As pessoas interessadas em ajuizar uma ação no Juizado Especial, sem a necessidade de auxílio de um advogado (até 20 salários-mínimos), deverão clicar no formulário “Pré-Atermação” e preencher os dados.

No prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento dos dados, o setor responsável pela pré-atermação no Juizado Especial, deverá realizar contato telefônico com a parte e solicitar os documentos necessários à formulação do termo inicial.

As partes deverão manter atualizados os números de telefones e endereços eletrônicos cadastrados. Caso não haja sucesso no contato com a parte em, pelo menos, duas tentativas, o setor competente deverá encaminhar e-mail ao demandante informando a impossibilidade de realização da atermação e que um novo formulário deverá ser preenchido no site do TJMG, caso ainda tenha interesse em ingressar com a ação.

Após a distribuição do processo, o demandante receberá seu número via contato telefônico e  e-mail.

Para esclarecimentos em relação ao uso da ferramenta, acesse o Manual de utilização da Atermação Online.

Sugestões ou reclamações quanto ao procedimento deverão ser encaminhadas pelo Fale com o TJMG.

Atenção:

a) A parte que tiver direito, nos termos da Lei, ao atendimento prioritário, deverá solicitar prioridade no campo “Nome Completo”, conforme exemplo abaixo.
Exemplo: Maria Santos - solicito atendimento prioritário.

b) Informa-se que, de acordo com a Lei, será autorizado o atendimento prioritário, quando a parte for pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, obeso, idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante e pessoas com crianças de colo.

c) Informa-se ainda que todas as pessoas maiores de 80 anos, terão Prioridade Especial sobre os demais idosos.

Capital/Pré Atermação/Prioridades nos termos da lei: atermapriori@tjmg.jus.br.