Turmas Recursais

A padronização das rotinas de trabalho das secretarias das Turmas Recursais de todo o Estado teve início no segundo semestre de 2023 e finalização em 2024. A partir da publicação da Portaria nº 7931/CGJ/2024, as secretarias das Turmas Recursais passam a contar com as instruções de trabalho que padronizam os atos praticados dentro delas.