Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conciliador Voluntário

 

Conciliadores possibilitam o diálogo, a negociação entre as partes envolvidas no conflito, a fim de se chegar a um acordo.

A função de conciliador não é remunerada. A atuação efetiva como conciliador será considerada serviço público relevante e título em concurso público, para provimento de cargos do Poder Judiciário e de órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, desde que tenha sido exercida por período superior a seis meses (Parágrafo Único, do art. 84 da Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001).

  • Requisitos para se inscrever como conciliador do Juizado Especial

    O interessado deve, preferencialmente:

     

    • ser bacharel em Direito, Psicologia ou Serviço Social;
    • ser estudante de quaisquer dessas áreas a partir do 3º período, desde que tenha disponibilidade de tempo e compatibilidade para a atividade conciliatória.

     

    São impedidos de serem designados como conciliadores

    • Pessoas que exercem atividade político-partidária,
    • pessoas que desempenham atividade de advocacia perante o Juizado Especial em que pretendem atuar como conciliador.

     

    O candidato que tiver sua inscrição aceita deverá

    O conciliador deve fazer o curso de técnicas de conciliação, contando com carga horária de 100 (cem) horas, sendo 40 (quarenta) horas teóricas em curso oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e 60 (sessenta) horas práticas realizadas na Unidade Jurisdicional da Comarca ao qual o candidato será encaminhado de acordo com sua inscrição.

     

    Informações e Inscrições

    CAPITAL

    Informações

    Avenida Juscelino Kubitscheck, 3.250 (Via Expressa) - Bairro Coração Eucarístico
    Belo Horizonte/MG
    Telefone: (31) 3419-2300
    Endereço de e-mail: selecao.conciliador.bh@tjmg.jus.br

    INSCRIÇÃO PARA A CAPITAL

    1. Baixar, preencher e enviar ao endereço selecao.conciliador.bh@tjmg.jus.br o formulário de inscrição eletrônico a seguir: Formulário de Inscrição. 

    2. Aguardar a confirmação do processamento da inscrição. O contato será feito pelo endereço de e-mail ou telefone indicados no formulário.

    INTERIOR

    Para informações e inscrição, favor entrar em contato com a Unidade Jurisdicional da Comarca.

    Acesse a página de endereços e telefones dos Juizados Especiais do interior.

  • Os conciliadores dos Centros Judiciários prestam o atendimento inicial ao cidadão, que recebe orientação quanto ao meio mais adequado para a solução de seu caso, com ênfase na mediação e conciliação.

     

    Como se inscrever para conciliador do Centro Judiciário

    Conciliadores e mediadores judiciais deverão realizar seu cadastro junto ao Conselho Nacional de Justiça no “Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores”, após realizada a capacitação em mediação ou conciliação.

    Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores:

    Após a formação, a inscrição deve ser realizada no link abaixo.

    Capacitação de Conciliadores e Mediadores

    Só será aceito o cadastro de mediadores e conciliadores capacitados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou outros Tribunais, pelas instituições de ensino credenciadas junto ao TJMG ou à ENFAM.