AVISO Nº 46/PR/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, em observância ao disposto no art. 4-A da Lei estadual nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que "dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus", AVISA que, fica suspenso, durante o período compreendido entre a data de publicação do Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2020.

Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente