Lei 12.153/2009
Juizados Especiais da fazenda pública e Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados.
Provimento 7 CNJ
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao sistema dos Juizados Especiais.
Resolução 639/2010
Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o respectivo procedimento da Turma de Uniformização.
Acórdãos: