O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos. Nesta página, podem ser consultados os contratos firmados pelo Tribunal, com os dados referentes às partes, ao objeto e a sua vigência.

Nesta seção, estão disponibilizados os contratos do TJMG que estão cadastrados ou foram recadastrados no SIAD - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, a partir de 01/01/2016, conforme Portaria nº 3262/PR/2015, com suas alterações posteriores, excetuadas as contratações previstas no Anexo I do referido ato normativo. Os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

TERMOS ADITIVOS

 Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.

A íntegra dos contratos (não SIAD – vide Anexo I da Portaria 3262/PR/2015) publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os  instrumentos anteriores podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

TERMOS ADITIVOS

 Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.

Conforme previsão contida no art. 95 combinado com o inciso X do art. 6º da Lei federal nº 14.133/2021 (abaixo transcritos), o TJMG substitui, nas hipóteses legais, seus instrumentos de contrato por notas de empenho, que podem ser consultadas no link: Despesas com Fornecedores

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei._

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º [...]

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos publicados.

A consulta pode ser feita apenas informando o ano desejado ou a espécie, ou ainda pelo número do instrumento, com informações do CPF/CNPJ do partícipe.

A íntegra dos instrumentos publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.