Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Concessão de liminar - Dje de 24/02/2021

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2019

 

De ordem do Excelentíssimo senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, a EJEF informa que, em virtude de concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.020716-3/000, impetrado pela candidata ANA PAULA LASMAR CORRÊA, inscrita no certame em referência para o critério de ingresso por Provimento sob o número 929000509, fica atribuído à candidata a pontuação final de 1,8 (um vírgula oito) ponto correspondente à peça prática, restando aprovada nesta etapa do certame.

Assim sendo, a EJEF convoca a candidata ANA PAULA LASMAR CORRÊA para apresentar documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações, os títulos que possuir e, para efeito de desempate, se for o caso, certidão que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

De acordo com o disposto no subitem 15.5 do Edital, a documentação deverá ser entregue, no período compreendido entre os dias 26 de fevereiro a 12 de março de 2021, à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, com os custos por conta da candidata.

A EJEF informa que a comprovação da tempestividade da apresentação dos documentos e dos títulos será feita pela data da postagem.

Para apresentar a documentação, a candidata deverá observar os modelos constantes nos Anexos IV a VII, todos do Edital, disponíveis no endereço eletrônico www.consulplan.net.

De acordo com o disposto no subitem 15.2, alínea “b”, do Edital, o modelo de currículo a ser apresentado será disponibilizado no endereço eletrônico www.consulplan.net.

Ainda, a EJEF convoca ANA PAULA LASMAR CORRÊA para se submeter ao exame de personalidade que será realizado no dia 28 de fevereiro de 2021, às 9h, na Universidade FUMEC / FACE - Faculdade de Ciências Empresariais, na Rua Cobre n° 200, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte - MG, devendo a candidata comparecer com 30 minutos de antecedência, munida de documento de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Fica a candidata cientificada de que no Diário do Judiciário eletrônico – DJe de 10 de fevereiro de 2021 foi disponibilizado o detalhamento da realização dos exames de personalidade, bem como as medidas de segurança obrigatórias para prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus.

As demais informações sobre os exames de personalidade constam do Edital nº 1/2019, que rege o certame.

Por fim, a EJEF informa que a candidata ANA PAULA LASMAR CORRÊA fica incluída entre o rol de candidatos que participarão do sorteio de arguição da prova oral, conforme publicação constante no DJe de 22 de fevereiro de 2021.  

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021.