Apresentação

A gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2024/2026 atingiu seus primeiros seis meses com importantes avanços. No conjunto, as ações empreendidas solidificam o objetivo central da Direção de qualificar e agilizar a prestação jurisdicional oferecida aos cidadãos e cidadãs mineiros.

Em um exercício de transparência e de prestação de contas à sociedade mineira, apresentamos, neste marco temporal, um balanço sucinto de algumas das iniciativas de destaque do período.

Para alcançar nossa missão de oferecer uma justiça de excelência em Minas Gerais, atuamos para modernizar práticas e sistemas, investindo em soluções inovadoras; imprimimos mais racionalidade na gestão dos nossos recursos humanos, financeiros e materiais; e buscamos manter diálogo transparente e direto com nossos públicos internos, com a sociedade e com os demais poderes e instituições.

O período revela também nosso compromisso de nos aproximarmos das comunidades onde atuamos, por meio de ações de responsabilidade social, pois essa é a chave para que conquistemos uma sociedade menos desigual e, consequentemente, mais pacífica.

Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais


 




Cooperação judiciária

 O 1º Encontro dos Núcleos e Magistrados de Cooperação Judiciária dos Tribunais de Minas Gerais realizou-se em 17 de dezembro de 2024, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Promovido pelo Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária, o evento foi uma oportunidade para a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre os participantes.

Comarca de Mariana

Destaca-se ainda a cooperação junto à 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, destinada à instrução e ao julgamento das liquidações de sentença decorrentes da Ação Cível Pública (ACP) relacionada ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).

Além dos efeitos naturais do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG), a magistrada titular está recebendo apoio nos atos que envolvem as diversas liquidações que tramitam na comarca.

Mutirões de violência doméstica

O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal vem atuando em cooperações para a realização de audiências de instrução e julgamento e prolação das sentenças dos processos instruídos. As cooperações são feitas em processos de matéria criminal, com foco naqueles com temática de violência doméstica.

Os trabalhos de esforço concentrado ocorrem no ambiente do Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal, pelos juízes lotados no Núcleo e por juízes cooperadores externos. Após o início da atual gestão, as cooperações se deram em processos da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Juiz de Fora e da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas.

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Centro de Inteligência e Nucop

Com base nos princípios da cooperação e da eficiência, fundamentais para o processamento de demandas e a gestão administrativa, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e o Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), no biênio, têm desempenhado suas atividades de forma conjunta e colaborativa.

Nesse contexto, o CIJMG identifica ações judiciais passíveis de cooperação judiciária, sugerindo e prestando apoio direto ao Nucop para o alinhamento e a realização de atos concertados, auxiliando os juízes cooperantes desde o início até a implementação das medidas.

Essa sinergia entre os setores, que, nesta administração, estão sob a supervisão direta da Presidência, tem resultado na implementação de melhores práticas de gestão, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente, com foco nas necessidades dos jurisdicionados e no fortalecimento da cultura de cooperação no âmbito do Judiciário.

Atos Concertados

Nos primeiros seis meses de gestão, a cooperação judiciária destacou-se com a formalização de diversos atos concertados. Os primeiros atos, firmados pelos magistrados das varas cíveis de Uberaba e Paracatu, individualmente, centralizam e coordenam processos relacionados à criação de servidões administrativas para a expansão e a manutenção da capacidade energética nacional, envolvendo concessionárias de energia elétrica.

Na sequência, a Comarca de Uberaba assinou outros dois atos de cooperação. O primeiro concentra processos judiciais sobre contratos de empréstimo ou financiamento distribuídos a partir de 2020, envolvendo partes autoras coincidentes. O segundo organiza as ações ajuizadas pela ECO050 Concessionária de Rodovias S.A., relacionadas à regularização de acessos não autorizados ou irregulares à BR-050.

Também os magistrados do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte formalizaram ato concertado. A iniciativa surgiu para regulamentar a cooperação em processos individuais na fase de cumprimento de sentença, nos quais a Hurb Technologies S.A. figura como parte executada.

Projeto Ester

Dentre as diversas atividades desenvolvidas sob a supervisão do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, destaca-se o projeto Especialista em Síntese para Transcrição de Ementas e Resumos (Ester), que conquistou o 3º lugar na categoria “Tecnologia Judicial Inovadora – Ideias Inovadoras” no 1º Prêmio Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma Ester foi desenvolvida, no âmbito da Corte mineira, com o objetivo de aperfeiçoar os processos de trabalho, contribuindo para a eficiência, a padronização e o fortalecimento da jurisprudência interna. A solução oferece maior celeridade ao trabalho, reduz imprecisões e possibilita uma gestão mais adequada do tempo nos gabinetes de 1ª e 2ª instâncias.

Em dezembro, a ferramenta, já devidamente implementada, encontra-se em fase de testes nos gabinetes dos desembargadores José Américo Martins da Costa e Fernando de Vasconcelos Lins, bem como na Turma Recursal de Belo Horizonte.

Mutirões do júri

A partir de estudo realizado pela Presidência, em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça, foram identificadas as unidades judiciárias que, com maior prioridade, demandam apoio para a realização de mutirões do júri. Com base nessa análise, estruturaram-se os esforços concentrados em Uberlândia, Jequitinhonha, Conceição do Mato Dentro e Grão Mogol.

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Cooperações diversas

Importantes parcerias foram estabelecidas pela Corte mineira. Um dos acordos de cooperação técnica, celebrado com a Defensoria Pública e o Ministério Público mineiros, visou promover mutirões de cooperação em atos jurisdicionais nas unidades judiciárias de Minas Gerais, em setembro de 2024.

Outros dois acordos tiveram como finalidade o compartilhamento dos Fóruns Digitais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a Defensoria Pública (Fórum Digital de Papagaios) e a Polícia Militar de Minas Gerais (Fóruns Digitais de Venda Nova, Padre Paraíso, Papagaios, Coluna e Lagoa Grande), possibilitando que os serviços das respectivas instituições sejam prestados nessas localidades.

