CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2021

De ordem do Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em 18 de abril de 2023, o relator, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim, proferiu a seguinte decisão no PCA nº 0000807-44.2023.2.00.0000:

[...] À vista do quadro que ora se apresenta, reputo ser prudente a adoção de medida acauteladora para determinar a suspensão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital n. 01/2021, até o julgamento do recurso administrativo pelo Plenário do CNJ, com fundamento no art. 25, XI, do RICNJ.

Registro, por oportuno, que o PCA em epígrafe foi pautado para apreciação deste Conselho na 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/04/2023 (Ids 5110914 e 5111209).

Intimem-se as partes. [...].

A EJEF informa também que, durante o julgamento do recurso administrativo pelo Plenário do CNJ, foi determinado o adiamento das provas escritas designadas para os dias 29 e 30 de abril e 1º de maio de 2023, tendo o Conselheiro Marcello Terto pedido vista do recurso administrativo.

Na oportunidade, foi mantida a suspensão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital n° 01/2021 até o julgamento do recurso administrativo interposto no PCA nº 0000807-44.2023.2.00.0000.

Por fim, a EJEF informa que o local e o horário de realização das provas escritas serão oportunamente publicados no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizados nos sítios eletrônicos www.tjmg.jus.br e https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmg21.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2023.