Última atualização: 02/03/2026
1. INTRODUÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio deste Aviso de Privacidade, demonstra seu compromisso com a transparência e o respeito aos direitos dos usuários, descrevendo como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais obtidos através da Assistente TJMG, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Resolução CNJ nº 363/2021, a Resolução CNJ nº 615/2025 e a Portaria nº 6.085/PR/2023 - Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJMG.
IMPORTANTE: Este documento apresenta informações específicas sobre a Assistente TJMG. Os usuários são fortemente incentivados a consultar o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJMG, disponível para consulta e download no Portal do TJMG, na aba do Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG. O Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJMG é o documento de referência que prevalece em caso de dúvidas ou omissões neste aviso específico.
2. SOBRE A EXTENSÃO E SUAS FUNCIONALIDADES
A Assistente TJMG tem como objetivo fornecer uma interface para os usuários de modo que eles possam acessar aos sistemas de Modelos de Linguagem de Grande Escala (Large Language Models - LLM) do TJMG, visando auxiliar nas atividades de gestão e apoio à decisão desenvolvidas pelos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Minas Gerais.
A Extensão oferece as seguintes funcionalidades:
- Assistente TJMG
- Precedente Qualificado
3. DADOS COLETADOS
3.1. Dados coletados automaticamente
A Assistente TJMG pode coletar automaticamente:
- Informações técnicas sobre o dispositivo do usuário, como tipo de navegador, sistema operacional e versão;
- Dados de utilização da Extensão, como número de requisições ao LLM, frequência de uso e funcionalidades acessadas;
- Endereço IP e informações relacionadas à conexão de rede;
- Registros (logs) de requisições e respostas dos sistemas de LLM;
- Tempo de processamento e volume de dados processados;
- Estatísticas de uso e desempenho.
3.2. Dados fornecidos pelo usuário
A Assistente TJMG pode coletar os seguintes dados fornecidos pelo usuário:
- Credenciais de autenticação institucional;
- Conteúdo das consultas e prompts enviados aos sistemas de LLM;
- Documentos ou trechos de documentos submetidos para análise;
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1. Base Legal
O tratamento de dados pessoais realizado pela Assistente TJMG se fundamenta no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea “a”, ambos da LGPD), conforme determinado pelo art. 19, §1º, da Resolução CNJ nº 615/2025.
4.2. Finalidades Específicas
Os dados pessoais coletados pela Assistente TJMG são tratados para as seguintes finalidades:
- Permitir o acesso e fornecer ferramentas de auxílio à gestão e apoio à decisão para as atividades jurisdicionais.
- Autenticar o usuário como servidor ou magistrado autorizado a utilizar os sistemas de LLM;
- Registrar e contabilizar o uso dos recursos de LLM para fins de gestão e alocação de custos;
- Monitorar padrões de uso para otimização de recursos;
- Prevenir usos indevidos ou não autorizados dos sistemas.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O TJMG poderá compartilhar os dados pessoais coletados nas seguintes situações:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Quando houver requisição de autoridade administrativa ou judicial competente.
- Com os provedores de tecnologia dos modelos de linguagem artificial, o que pode incluir a transferência internacional de dados, conforme detalhado na Seção 6 deste Aviso;
Em todos os casos de compartilhamento, o TJMG adotará as medidas necessárias para proteger os dados pessoais dos usuários.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Para oferecer acesso aos serviços mais avançados e eficientes do mercado, o Assistente TJMG permite que o usuário escolha entre diferentes modelos de linguagem, oferecidos por diferentes provedores de tecnologia. A depender do modelo selecionado, o tratamento dos dados pessoais submetidos à ferramenta (como o conteúdo de consultas e documentos enviados para análise) poderá ocorrer fora do território nacional.
Finalidade e Países de Destino:
A transferência ocorre com a finalidade exclusiva de processar a consulta do usuário como forma de auxílio à gestão ou de apoio à decisão. Os dados poderão ser processados em servidores localizados em outros países, como nos Estados Unidos, e em jurisdições na Europa e na Ásia, onde se encontram as infraestruturas tecnológicas dos provedores.
Base Legal e Mecanismo de Transferência:
O tratamento de dados pessoais pelo Assistente TJMG fundamenta-se no cumprimento de obrigação regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, "a", da LGPD), seguindo as diretrizes do CNJ para a modernização da prestação jurisdicional (art. 19 da Resolução CNJ nº 615/2025). A transferência internacional, por sua vez, é amparada pelo art. 33, inciso VII, da LGPD, por ser necessária para a execução da atribuição legal do serviço público. Essa necessidade decorre do fato de que os modelos de linguagem mais avançados são disponibilizados primeiramente no exterior, sendo a transferência a condição para garantir que o Tribunal utilize tecnologia de ponta, fomente o uso da ferramenta institucional e cumpra seu dever de promover segurança e eficiência.
Responsabilidades e Medidas de Segurança:
O TJMG atua como Controlador dos dados pessoais e exige dos provedores de tecnologia, que atuam como Operadores, uma série de medidas de segurança para proteger as informações pessoais, incluindo:
- tratar os dados exclusivamente sob as instruções do TJMG;
- manter um programa de segurança robusto, com medidas técnicas e organizacionais adequadas e evidenciado por certificações internacionais (como a ISO/IEC 27001);
- garantir o dever de confidencialidade de seus colaboradores;
- notificar o TJMG sem atraso indevido em caso de incidentes de segurança;
- utilizar suboperadores de forma transparente, com notificação prévia;
- e possuir políticas para a exclusão segura dos dados após o término do contrato.
7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Os dados pessoais coletados pela Assistente TJMG são armazenados em ambiente seguro e controlado, observadas as diretrizes e políticas de segurança da informação do TJMG, em especial a Política de Segurança da Informação no âmbito de Tecnologia da Informação e Comunicação (PSI-TIC/TJMG, Portaria nº 4.718/PR/2020), bem como as normas aplicáveis.
8. DIREITOS DOS TITULARES
Em conformidade com a LGPD e com o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJMG (Portaria nº 6.085/PR/2023), os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos mediante solicitação na Ouvidoria do TJMG, por meio do Canal fale com TJMG - LGPD.
Formulário de requisição: https://falecomotjmg.tjmg.jus.br/login?url=lgpd
9. PERÍODO DE RETENÇÃO
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
10. CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para esclarecimentos, sugestões ou solicitações relacionadas a este Aviso de Privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJMG:
11. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nas funcionalidades da Extensão. Recomendamos que os usuários consultem este Aviso regularmente. Em caso de alterações significativas, o TJMG poderá notificar os usuários por meio da própria Extensão ou por outros meios adequados.