Desde a instalação do seu primeiro fórum digital, o objetivo do TJMG foi criar parcerias com outras instituições do sistema de justiça e outros ramos do Judiciário, a fim de ampliar os serviços prestados, de modo a acolher e atender, de maneira mais ampla, as diversas demandas locais, contribuindo para o pleno exercício da cidadania.

Unidade Avançada de Atendimento

Por meio de um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), foi implementada a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Patrocínio, no Triângulo mineiro.

Isso foi possível a partir da cessão de um espaço no fórum da comarca, para este fim, pela justiça estadual. Como consequência, foi cessada a competência delegada exercida na Comarca de Patrocínio para processar e julgar as ações previdenciárias e execuções fiscais promovidas pela União.

Nos seis primeiros meses, a Justiça Federal também instalou UAAs nas Comarcas de Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Araguari, Capelinha, Carangola, Curvelo, Diamantina, Itabira, Jacinto, Malacacheta, Medina, Nanuque, Novo Cruzeiro e Pedra Azul.

Litígios previdenciários

O Núcleo de Cooperação Judiciária articulou com a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região proposta referente à análise dos recursos interpostos pelo INSS e, conforme o caso, a formulação de “pedidos de extinção ou de desistência recursal conforme parâmetros estabelecidos em atos normativos internos da Advocacia-Geral da União  (AGU)”.

Com a proposta aceita, foi assinado acordo de cooperação técnica, a partir da conjugação de esforços da Presidência, em parceria com a 1ª Vice-Presidência. Os recursos tramitam na 16ª e 21ª Câmaras Cíveis.

A iniciativa surgiu em alinhamento à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu o Desjudicializar Prev, medida que pretende reduzir litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição e que versem sobre 10 temas. A resolução prevê que os processos que tenham como ponto de divergência essas temáticas sejam identificados, para a adoção de medidas de desjudicialização pelos procuradores federais.

Pesquisa patrimonial

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Solenidade de assinatura de cooperação em pesquisa patrimonial ( Crédito : RIVA MOREIRA )

Os presidentes e corregedores do TJMG, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) formalizaram a assinatura do termo de cooperação técnica interinstitucional, em 17 de dezembro, com vistas a uma maior racionalização dos processos de execução e investigação patrimonial e a uma maior efetividade na prestação jurisdicional.

Resultado de tratativas iniciadas no Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária, o termo estabelece a cooperação técnica entre os tribunais, possibilitando o compartilhamento de informações e relatórios provenientes de suas Centrais/Núcleos de Pesquisa Patrimonial, bem como da Plataforma de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho (PPPJT).

Sistema SPCJUD

Em dezembro de 2024, foi formalizado acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).

Intermediado pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, o acordo estabelece a cooperação mútua entre as instituições, permitindo que juízes e servidores previamente autorizados e cadastrados tenham acesso ao sistema SPCJUD, mantido pelo SPC Brasil, para utilização em finalidades judiciais.

Metodologia Apac

A disseminação e o fortalecimento do método apaquiano é um dos compromissos do biênio. A metodologia se pauta pela humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade e pela ressocialização do condenado.

No trabalho de acompanhamento das unidades, representantes do TJMG realizaram visitas técnicas às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) masculina e feminina de Conselheiro Lafaiete e na Apac Juvenil de Frutal. Além disso, acompanharam comitivas que vieram conhecer a aplicação do método em Minas.

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Comitiva do TJMT visitou a Apac de Betim acompanhada de representantes do GMF ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI. )

Foram recebidos grupos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMG) e do Ministério Público mato-grossense, que visitaram as instalações da Apac Feminina de Belo Horizonte e da Apac Masculina de Betim. As duas unidades receberam também o ministro da Justiça do Paraguai. Um grupo do Conselho Nacional do Ministério Público esteve nas instalações das Apacs Masculina, Feminina e Juvenil de Frutal.

Foi decidida a criação de um comitê interinstitucional destinado a debater questões relacionadas à Apac no sistema socioeducativo. A decisão surgiu em reunião do GMF com a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), o Ministério Público de Minas, a Defensoria Pública mineira, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac) e a Direção da Apac de Frutal.

O Comitê terá por objetivo promover um espaço de diálogo e colaboração entre os atores, buscando a elaboração de propostas que visem à melhoria contínua do sistema, à integração das políticas públicas e ao fortalecimento das ações voltadas ao melhor atendimento dos adolescentes. Duas reuniões do colegiado ocorreram, ainda no primeiro semestre do biênio: uma em 13 de novembro e em 12 de dezembro de2024.

Centros de Reintegração Social

Outro destaque foi a publicação, em 25 de outubro de 2024, da Portaria Conjunta 49/2024, que dispõe sobre diretrizes para a ocupação, o trânsito, o apoio, a escolta e o preenchimento das vagas destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto nos Centros de Reintegração Social (CRS) geridos pelas Apac de Minas Gerais.

Registra-se ainda a realização do monitoramento da ocupação dos CRSs, tendo por finalidade acompanhar os índices de ocupação e disponibilidade de vagas, diariamente.

Execuções fiscais

As execuções fiscais têm recebido atenção especial, principalmente a partir do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suscitou a edição da Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Como desdobramento, o TJMG passou a celebrar acordos de cooperação técnica com os municípios que possuem relevante número de execuções fiscais em tramitação, com valor da causa abaixo de R$ 10 mil e cujos processos estão paralisados há mais de um ano sem movimentação útil.

