Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref)
Espaço para tratamento de questões que envolvem os procedimentos de regularização fundiária.
O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (NUIREF) é uma instância de articulação entre órgãos públicos criada para impulsionar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Minas Gerais. A cooperação envolve Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Estado, cartórios e entidades como Copasa e Cemig.
Instituído pelo Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021, o NUIREF auxilia gestores municipais na efetivação da REURB, oferecendo suporte técnico para superar entraves e construindo soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos.
Assim, é correto dizer que ele não atende diretamente os cidadãos, mas sim que cria as condições para que municípios regularizem terras, solucionando questões cartorárias e fiscais.