O requerimento de certidão ou declaração funcional deverá ser feito através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme procedimento a seguir:

1) Na página do TJMG, acessar o link do SEI e clicar em cadastro do usuário externo.

2) Caso ainda não esteja cadastrado como usuário externo, fazer o cadastro no link correspondente.

Observação: Após preencher o formulário "Cadastro de Usuário Externo", o interessado receberá um e-mail do Suporte SEI, em resposta ao qual deverá encaminhar os seguintes documentos e informações:

• RG,
• CPF,
• comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 90 dias, motivo pelo qual deseja ter acesso ao sistema: informar: fazer peticionamento de processo novo, com o tipo de processo REQUERIMENTO DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO FUNCIONAL.
• número do processo administrativo que deseja ter acesso e/ou nome da unidade que orientou o cadastro: informar: unidade que orientou o cadastro: CPROV - Coordenação de Provimento de Cargos de Servidores.
   

3) Após o cadastro como usuário externo, fazer o login no SEI.

4) No Menu à esquerda, clicar em Peticionamento, depois em Processo Novo.

5) Em Tipo de Processo, selecionar: REQUERIMENTO DE CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO FUNCIONAL.

6) Em Formulário de Peticionamento/Especificação, preencher o nome completo do requerente.

7) Em Documentos/Documento Principal, clicar no Formulário-Requerimento Certidão/Declaração Funcional, para editar; após a edição, salvar o formulário.

8) Caso esteja solicitando a certidão ou declaração funcional em nome de outra pessoa, é necessário anexar a documentação comprobatória de representação (procuração, inventário etc) em formato PDF, no campo Documentos complementares.

9) Clicar em Peticionar e guardar as informações do processo para acompanhamento.

Observação: em conformidade com o disposto no art. 20 da Portaria Conjunta nº 1449/PR/2023, o requerimento de certidão ou declaração funcional, em formulário físico padronizado do TJMG (anexo), poderá, excepcionalmente, ser protocolado, em qualquer das unidades de protocolo do Tribunal, nas seguintes hipóteses:

I - Quando a utilização do meio eletrônico for tecnicamente inviável, com a devida justificativa;

II - houver indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à Administração do TJMG;

III - existir previsão de exceção em instrumento normativo próprio.

Dúvidas em relação à operacionalização do SEI podem ser verificadas com a área de suporte do SEI pelo e-mail suportesei@tjmg.jus.br. O horário de funcionamento do suporte do SEI é das 8h às 18h. Telefones do Suporte SEI: (31) 3254-1402 / 1403 / 1404 / 1405.

REQUERIMENTO FÍSICO

O requerimento físico, devidamente preenchido, assinado e datado, deverá ser endereçado à CPROV – Coordenação de Provimento de Cargos de Servidores (endereço: Rua Goiás, nº 229, sala 905, Centro - CEP 30190-925 - Belo Horizonte / MG), juntamente com cópia física do documento de identidade contendo assinatura utilizada no requerimento.