No prazo de 3 (três) dias úteis do recebimento do pedido, o servidor responsável pelo atendimento, no Juizado Especial, deverá responder ao requerente, por meio de contato telefônico, e-mail ou qualquer outro meio disponível.

As partes devem manter atualizados os números de telefones e endereço eletrônicos cadastrados.

Para esclarecimentos em relação ao uso da ferramenta, acesse o Manual de utilização da Pré-Atermação Online.

Sugestões ou reclamações quanto ao procedimento deverão ser encaminhadas pelo Fale com o TJMG.