SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva em exercício: Lorena Assunção Belleza Colares

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5300071-26.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que seja garantida a reserva da vaga da autora no Concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, nos cargos de Oficial Judiciário – Oficial de Justiça (Classe D) e Analista Judiciário – Área Judiciária (classe C), até decisão final, com a consequente suspensão do ato administrativo que indeferiu sua heteroidentificação.

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Lívia Maria Marques Rodrigues, inscrita sob o nº 0325871-5 ao cargo Analista Judiciário, especialidade Analista Judiciário, e sob o nº 0326149-1 ao cargo Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, permanece provisoriamente nas listas das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2024.