O objetivo é permitir a extinção em bloco dessas execuções, de forma dialogada e sem a interposição de recursos, valendo-se da estrutura do Núcleo de Justiça 4.0. Os municípios de Juiz de Fora, Guaxupé, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves e Uberaba já aderiram ao acordo de cooperação técnica, e existem outras parcerias em fase de elaboração.

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Assinatura de cooperação com os municípios de Guaxupé e Lagoa Santa ( Crédito : GLÁUCIA RODRIGUES )

Competência delegada da União

No que se refere à execução fiscal de competência delegada da União, o TJMG aderiu à portaria celebrada entre o CNJ e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma visa à cooperação para a baixa definitiva de execuções fiscais de competência delegada da União, em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. 

Uma listagem contendo 3.372 processos aptos à imediata extinção foi enviada pelo CNJ — sem prejuízo de outras listagens que serão oportunamente produzidas. Com isso, a Presidência do TJMG idealizou um modelo de cooperação judiciária, por meio de auxílio prestado por magistrado que atua no Núcleo de Justiça 4.0, diretamente nas unidades que manifestassem interesse, via processo SEI criado com esse objetivo.

Até dezembro de 2024, 227 unidades indicaram interesse, no sistema, e todas estão recebendo cooperação.

Sistema eproc

A primeira fase da implantação do sistema eletrônico para tramitação de processos judiciais — eproc, desenvolvido e cedido à Corte mineira pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), foi concluída em 14 de outubro de 2024.

O sistema foi implementado, na 1ª instância, na 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários de Minas Gerais e na 1ª e 2ª Varas de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte. Já na 2ª instância, foi iniciado o uso do eproc nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis de Direito Público, especificamente nos recursos das ações tributárias iniciadas no eproc.

O eproc, já em uso em outros tribunais, é mais estável e propicia a automatização de atividades simples, trazendo significativa economia de tempo para os atores do processo, que poderão se dedicar a ações que exijam maior capacidade intelectual.

A ferramenta permite que toda a tramitação do processo judicial se dê de forma eletrônica e integrada, tanto na 1ª instância quanto na 2ª instância, com acesso via internet a partir de qualquer dispositivo.

Expansão

Já em 11 de dezembro de 2024, foi definido o cronograma de expansão da implementação do sistema, que irá se iniciar a partir de fevereiro de 2025, em cinco ciclos, contemplando toda a matéria cível do judiciário estadual.

Em seu primeiro ciclo, devem receber o sistema as varas de fazenda pública e a Centrase de Fazenda Pública da capital, assim como competências originárias da 2ª instância, mandado de segurança, rescisória e reclamação, relativas ao direito público. Capacitações internas serão realizadas no início de cada ciclo.

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Soluções tecnológicas

No início de julho, foi implantada a autenticação em dois fatores (2FA) em todos os ambientes do SEI: para acessar a ferramenta, além da senha, agora é exigido também um código, enviado ao usuário por um aplicativo autenticador. O mecanismo garantiu mais segurança, ao dificultar o acesso não autorizado ao sistema, protegendo assim as informações ali inseridas.

A segurança das contas dos usuários que acessam os diversos sistemas do Tribunal mineiro também foi fortalecida, por meio de um projeto que resultou na redefinição, até o final de julho, de 3.146 senhas mapeadas como “fracas”.

Foi desenvolvido o Meu RH TJMG. O aplicativo para celular, com funcionalidades de consultas e solicitações, permite acesso a informações relevantes da vida funcional dos servidores e magistrados. A ferramenta foi lançada em agosto de 2024 e, ao longo do tempo, deverá incorporar diferentes funcionalidades.

Outro marco do período foi a contratação de solução de software de colaboração Google Workspace. Com a novidade, foram disponibilizados recursos diversos a magistrados, servidores, colaboradores e estagiários.

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No que se refere à modernização e à informatização do Judiciário mineiro, no período foi ainda realizada a primeira eleição do Comitê Gestor Regional na modalidade 100% virtual, por meio do sistema de votação Helios Voting.

A empresa Future foi contratada para prestação de serviços gerenciados de segurança cibernética — a implementação encontra-se em andamento — e a Prodemge, para o desenvolvimento de uma solução informatizada de gestão integrada de finanças e orçamento para o TJMG. Este último projeto, já iniciado, deverá ser concluído em 36 meses.

Inteligência Artificial

A gestão, por meio da Portaria 1.612/2024, instituiu o Comitê de Inteligência Artificial, colegiado que irá definir diretrizes para a priorização e o desenvolvimento de funcionalidades ou soluções que utilizem Inteligência Artificial no âmbito do Judiciário mineiro.

Ressalta-se ainda que a Dirfor e a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) avançaram nas tratativas com foco no uso da Inteligência Artificial no TJMG.

Paciente Judiciário

Um total de 1.245 pacientes judiciários encontrava-se em acompanhamento pela equipe interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), em 4 de dezembro de 2024, incluindo casos acompanhados, acolhimentos de pessoas com processo em fase de incidente de insanidade mental instaurado e acolhimentos de pessoas custodiadas encaminhadas pela Central de Audiência de Custódia (Ceac).

A equipe do programa se reuniu com membros do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário (Ceimpa), em 25 de julho, em 10 de outubro e em 3 de dezembro de 2024. Nesses encontros, foram apresentadas as ações realizadas visando à desinstitucionalização dos pacientes judiciários internados no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I – Jorge Vaz. Também foi apresentado e validado o fluxo da porta de entrada nas Ceacs e fluxo de internações cautelares, conforme previstoem norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

O trabalho no HCTP de Barbacena envolveu, até dezembro, 103 pacientes judiciários internados na instituição e também os municípios de origem dos internos, seus familiares e as redes de atenção psicossocial e assistência social das localidades. Nos seis primeiros meses da gestão, 31 municípios foram visitados pela equipe do Núcleo Supervisor do PAI-PJ.

