Última atualização: 02/03/2026
1. INTRODUÇÃO
O presente aviso é específico para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Chatbot Fale com o TJMG.
O atendimento por meio do sistema poderá ocorrer das seguintes formas:
- Atendimento automatizado, realizado por meio de chatbot que integra tecnologias de inteligência artificial, interagindo com o usuário por meio de conversas em linguagem natural; e
- Atendimento humano, quando necessário.
Este aviso visa à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e complementa o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria nº 6.085/2023), cuja leitura é recomendada para compreensão integral das diretrizes institucionais de privacidade e proteção de dados pessoais do Tribunal.
2. FINALIDADE E HIPÓTESE LEGAL
2.1. Finalidade
O tratamento de dados pessoais objeto deste Aviso tem como finalidade orientar, esclarecer dúvidas, fornecer informações institucionais, sobre processos judiciais, e direcionar o usuário aos serviços e canais adequados do TJMG, de acordo com os fluxos definidos institucionalmente com algumas restrições descritas abaixo.
A forma e o conteúdo do atendimento variam de acordo com a localidade, nos seguintes termos:
Atendimento em Belo Horizonte
Para os usuários atendidos nas unidades localizadas em Belo Horizonte, o Chatbot Fale com o TJMG em como finalidade:
- Fornecer informações institucionais, como endereços, telefones, horários de funcionamento e orientações gerais sobre os serviços do Tribunal;
- Esclarecer dúvidas sobre o funcionamento das unidades participantes do atendimento;
- Disponibilizar informações sobre processos judiciais, incluindo consulta processual;
- Orientar e direcionar o usuário aos serviços e canais adequados do Tribunal.
O atendimento inicia-se por meio de chatbot e, quando necessário e conforme a demanda apresentada, o usuário poderá ser encaminhado para atendimento humano.
O atendimento humanizado está restrito às seguintes unidades de Belo Horizonte:
- JESP de Belo Horizonte (Juizados Especiais);
- JUVID (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher);
- Direção do Foro de Belo Horizonte.
Atendimento nas Comarcas do Interior
Para os usuários das comarcas do interior do Estado de Minas Gerais, o Chatbot Fale com o TJMG tem como finalidade a consulta processual, realizada por meio de chatbot.
Nesse caso:
- O atendimento é realizado apenas de forma automatizada;
- Não há o encaminhamento para o atendimento humanizado;
- O sistema não fornece informações institucionais, como endereços, telefones ou orientações administrativas das unidades do interior.
2.2. Hipótese legal
O tratamento de dados pessoais no sistema Chatbot Fale com o TJMG decorre do dever regulatório imposto aos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 215 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, em especial pelo art. 2º, que determina a garantia do acesso à informação por meio de procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem clara.
No que se refere à consulta processual, disponível por meio de chatbot em todas as comarcas do Estado, o tratamento de dados pessoais encontra respaldo no art. 189 do Código de Processo Civil, que consagra a publicidade dos atos processuais como regra, permitindo o acesso às informações processuais, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Quanto ao atendimento prestado nas unidades do JESP de Belo Horizonte, o sistema também se fundamenta na Portaria Conjunta nº 1.053, de 22 de setembro de 2020, que instituiu medidas para a realização de atos processuais e atendimentos por meios eletrônicos, de forma válida, segura, ágil e com baixo custo, especialmente no âmbito dos processos regidos pela Lei nº 9.099/1995 e pela Lei nº 12.153/2009.
Considerando a finalidade prevista no item 3.1 e a fundamentação legal citada, o tratamento de dados realizado pelo sistema Chatbot Fale com o TJMG fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD, uma vez que o referido sistema constitui instrumento institucional destinado a viabilizar e ampliar o acesso do cidadão e do jurisdicionado à Justiça e à informação.
3. TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Para atender à obrigação legal atrelada ao Chatbot Fale com o TJMG, o TJMG poderá tratar, essencialmente, os seguintes dados pessoais dos jurisdicionados:
- dados de identificação pessoal: (nome, CPF, número da OAB e cidade);
- dados de processo judicial: (número do processo);
ATENÇÃO: Considerando que o sistema funciona por meio de conversação aberta, é possível que o próprio titular, de forma espontânea, informe quaisquer tipos de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5°, inciso II da LGPD, tais como:
- dado pessoal sobre origem racial ou étnica;
- informações sobre convicção religiosa;
- opinião política;
- filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
- dado referente à saúde ou à vida sexual;
- dado genético ou biométrico.
4. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES AO TITULAR DE DADOS
Com o objetivo de proteger o titular e observar os princípios da LGPD, especialmente os princípios da necessidade e minimização de dados, o TJMG orienta que:
- Não é recomendável o envio de documentos excessivos no campo de anexos;
- Sempre que possível, deve-se evitar o fornecimento de dados pessoais sensíveis, durante a conversa com o chatbot;
- O uso da ferramenta deve se limitar às informações estritamente necessárias para a obtenção do atendimento pretendido;
- As mesmas orientações se aplicam ao atendimento humano, quando houver.
4.1. Restrições de acesso a informações processuais pelo chatbot
O Chatbot Fale com o TJMG não disponibiliza, por meio do chatbot, informações relativas a processos em segredo de justiça, nem documentos protegidos por sigilo.
Caso o usuário consulte um processo que tramite em segredo de justiça, será informado dessa condição e orientado a buscar atendimento junto à unidade judicial competente, presencialmente.
4.2 Uso de Inteligência Artificial (IA)
O sistema utiliza recursos de Inteligência Artificial (IA) com a finalidade de auxiliar e otimizar o atendimento aos usuários, promovendo maior agilidade e qualidade nas interações.
A IA é empregada de forma assistiva, podendo apoiar atividades como organização de demandas, sugestões de respostas, encaminhamento inicial de solicitações e melhoria contínua do serviço prestado. Não são realizadas decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem diretamente os direitos dos titulares de dados.
Os dados pessoais eventualmente tratados no contexto do uso de IA são utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas do sistema.
5. COMPARTILHAMENTO E ACESSO AOS DADOS
Os dados pessoais tratados no sistema Chatbot Fale com o TJMG são acessados e compartilhados de forma restrita, sendo acessíveis pelos servidores do TJMG devidamente autorizados, exclusivamente para o cumprimento das finalidades.
O acesso às informações é concedido apenas a usuários devidamente autorizados, de acordo com seus perfis funcionais no sistema, bem como a provedores de tecnologia que atuam como operadores (contratados pelo TJMG), quando necessário para a operação e manutenção da plataforma, observados controles técnicos e contratuais de segurança.
Não há compartilhamento de dados com terceiros, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Os dados pessoais tratados no Chatbot Fale com o TJMG são armazenados em ambientes controlados e seguros, mantidos sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em infraestrutura de computação em nuvem contratada pelo TJMG junto à Google Cloud Platform (GCP), observadas as políticas de segurança da informação do TJMG, em especial a Política de Segurança da Informação no âmbito da Tecnologia da Informação e Comunicação (PSI-TIC/TJMG, Portaria nº 4.718/PR/2020), bem como as normas internas e legais aplicáveis.
7. RETENÇÃO E DESCARTE
Os dados pessoais tratados no âmbito do Chatbot Fale com o TJMG são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste aviso, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao Poder Judiciário.
Após o encerramento do prazo de retenção, os dados são descartados de forma segura, por meio de procedimentos que impeçam o acesso ou o uso indevido por terceiros, em conformidade com as políticas internas de segurança da informação do TJMG.
8. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer os direitos de acesso (consulta) aos dados enviados por meio do sistema.
Outras solicitações relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares podem ser realizadas por meio do canal Fale com o TJMG – LGPD:
Fale com o TJMG
9. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO
Este aviso poderá ser atualizado para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio dos canais oficiais do TJMG.
Recomenda-se a verificação periódica deste aviso para acompanhamento das atualizações.
