CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Edital nº 1/2018

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa aos candidatos inscritos no critério de ingresso por remoção que Leonardo Caixeta dos Santos, inscrito sob o nº 873000207, apresentou perante o Conselho Nacional de Justiça o Procedimento de Controle Administrativo nº 0003224-38.2021.2.00.0000,questionando ato praticado pela referida Comissão consubstanciado no deferimento da inscrição do candidato Ronan Cardoso Naves Neto.

A EJEF informa também que, em 4 de maio de 2021, o relator, Conselheiro Rubens Canuto, proferiu o seguinte despacho:

Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para prestar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações apresentadas pelo requerente.

Inclua-se o candidato Ronan Cardoso Naves Neto no polo passivo do feito.

Determino ao TJMG que notifique o candidato Ronan Cardoso Naves Neto para apresentar defesa, no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, bem como para dar publicidade aos demais candidatos inscritos no referido certame, em condição semelhante à de Ronan Cardoso Naves Neto para ciência deste PCA e eventual participação como interessados.

Assim, a EJEF notifica o candidato Ronan Cardoso Naves Neto, inscrito sob o nº 873004801, para que, no prazo de 10 dias, contados desta publicação, apresente defesa nos autos do aludido Procedimento de Controle Administrativo.

A cópia da Petição Inicial do PCA nº 0003224-38.2021.2.00.0000 ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir de 20 de maio de 2021.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.