O Juiz de Direito Marcus Vinicius Mendes do Valle, 5º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, foi designado para auxiliar os trabalhos da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2024. Acesse a Portaria nº 5.643/PR/2022.

A competência do Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência foi delegada pela Portaria nº 3953/2022.

A Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), subordinada à 3ª Vice-Presidência, promove a concepção e acompanhamento de projetos inovadores, com objetivo de agilizar a resolução de conflitos e a consequente prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza.

Consiste, também, atribuição da Agin monitorar as demandas do público interno e externo, com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento de novas ações, avaliar e propor a expansão de projetos inovadores junto às comarcas, bem como realizar estudos técnicos sistemáticos dos projetos inovadores implantados, para recomendar a adoção de novas soluções e de parcerias, de modo a aumentar a qualidade, a eficiência e a presteza do atendimento às demandas da sociedade.

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) desenvolver a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com objetivo de consolidar uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, de modo a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos, por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

Cabe ao Poder Judiciário organizar não somente a solução adjudicada mediante a sentença, de caráter impositivo, mas também fomentar a solução de conflitos através de outros mecanismos, especialmente os consensuais, como a conciliação e a mediação, além dos serviços de cidadania, tornando efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça.  Esse princípio é entendido como “acesso à ordem jurídica justa”, consolidando a democracia, a acessibilidade, a celeridade e a eficiência na administração da Justiça, além de assegurar aos cidadãos o exercício da autonomia e participação na resolução de suas questões, disseminando uma nova cultura: a da pacificação social.

Seguindo essa estrutura, em todas as comarcas do Estado, foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), unidades do Poder Judiciário que concentram a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão.

A Justiça Restaurativa representa uma nova visão de justiça que tem como essência a satisfação de todos os envolvidos em determinada situação, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, com a reparação do dano e a recomposição das relações sociais rompidas.

Cabe ao Judiciário o aprimoramento de suas respostas às demandas sociais relacionadas às questões de conflito para a garantia efetiva do direito de acesso à Justiça previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988 e para a promoção da pacificação social.

Seguindo essa estrutura, o Tribunal de Justiça implantou o “Programa Justiça Restaurativa”, a fim de implementar a metodologia restaurativa nas Comarcas do Estado de Minas Gerais.

O que é Justiça Itinerante?

O Projeto Justiça Itinerante tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, levando diversos serviços do Poder Judiciário à população dos municípios que não são sedes de comarca, em especial às comunidades desprovidas de condições financeiras e/ou físicas para o deslocamento até a comarca sede da qual fazem parte. É viabilizado por meio de parcerias e Convênios com as Prefeituras beneficiadas pelo projeto.

A iniciativa apresenta-se como alternativa de acessibilidade ao sistema de Justiça, sem os elevados custos de criação de comarca, problema hoje notório, tendo em vista as restrições orçamentárias relativas às despesas de pessoal. Dessa forma, os cidadãos destituídos de recursos financeiros poderiam valer-se da tutela jurisdicional, pois a estrutura judiciária estaria disponível em seu município. 

O Projeto Justiça Itinerante possui duas linhas de atuação:

• Levar aos municípios que não sediam comarcas os serviços relacionados à Justiça Comum e aos Juizados Especiais, e;

• Levar aos municípios que não sediam comarcas, os serviços dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs. Nesse caso a ação é denominada “CEJUSC Itinerante”.

O que oferece? 

Promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da Terceira Vice-Presidência do TJMG, o Projeto Justiça Itinerante realiza a aproximação do Judiciário com a população, no intuito de gerar maior segurança aos jurisdicionados do município contemplado, fortalecendo, assim, a credibilidade da Justiça.

 Serviços oferecidos à população:

1. Orientações processuais;

2. Audiências de conciliação, atinentes às matérias de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum.

Como funciona?

São montadas estruturas temporárias do Poder Judiciário, viabilizadas por meio de parcerias, evitando que a população local tenha que se deslocar às sedes das comarcas.

Contato, dúvidas, sugestões ou reclamações:

Assessoria da Gestão de Inovação - AGIN
Telefone: (31) 3232-2615
E-mail: justicaitinerante@tjmg.jus.br

O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) tem como objetivo o planejamento e a execução de ações referentes à regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O núcleo foi implantado pelo Acordo de Cooperação Técnica 248/2021, e participam do projeto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

A atuação do TJMG se dará no sentido de assegurar a melhoria da prestação jurisdicional aos interessados, por meio da utilização de mecanismo de soluções de controvérsias, em especial os consensuais, como a mediação e a conciliação. Além de, auxiliar no gerenciamento dos procedimentos de regularização fundiária.

Nesta página você encontra as edições do boletim “Conciliação e Inovação em foco”, que tem como objetivo divulgar ações e projetos desenvolvidos no âmbito da 3ª Vice-Presidência.

Gabinete da 3ª Vice-Presidência - Gavip3
Av. Afonso Pena, 4.001, Serra

(31) 3306-3051 – gavip3@tjmg.jus.br