Em 1º de outubro de 2024, foi implantado um projeto-piloto provisório do PAI-PJ na Ceac na Comarca de Belo Horizonte. Nos primeiros meses de atuação da equipe provisória do PAI-PJ na Central, 92 pessoas custodiadas foram encaminhadas para acolhimento e verificação sobre a possibilidade de acompanhamento pelo programa.

Núcleos Regionais

Ao longo dos primeiros sei meses de gestão, oito Núcleos Regionais do programa estiveram em funcionamento: Belo Horizonte, Barbacena, Alfenas, Divinópolis, Itaúna, Muriaé, Teófilo Otoni e Governador Valadares.

Estratégia e orçamento
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Comitê de Gestão Institucional se reuniu em dezembro para discutir o planejamento estratégico ( Crédito : EULER JUNIOR )

O Programa de Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária do TJMG foi lançado nos primeiros seis meses da gestão pela Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag). A iniciativa é composta por intervenções para a melhoria da gestão dos créditos orçamentários que fazem frente às despesas necessárias ao alcance dos resultados institucionais.

Duas novas ferramentas foram desenvolvidas. Uma delas foi a Planilha de Programação de Despesas, ferramenta de colaboração online, que passou a permitir a fixação das despesas, por parte das áreas gestoras de orçamento do TJMG, em dois formatos complementares.

Outro instrumento foi o Painel da Proposta Orçamentária, ferramenta de visualização online das despesas programadas por cada área gestora de orçamento e que deram base para a construção da Proposta Orçamentária 2025 do TJMG, em formato de Quadro de Detalhamento da Despesa, de forma a facilitar seu acompanhamento e revisão.

Visando à melhoria do controle e do acompanhamento orçamentários, foi regulamentada, para o exercício de 2024, a Programação Orçamentária das Despesas e a Programação Financeira de Desembolso do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), importantes instrumentos de governança das despesas públicas. A regulamentação se deu por meio da Portaria da Presidência 6.797/2024.

Gestão Financeira e orçamentária

Está em desenvolvimento o sistema informatizado de Gestão Financeira e Orçamentária (GFO/TJMG), em ação conjunta com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e o Núcleo de Gestão de Projetos (Nugepro) do Tribunal, bem como com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), empresa contratada para a realização do projeto.

A ferramenta sistematiza, integra e automatiza os processos relacionados à gestão orçamentária e financeira. Além disso, integra esses processos aos dados e etapas de outros sistemas do tribunal e do Executivo estadual, de forma a garantir melhorias na celeridade dos trabalhos, na produção e confiança dos dados e na inter-relação das áreas que atuam na gestão dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros do TJMG.

Planejamento Estratégico

Até setembro de 2024, do total de 57 iniciativas aprovadas para comporem o Planejamento Estratégico do TJMG, no ano, cinco delas haviam sido concluídas, e 49 (86%) permaneciam em execução, de acordo com monitoramento realizado pela Deplag.

A Diretoria apresentou a proposta de duas novas iniciativas e metas, voltadas a vencer os desafios institucionais estabelecidos no Mapa Estratégico do Tribunal e atender à determinação da Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça .

Aperfeiçoamento gerencial

A Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag) apoiou a Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária – Sepad, da 1ª Vice-Presidência, na formulação de projetos, em especial, orientando-a quanto a sua contribuição na execução da estratégia da instituição.

Como resultado dessa parceria, a Deplag irá colaborar com o projeto “Primeira Vice Soma”, da 1ª Presidência, que visa implantar ações que fomentem o aperfeiçoamento gerencial das equipes dos gabinetes e dos cartórios de 2ª instância, com foco na capacitação e no apoio ao gerenciamento dos processos de trabalho, no aperfeiçoamento da gestão processual e da gestão da litigância, no cumprimento de metas do CNJ e de metas institucionais que compõem o Planejamento Estratégico do TJMG.

Atividade Judiciária da 2ª Instância

Medidas foram implementadas pela 1ª Vice-Presidência para aumentar a agilidade processual e a produtividade na prestação jurisdicional. A administração investiu no desenvolvimento técnico dos servidores, apoiou a implantação do eproc, promoveu inovações no gerenciamento de dados e adotou uma gestão participativa e transparente. 

O acervo de processos relacionados a conflitos de competência e admissibilidade recursal, abrangendo tanto recursos especiais quanto extraordinários, apresentou significativa redução. A maior parte dos processos distribuídos no período foi julgada, evidenciando um elevado índice de eficiência. Os avanços são frutos dos esforços contínuos da Superintendência Judiciária, que tem trabalhado para otimizar o fluxo de trabalho e reduzir os prazos de tramitação.

Pilar da capacitação

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1ª Vice-Presidência apresenta projetos Soma e Push a grupo de desembargadores ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Nos primeiros seis meses, a capacitação revelou-se um dos pilares da atual gestão da 1ª Vice-Presidência. Foram oferecidas 3.600 horas de treinamento para 66 desembargadores, 338 assessores e assistentes, além de 30 gerentes e servidores de cartórios, com foco na implementação do eproc.

Cursos como “Painéis Táticos - Metas e Estatísticas” aperfeiçoaram o uso de Business Intelligence (BI) na 2ª instância. As aulas sobre “Sistema de Precedentes e a Prática Cartorária” capacitaram os escrivães na gestão de processos sobrestados. Direcionada a escrivães e escreventes dos cartórios de 2ª instância, a ação auxiliou na gestão do acervo de processos sobrestados em decorrência da formação de precedentes qualificados.

Outro destaque do período foi o lançamento do projeto “1ª Vice Soma”, que integra equipes da Superintendência Judiciária (Sejud) no aprimoramento da gestão em seus aspectos administrativo, procedimental e processual. A ação formativa, desenvolvida em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), prevê a capacitação de 500 pessoas anualmente, entre assessores e assistentes de gabinetes de desembargadores e gestores de cartórios da 2ª instância.

