CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2022
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5308294-65.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão, em sede de embargos de declaração:
Assim, a fim de resguardar a eficácia global da atividade jurisdicional na presente lide e considerando o poder geral de cautela, onde se lê:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do ato de eliminação do Autor das vagas cotistas, a fim de que haja a permanência provisória do autor na lista classificatória final, no que concerne às inscrições nº 0272587-3 e nº 0272681, até o julgamento final da lide, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Leia-se:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do ato de eliminação do Autor das vagas cotistas, a fim de que haja a permanência provisória do autor na lista classificatória final, no que concerne às inscrições nº 0272587-3 e nº 0272681, bem como a reserva de vaga na lista final dos candidatos cotistas aprovados, até o julgamento final da lide, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
No mais, mantenho a integralidade da decisão de ID 10142332862.
Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos ao ID 10152647940, para os fins de sanar a omissão, apenas nos termos inseridos acima.
Cumpra-se.
Diante da decisão, a EJEF informa que o candidato Henrique Elias Rezende Santos, inscrição nº 0272587-3 (cargo Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça) e inscrição nº 0272681-5 (cargo Analista Judiciário, especialidade Analista Judiciário), permanece provisoriamente nas listas das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.
Belo Horizonte, 11 de março de 2024.