O projeto Meu Lar é fruto de uma parceria entre o TJMG, a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), a Defensoria Pública, o Ministério Público e as faculdades locais e tem por escopo a regularização de contratos de financiamento de imóveis e a emissão de escrituras para famílias atendidas por programas habitacionais do Governo de Minas Gerais.

COMO FUNCIONA?

Criado em 2017, o projeto atua na solução de conflitos relacionados a habitações populares, como contratos de gaveta, irregularidades na posse e propriedade, inadimplência de prestações e falta de escritura. 

No geral, essa regularização é realizada por meio de mutirões de conciliação nos CEJUSCs. As famílias comparecem com documentação, negociam dívidas e saem ou com a escritura, ou um plano claro para quitá-la.

Em 2022, o projeto conquistou o 2º lugar na categoria Tribunal da 19ª Edição do “Prêmio Innovare”, que reconhece práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.