Também foram realizados treinamentos focados no estudo dos indícios de prevenção, específicos para servidores da Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional (Dirsup), com aulas ministradas por servidores da própria diretoria, sem custos adicionais.

Ainda em relação ao apoio à implantação do eproc, a 1ª Vice-Presidência desempenhou um papel crucial: além das capacitações, a equipe da Sejud realizou testes e validações do sistema. Em parceria com a Presidência, foram feitas visitas técnicas a outros tribunais para conhecer boas práticas e facilitar a implantação do sistema.

Aprimoramentos diversos

SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DA 2A INSTANCIA . APRIMORAMENTOS DIVERSOS A 1a Vice-Presidencia realizou reunioes com gestores de cartorios.jpg
A 1ª Vice-Presidência realizou reuniões com gestores de cartórios

Por meio da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad), a 1ª Vice-Presidência apoiou a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0 na 2ª instância do TJMG, remanejando servidores e preparando a estrutura física dos novos cartórios, que já estão em operação.

A gestão participativa envolveu desembargadores e servidores nas decisões estratégicas. Foram realizadas reuniões presenciais com magistrados para esclarecer dúvidas sobre a distribuição de processos e a compensação semestral de trabalho.

Atendendo a demanda, uma comissão foi formada por meio da Portaria 98/2024, sendo composta por gestores e servidores dos cartórios da 2ª instância. Esse grupo de trabalho, em comunicação direta com a Superintendência Judiciária, propõe melhorias no fluxo de trabalho e operações cartorárias.

Está sendo criado também um comitê de desembargadores, com a proposta de estabelecer um fluxo de comunicação eficaz entre os magistrados e a gestão da 1ª Vice-Presidência.

Um dos destaques foi a publicação da Portaria 95/2024, que revogou a Portaria 17/2023, uniformizando, assim, as regras do teletrabalho na Sejud com as dos demais setores do Tribunal. Diretrizes claras sobre o teletrabalho foram estabelecidas, incluindo a revisão dos planos de trabalho individuais sob a responsabilidade das chefias de cada equipe. Essa medida visa assegurar padronização e controle sobre o desempenho e a produtividade dos servidores.

A cessão de 26 funcionários terceirizados da Coordenação de Remessa para os Tribunais Superiores (Cosup) para o Núcleo de Virtualização (Nuvir) gerou economia significativa para a instituição. A realocação de 18 colaboradores da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e oito colaboradores da Plansul deslocados com o objetivo de executar os trabalhos do Projeto de Digitalização dos Inquéritos Policiais está alinhada às ações de sustentabilidade preconizadas pelo Tribunal. Além disso, foram cedidos cinco scanners para a realização das tarefas.

Inovações

Outra medida importante foi a desativação do link que permitia a emissão de guias de custas de 2ª instância sem o respectivo número do processo. A ação visou prevenir fraudes e garantir que as guias emitidas estejam vinculadas ao número de processo correspondente, o que evitará perdas de arrecadação para o Tribunal.

A equipe da Coordenação de Análise de Custas Processuais de 2ª Instância (Corac) desenvolveu um sistema de controle para garantir o pagamento do preparo das apelações e evitar falsificações de comprovantes de pagamento. Denúncias de alterações em guias bancárias agora são documentadas no SEI e encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede).

Outra ação relevante da Corac foi a atualização da tabela utilizada pelo setor para análise da cobrança de custas processuais nas classes ativas do Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância (SIAP). A medida aumenta a precisão das cobranças, refletindo positivamente na arrecadação das custas.

A Dirsup implementou a metodologia ágil Kanban, tornando-se pioneira na adoção da técnica de gestão visual no setor público, de forma estruturada. A iniciativa trouxe avanços significativos para a gestão de tarefas, utilizando um backlog único — agenda digital compartilhada — que permite o mapeamento em tempo real do fluxo de trabalho. A metodologia elevou os níveis de transparência, comunicação e eficiência na prestação jurisdicional do TJMG. A ação se tornou o primeiro case jurídico público no Brasil, sendo a experiência compartilhada por meio de um artigo publicado no livro “Gestão Visual do Trabalho Jurídico”, lançado em dezembro de 2024.

Além disso, a Dirsup realizou um estudo aprofundado para propor novos critérios de distribuição, compensação semestral e prevenção. A iniciativa busca promover equidade na distribuição de processos, além de reforçar a transparência e a segurança jurídica nas decisões.

Precedentes qualificados

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No período foi lançada a 6ª edição da revista de Precedentes Qualificados ( Crédito : RIVA MOREIRA )

A 1ª Vice-Presidência realiza também pesquisas para identificar processos impactados por precedentes qualificados. Quando há elevado número de ações com a mesma causa de pedir, os resultados são analisados para embasar a admissão de novos IRDRs (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas) ou IACs (Incidentes de Assunção de Competência) e a suspensão de feitos no TJMG. Os processos relacionados aguardam a formação do precedente, que vincula decisões futuras.

Os benefícios dessas ações incluem isonomia, segurança jurídica, celeridade processual e maior confiança no Judiciário. A gestão eficiente de processos sobrestados, com apoio da jurimetria, é crucial para manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Em dezembro, a 1ª Vice-Presidência lançou a 6ª edição da Revista de Precedentes Qualificados. O periódico abrange os precedentes qualificados do Tribunal de Justiça mineiro e reflete a busca da instituição na identificação de novas questões jurídicas com soluções efetivas que auxiliem no controle da litigância repetitiva.

A obra reúne as decisões em sede de IRDR e de IAC e os Grupos de Recursos Representativos da Controvérsia encaminhados aos tribunais superiores. O material é um importante instrumento para que advogados públicos e privados, jurisdicionados, operadores do direito e comunidade acadêmica tenham conhecimento do posicionamento vinculante do TJMG a respeito de questões jurídicas presentes na obra.

