CONTRATO Nº 291/2021 - SIAD Nº 9312414 – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 135/2021

Considerando o Contrato n° 291/2021 - SIAD nº 9312414 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Construtora Gomes Pimentel Ltda, cujo objeto é a retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Natércia/MG;

Considerando que no dia 7 de março de 2022, foi publicado a suspensão da execução do contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, devido ao fato de que o terreno doado pela Prefeitura Municipal ao TJMG, para execução de abertura e pavimentação de uma rua lateral onde será feita a entrada do Novo Fórum, estar em processo de desapropriação.

Considerando não haver ainda, nenhuma manifestação oficial da prefeitura sobre a desapropriação do terreno ou o cronograma de execução das obras para à abertura da rua;

Considerando que até que se obtenha as autorizações ou a liberação da retomada da obra, as intervenções no terreno deverão permanecer paralisadas;

Determino a suspensão da execução do contrato pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, contados a partir desta publicação.

Em havendo necessidade, o prazo de suspensão poderá ser prorrogado, observando o limite legal estabelecido, ou cancelado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 01 de Abril de 2022.

Jair Francisco dos Santos

Juiz Auxiliar da Presidência

ATO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. JAIR FRANCISCO DOS SANTOS, REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

CONTRATO Nº 291/2021 - SIAD Nº 9312414 - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 135/2021

CONTRATADA: CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA

OBJETO: RETOMADA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE NATÉRCIA/MG

DESPACHO

Considerando o Contrato n° 291/2021 - SIAD nº 9312414? celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Construtora Gomes Pimentel Ltda, cujo objeto é a retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Natércia/MG;

Considerando que, com vistas a viabilizar a construção, a Prefeitura Municipal promoveu a doação de um terreno com área de 3071,22 m², localizado na Rua João Fernandes dos Reis, s/n°, comprometendo-se a realizar as obras de abertura e pavimentação de uma futura rua lateral, onde será feita a entrada do Novo Fórum, comprometendo-se também, a realizar toda a infraestrutura de água, esgoto e iluminação pública;

Considerando que o projeto arquitetônico encontra-se aprovado pela Prefeitura Municipal desde 02 de Julho de 2020;

Considerando que, conforme e-mail enviado em 04 de Outubro de 2021, a Prefeitura Municipal informou não haver progresso na negociação de desapropriação do terreno;

Considerando que em 05 de Outubro de 2021 foram enviados dois ofícios (117/2021 e 118/2021) solicitando o prazo necessário para realizar a desapropriação ou negociação com o proprietário do terreno onde se situa a rua lateral a qual deverá ser pavimentada, solicitando ainda, o cronograma das obras de pavimentação a fim de compatibilizar com as obras de construção do novo prédio do Fórum;

Considerando o início da obra de construção do novo prédio em 03 de Janeiro de 2022, foi enviado um novo ofício (020/2022) em 16 de Fevereiro de 2022, novamente solicitando o cronograma para aquisição da área e conclusão das obras de infraestrutura, ressaltando que a previsão de conclusão da obra de construção do novo prédio do Fórum é para o mês de Dezembro/2022;

Considerando que a Prefeitura emitiu o alvará de Construção 039/2021;

Considerando não haver ainda, nenhum posicionamento da prefeitura sobre a desapropriação do terreno ou o cronograma de execução das obras para à abertura da rua;

Considerando que até que se obtenha as autorizações ou a liberação da retomada da obra, as intervenções no terreno deverão permanecer paralisadas;

Determino a suspensão da execução do contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, contados a partir desta publicação.

Em havendo necessidade, o prazo de suspensão poderá ser prorrogado, observando o limite legal estabelecido, ou cancelado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 04 de março de 2022.

Jair Francisco dos Santos

Juiz Auxiliar da Presidência

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretor Executivo em Exercício: Henrique Esteves Campolina Silva

Adjudicação e Homologação REPUBLICAÇÃO *

Licitação nº 135/2021

- Processo SIAD nº 549/2021

Modalidade: Concorrência Objeto: Retomada da construção do novo fórum da Comarca de Natércia.

A Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA o LOTE ÚNICO do procedimento licitatório acima identificado e ADJUDICA o objeto licitado à empresa CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. - CNPJ 41.699.364/0001-99, pelo valor global de R$5.953.989,26 (cinco milhões novecentos e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), obtido pela aplicação do FATOR K de 0,8800 sobre o valor global máximo admitido para esta licitação.

*Republicado para correção do valor adjudicado.

a) Henrique Esteves C. Silva - Diretor-Executivo DIRSEP – em exercício.

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria

Adjudicação e Homologação

Licitação nº 135/2021 - Processo SIAD nº 549/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum da Comarca de Natércia.

A Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA o LOTE ÚNICO do procedimento licitatório acima identificado e ADJUDICA o objeto licitado à empresa CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. - 41.699.364/0001-99, pelo valor global de R$5.593.989,26 (cinco milhões quinhentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), ????? obtido pela aplicação do FATOR K de 0,8800 sobre o valor global máximo admitido para esta licitação.

a) Adriana Lage de Faria - Diretora-Executiva DIRSEP

Comissão Especial de Licitação

JULGAMENTO DE PROPOSTAS

Licitação nº 135/2021 Processo SIAD nº 549/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do fórum da Comarca de Natércia.

A Comissão Especial de Licitação - CEL, torna público a classificação e o julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes habilitadas ao lote único da licitação em epígrafe, tendo em vista a expressa manifestação da licitante BC1 PRÉ MOLDADOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. de desistência de exercer a prerrogativa de desempate ficto, conferido pela Lei Complementar 123/2006, conforme abaixo:

Foi julgada vencedora do certame a proposta apresentada pela empresa CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. - CNPJ 41.699.364/0001-99.

Valor: R$5.953.989,26 (cinco milhões novecentos e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos);

Fator K: 0,8800

Abre-se o prazo recursal.

a) Comissão Especial de Licitação.

Comissão Especial de Licitação

Julgamento de Habilitação

Licitação nº 135/2021

- Processo: SIAD nº 549/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da construção do fórum da Comarca de Natércia

Foram julgadas HABILITADAS as licitantes abaixo relacionadas:

• ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – CNPJ 20.501.854/0001-69;

• CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. - CNPJ 41.699.364/0001-99; • GCE S/A - CNPJ 05.275.229/0001-52;

• TETO CONSTRUTORA S/A - CNPJ 13.034.156/0001-36; e

• BC1 PRE-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. - CNPJ 17.434.104/0001-07;

Abre-se o prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

Comissão Especial de Licitação

Aviso

Licitação: 135/2021

Processo SIAD: 549/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do fórum da Comarca de Natércia, conforme Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e proposta: até 30/09/2021 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 01/10/2021 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2021.

Ordem de Início dia: 12/11/2020

Previsão de Término dia: 08/10/2021

Fotos do andamento da obra:

Resultado de julgamento – LOTE 2

AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTA - LOTE 2

A Comissão Especial de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados e em especial às licitantes habilitadas abaixo relacionadas que, a sessão pública de ABERTURA dos envelopes de PROPOSTA para o LOTE 2 – Construção do novo fórum da Comarca de Natércia, da licitação acima identificada ocorrerá no dia 05/10/2020, às 9 (nove) horas, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 – Funcionários – Belo Horizonte MG.

Licitantes HABILITADAS:

• CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.;
• PMMX ENGENHARIA LTDA.;
• ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;
• ITÁLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI;
• CONSTRUTORA ÚNICA LTDA.;
• CONSTRUTORA W&A LTDA.;
• UNIBLOCO CONSTRUTORA LTDA.;
• TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI;
• CONSULOC ENGENHARIA LTDA.;
• CONSTRUTORA E INCORPORADORA MOSAICO EIRELI; e
• PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA.

LOTE 2:

• EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA.;
• CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.;
• PMMX ENGENHARIA LTDA.; •
• ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;
• ITÁLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI;
• CONSTRUTORA ÚNICA LTDA.;
• CONSTRUTORA W&A LTDA.;
• UNIBLOCO CONSTRUTORA LTDA.;
• TERRACOTA ENGENHARIA EIRELI;
• CONSTRUTORA E INCORPORADORA MOSAICO EIRELI; e
• PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA..

Foram julgadas INABILITADAS as seguintes empresas:

• CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA – pelo descumprimento aos subitens 11.2.3 e 11.2.4 do edital;
• HB ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. – pelo descumprimento ao subitem 11.2.4 do edital;
• FECLAN CONSTRUTORA LTDA. – pelo descumprimento ao subitem 11.2.3 do edital; e
• SDS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – pelo descumprimento ao subitem 11.2.3 do edital.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e proposta: até 27/07/2020 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 28/07/2020 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2020. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Gonçalves Dias, nº. 1.260, 4º andar, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.