONA?

Vá ao CEJUSC da sua cidade (ou ao CRP em Belo Horizonte) com seus documentos e informações sobre o suposto pai. Uma sessão será marcada com um conciliador ou mediador.

Se ambos concordarem com o reconhecimento, o nome é averbado no cartório. Se houver dúvida sobre o vínculo, o Tribunal paga o exame de DNA. Se não houver acordo, o caso vai ao Ministério Público ou à Defensoria para que tomem as medidas cabíveis.

Conheça o Programa Paternidade para Todos