Acordos

A realização de audiências de conciliação e a homologação dos acordos refletem o compromisso da 1ª Vice-Presidência do TJMG com a pacificação social e a celeridade processual. Neste semestre, foram realizados importantes acordos que servirão de modelos para novas conciliações em processos similares.

Um deles foi entre o Governo do Estado de Minas Gerais e Ministério Público estadual.  O pacto firmado em outubro extinguiu uma ação civil pública movida contra o governo de Minas, que se arrastava desde 2012, e estabeleceu, em contrapartida, a execução de um plano de ação estruturante para a saúde na Macrorregião Sanitária Leste do Estado, beneficiando 51 municípios.

Outro importante acordo foi firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e condomínios residenciais, tratando da tarifa de água e esgoto em empreendimentos com hidrômetro único. A iniciativa encerrou controvérsias que sobrecarregam o Poder Judiciário e geram prejuízos significativos tanto para a sociedade quanto para a prestadora de serviços. Mais audiências sobre o mesmo tema estão previstas.

Push da 1ª Vice-Presidência

Em parceria com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), o projeto “Push da Primeira Vice-Presidência” foi lançado em novembro com a proposta de aumentar a eficiência no acompanhamento das atividades da Sejud. Robôs coletam dados do expediente e os enviam automaticamente para as áreas competentes, permitindo avaliação do desempenho e tomadas de decisões rápidas e proativas.

“As ações implementadas nos primeiros seis meses refletem nosso firme compromisso com os princípios e diretrizes estabelecidos pela gestão, conforme delineado no Relatório de Transição enviado aos desembargadores e disponibilizado no Portal do TJMG. A ênfase em diálogo aberto, colaboração efetiva, transparência nas práticas, dedicação contínua, melhoria da prestação jurisdicional e investimento robusto em capacitação evidencia uma visão de governança voltada para a construção de um ambiente participativo e eficiente. Assim, seguimos decididos a manter essa trajetória ao longo do biênio 2024/2026”

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( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

1º Vice-Presidente e Superintendente Judiciário, desembargador Marcos Lincoln dos Santos

Conciliação e mediação

Dezenas de famílias participaram da 7ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade do TJMG, realizado em 2 de agosto de 2024, na sede do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte. Na ocasião, foram realizados 55 atendimentos. Desde o mutirão, já foram instaurados 812 procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de paternidade em Minas Gerais.

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Um mutirão de reconhecimento de paternidade foi realizado em BH, em 2 de agosto ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI )

A primeira cerimônia de casamento civil comunitário da Comarca de Unaí foi realizada em setembro pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Itinerante, com o apoio do Cejusc local, em parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público mineiros. No evento, foram celebradas as uniões civis de 159 casais. Após esse evento, já foram realizados, com apoio da 3ª Vice-Presidência do TJMG, casamentos comunitários em Guanhães, Prados, Três Corações, Jequitaí, Ibirité e Sarzedo, totalizando mais 110 conversões de união estável em casamento civil.

Nestes seis primeiros meses de gestão, a 3ª Vice-Presidência participou de 16 itinerâncias em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, quatro em parceria com a Defensoria Pública e oito em cronograma próprio. No total, foram 139 sessões de conciliação realizadas, com 101 acordos celebrados.

A última itinerância do cronograma de 2024 foi realizada em 6 de dezembro, com a participação no 1º Mutirão de Cobranças e Renegociações da Comarca de Conceição das Alagoas, com apoio do Cejusc local e da Defensoria Pública Itinerante.  Durante o evento, foram realizadas 43 sessões de conciliação e celebrados 13 acordos.

A ação “Segurança no manejo da energia elétrica ao povo Maxakali”, que visa informar e capacitar os indígenas sobre o uso adequado da energia elétrica, foi lançada em setembro, como parte das iniciativas do projeto Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários em Minas Gerais. O projeto utiliza a metodologia da escuta ativa para o tratamento adequado das principais demandas das comunidades indígenas.

“Ao completarmos seis meses de gestão à frente da 3ª Vice-Presidência do TJMG, posso dizer que as realizações são maiores que as expectativas de quando me candidatei e tive a honra de ser eleito pelos colegas desembargadores e desembargadoras para o exercício de tão honrosa função. Se eu já imaginava que a 3ª Vice-Presidência é a vitrine do Poder Judiciário — com sua competência para gerir as práticas autocompositivas como justiça restaurativa, mediação, conciliação e outras, fortalecer a cidadania e, evidentemente, também admitir recursos extraordinários e especiais nas matérias de sua competência —, eu posso dizer que, até aqui, temos incrementado bastante o legado que recebemos de gestões anteriores, notadamente nas práticas autocompositivas, com importantes acordos celebrados”

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( Crédito : EULER JUNIOR )

3º Vice-Presidente, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima

Acordos de destaque
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Solenidade marcou assinatura de cooperação que irá impactar atividades relacionadas à silvicultura ( Crédito : RIVA MOREIRA )

Importantes acordos foram homologados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) Especializados e de 2º Grau, com destaque para três. Um é o que envolve o termo de acordo firmado entre o Ministério Público estadual mineiro e o Estado de Minas Gerais e altera os procedimentos de licenciamento ambiental para silvicultura. O objetivo é garantir sustentabilidade para as atividades do setor e prover mais segurança jurídica.

Outra composição de destaque atende ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público, impactados pela pandemia da covid-19, com repasse de R$ 382 milhões para aquisição de 600 novos ônibus para atendimento à Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esse segundo acordo foi celebrado entre o Governo do Estado e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e intermediação da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, da Controladoria-Geral do Estado e da Advocacia-Geral do Estado, junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Um terceiro acordo de vulto versou sobre o ajuste realizado entre o Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais para o pagamento de correção monetária e juros referentes às datas-base dos anos de 2014 a 2017.

