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Os Juizados Especiais da capital, durante o período de medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, além dos atendimentos presenciais para os casos de urgência também realizarão atendimento virtual. 

 

Para as pessoas interessadas em ajuizar uma ação no Juizado Especial, sem a necessidade de advogado (até 20 salários mínimos), deverão clicar no formulário "Pré-Atermação" e preencher os dados. 

 

Para esclarecimentos em relação ao uso da ferramenta, acesse o Manual de utilização da Pré-Atermação Online.

Sugestões ou reclamações quanto ao procedimento deverão ser encaminhadas pelo Fale com o TJMG.

 

As informações e as dúvidas relacionadas aos processos judiciais devem ser solicitadas exclusivamente pelo link atendimento.

No prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento dos dados, o setor responsável pela pré-atermação, no juizado especial, deverá realizar contato telefônico com a parte e solicitar os documentos necessários à atermação do pedido. Os documentos deverão ser encaminhados via e-mail, conforme as orientações recebidas.

As partes devem manter atualizados os números de telefones e endereço eletrônico cadastrados. Caso não haja sucesso no contato do Jesp, em pelo menos duas tentativas, o setor competente deverá encaminhar e-mail ao demandante, informando a impossibilidade de realização da atermação e que novo formulário deverá ser encaminhado, caso ainda tenha interesse em ingressar com a ação.

Distribuído o processo, o demandante receberá seu número também por e-mail.

Juizados Especiais - Pré-Atermação | Capital