Lei 12.153/2009
Juizados Especiais da fazenda pública e Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados.

Provimento 7 CNJ
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao sistema dos Juizados Especiais.

Instrução 1/2011
Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Resolução 639/2010
Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o respectivo procedimento da Turma de Uniformização.

 

Acórdãos:

1.0000.11.079573-9-000

1.0000.12.034770-3-000

1.0000.12.061962-2-000

1.0000.12.079037-3-000

1.0000.12.080526-2-000

1.0000.12.105762-4-000

1.0000.13. 049923-9-001

1.0000.13.033319-8-000

1.0000.13.037900-1-000

1.0000.13.038298-9-000

1.0000.13.049923-9-000

1.0000.13.049923-9-002

1.0000.13.062753-2-000

1.0000.13.062753-2-001

1.0000.13.078317-8-000

1.0000.13.083725-5-000

1.0000.13.096968-6-000

1.0000.14.012568-3-000

1.0000.14.012888-5-000

1.0000.14.025531-6-000

1.0000.14.077019-9-000

1.0000.14.084793-0-000

1.0000.14.096755-5-000

1.0000.15.008114-9-000

1.0000.15.054553-1-000