Métodos consensuais
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O 2º Congresso Internacional de Justiça Restaurativa foi realizado em novembro ( Crédito : RIVA MOREIRA )

A primeira reunião do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) no biênio resultou na publicação da Orientação 10: “A alteração de prenome e/ou gênero de pessoa transgênero não possui natureza autocompositiva, o que inviabiliza a tramitação desses procedimentos nos Cejuscs. No entanto, os Cejuscs poderão promover ações de cidadania, como mutirões em parceria com a Defensoria Pública e os serviços notariais e de registro”.

Foi intensificado o acompanhamento técnico aos Centros Judiciários, sendo alcançado o marco de visitas presenciais em quase 50% das comarcas de Minas. Durante essas visitas, foram realizadas práticas restaurativas e promovidas ações de sensibilização de Justiça Restaurativa.

Durante a 70ª reunião do Comitê Gestor do Programa NÓS — ação interinstitucional que implementa a Justiça Restaurativa nas escolas públicas do Estado — foi decidido que a gestão do programa será conduzida pelo TJMG.

Foi finalizado novo painel estatístico destinado ao prêmio Conciliar é Legal/2024, com o objetivo de dar publicidade, gerenciar e parametrizar os resultados dos indicadores de conciliação do Tribunal mineiro. O painel foi publicado e está disponível na Rede TJMG.

Além dos cursos para a formação de mediadores e conciliadores, passou a ser oferecida a capacitação de expositores das oficinas de parentalidade e divórcio na modalidade presencial. As capacitações visam disseminar boas práticas de resolução de conflitos junto ao Judiciário e à sociedade.

Também foi implementada a iniciativa dos encontros virtuais mensais do Observatório de Conciliação e Mediação de Conflito, que têm como objetivo discutir desafios da autocomposição nos Cejuscs e desenvolver estratégias para aprimorar as práticas de mediação e conciliação, baseadas em estudos e pesquisas atuais.

Consolidando a presença de Minas Gerais no cenário da mediação e conciliação no Brasil, o 3º vice-presidente do TJMG passou a integrar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e o Grupo de Trabalho de Conciliação na Administração Pública do Fórum Nacional de Mediação (Fonamec) como magistrado membro do Nupemec. O juiz coordenador do Cejusc da Comarca de Muriaé, Juliano Carneiro Veiga, foi eleito 1º vice-presidente do Fonamec.

Justiça Restaurativa

Em 21 e 22 de novembro, foi realizado o 2º Congresso Internacional de Justiça Restaurativa, com o objetivo de promover discussões aprofundadas sobre as práticas restaurativas no Brasil e no cenário internacional, com foco em sua evolução e na aplicação de técnicas inovadoras para a resolução de conflitos.

O evento contou com a participação de palestrantes nacionais e internacionais, como a norte-americana Kay Pranis, pioneira das práticas restaurativas, e o desembargador Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), além de atrair um público expressivo tanto na modalidade virtual quanto presencial. Durante o evento, os participantes puderam apresentar pôsteres sobre artigos acadêmicos e projetos relacionados ao tema, aprovados pela Comissão Científica do Congresso.

Juízes coordenadores de Cejuscs

A Comarca de Montes Claros recebeu, em 28 e 29 de novembro de 2024, o “Encontro Regional de Juízes de Direito Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)”. Promovido pela 3ª Vice-Presidência do TJMG, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o evento reuniu 61 juízes e teve como objetivo fomentar a troca de experiências, discutir boas práticas e metodologias de resolução de conflitos, apresentar as iniciativas da 3ª Vice-Presidência e promover o aprimoramento da gestão dos Cejuscs, com foco na eficiência e eficácia da prestação jurisdicional.

Admissibilidade

A participação no “Projeto Imersão: Precedentes na Prática”, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), teve o objetivo de compartilhar experiências, incentivar estratégias de colaboração entre cortes de justiça e desenvolver soluções que fortaleçam o sistema de precedentes qualificados.

A Assessoria da 3ª Vice-Presidência do TJMG tem analisado cerca de 5 mil petições de recursos extraordinários e especiais por mês, trabalho realizado com o apoio da equipe. Para otimizar o atendimento, foi disponibilizado um canal direto para envio de memoriais, visando maior eficiência no fluxo de trabalho.

Atividade Judiciária da 1ª Instância
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Superintendência Judiciária da 1ª Instância ( Crédito : JUAREZ RODRIGUES )

Além do envolvimento direto nos esforços que permitiram o início da implantação do eproc no Judiciário mineiro, com a entrega de diversas automatizações pré-formuladas às unidades judiciárias, a Corregedoria-Geral de Justiça implementou a nova versão do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

A medida representou um marco essencial no controle carcerário, proporcionando maior agilidade na expedição de documentos e um compartilhamento de dados mais eficiente entre a justiça criminal e as forças policiais em todo o País. A nova versão viabilizou o registro de eventos como fuga, saída temporária, evasão, transferência de presos, alteração de regime, entre outros.

O banco passou a contar também com alertas automáticos para controle das ações a serem praticadas pelos servidores e magistrados, garantindo o monitoramento de prazos, assinaturas e outros eventos. Esse aprimoramento fortalece a autonomia do Judiciário e contribui para um sistema de justiça mais eficiente, ágil e transparente, no qual as informações estão sempre acessíveis em tempo real, aumentando a segurança e a confiabilidade das operações.

Diante dos desafios enfrentados pela Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Cível, como o elevado acervo ativo e a necessidade de eficiência na execução de medidas expropriatórias, foi desenvolvido um relatório interdisciplinar, coordenado pela Corregedoria, com o intuito de orientar o aprimoramento das atividades realizadas na unidade. A partir da análise dos dados, foram sugeridas medidas, algumas delas já adotadas, como a designação de magistrado cooperador, o acréscimo de servidores e a instituição de sistema de cooperação para expedição célere de alvarás.

O projeto-piloto de integração do PJe com o e-Carta dos Correios foi iniciado na Comarca de Arinos e está sendo monitorado, para que possa ser aprimorado antes de sua expansão, que deverá abranger todas as comarcas do Estado. O objetivo é automatizar o envio e o retorno de correspondências geradas em processos judiciais, ficando a cargo dos Correios todo o processo de impressão, envelopamento, envio, entrega e retorno.

Outro projeto-piloto, o da Secretaria Unificada, está sendo implementado em regime experimental, pelo prazo de 90 dias. A iniciativa tem como objetivo unificar os serviços das cinco varas de tóxicos, organização criminosa e lavagem de bens e valores da Comarca de Belo Horizonte, tornando os procedimentos nesta matéria mais ágeis.

Na secretaria unificada, deverão ser adotadas práticas de gestão modernas e sistemas eletrônicos para a tramitação dos processos, visando, com isso, a eficiência, a celeridade processual e uma distribuição mais equânime da força de trabalho. Se a experiência for bem-sucedida, a Secretaria Unificada será convertida em 1ª Central de Processos Eletrônicos da Comarca da Capital.

O Núcleo de Virtualização de Belo Horizonte (Nuvir-BH), em parceria com a Polícia Civil e a Prodemge, deu continuidade à virtualização dos inquéritos policiais. Até o momento, foram digitalizados pelo Núcleo aproximadamente 65 mil procedimentos. O acervo da Vara de Inquéritos Policiais já foi integralmente digitalizado. Finalizada a virtualização dos feitos na Capital, o Núcleo passou à digitalização dos inquéritos das comarcas do interior do Estado, iniciando por Lagoa Santa, que já teve todos os inquéritos digitalizados, estando pendente apenas a inserção deles no PJe pela Prodemge. As próximas comarcas alcançadas pelo projeto são Contagem e Betim.

Na segunda etapa do projeto Equipe de Apoio, que objetiva oferecer auxílio às varas e unidades jurisdicionais da 1ª instância, 534 processos que apresentavam inconsistências envolvendo ações penais de competência do júri sem assuntos de “Crimes contra a Vida” foram analisados e saneados.

Destaca-se, ainda, o projeto-piloto que busca otimizar os processos de usucapião em trâmite na Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, com o apoio das serventias de registro de imóveis.

Central de Audiência de Custódia

A instalação da Central de Audiência de Custódia de Belo Horizonte (Ceac-BH) foi consolidada. Atualmente, são realizadas 44 audiências de custódia por dia, em regra presenciais, e os custodiados passam por atendimento de pré e pós-custódia

Os alvarás de soltura estão sendo cumpridos no âmbito da própria Ceac, medida que evidencia o respeito às garantias constitucionais da pessoa e propicia redução de custos para o Estado, uma vez que os custodiados liberados não necessitam regressar ao sistema prisional, só o fazendo nos casos de necessidade de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica.

Em 1º de outubro, uma equipe de técnicos do Programa de Atendimento Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) iniciou os atendimentos, na Ceac, dos custodiados que apresentam vulnerabilidade e/ou sofrimento psíquico, com o objetivo de promover uma avaliação das condições desse público de participar da audiência de custódia, bem como para realizar a devida articulação com a rede de atendimento de saúde.

Incremento da produtividade

O Projeto Esforço Concentrado para Melhorar o Índice de Produtividade Comparada da Justiça – IPC-Jus do TJMG é uma iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça que visa enfrentar o relevante número de processos ativos em cada unidade judiciária que, segundo levantamentos, já poderiam ter sido julgados e/ou baixados. 

O projeto foi iniciado em 1º de setembro e finalizado em 30 de novembro de 2024 em todas as varas e unidades jurisdicionais da 1ª instância. Desde o começo da iniciativa, estão disponíveis, na Rede TJMG, relatórios estatísticos com a relação dos processos a serem analisados.

Cinco situações foram priorizadas nesse esforço concentrado:

- Feitos em que o representado ou imputado como autor de ato infracional já teria completado 21 anos de idade, limite para aplicação de medida socioeducativa (extinção obrigatória);

- Processos em que é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa do menor infrator, em razão do decurso de mais de quatro anos da data do fato ou do recebimento da denúncia/representação;

- Processos que podem ser extintos em razão do falecimento do acusado ou imputado como autor do fato;

- Processos paralisados sem motivo legal há mais de 100 dias;

- Mandados judiciais em atraso, em poder dos oficiais de justiça, há mais de 30 dias.

Atendimento Humanizado

Logo no início da gestão, em 4 de julho, foi publicada portaria da Corregedoria-Geral de Justiça instituindo, em Belo Horizonte o Projeto de Atendimento Desburocratizado, Humanizado e Simplificado (PAS-BH). A iniciativa é focada nas pessoas hipervulneráveis, de modo a lhes garantir a priorização de atendimento nos prédios da Justiça de 1ª instância da Comarca de Belo Horizonte.

Em 7 de outubro, o projeto deu um importante passo, com a inauguração da Secretaria de Atendimento Humanizado que realiza os atendimentos em linguagem facilitada, prestando informações aos jurisdicionados e os encaminhando à Gerência de Mandados caso haja intimação e/ou citação provenientes de outras comarcas, de acordo com o estabelecido na portaria que instituiu o projeto-piloto do Sistema de Intimação e Citação Simplificadas (SIS).

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A equipe Posso Ajudar realizou quase 12 mil atendimentos no período ( Crédito : RAQUEL MEDEIROS )

No período de julho a novembro, a equipe “Posso Ajudar” realizou um total de 11.735 atendimentos a pessoas vulneráveis.

“Esses primeiros seis meses de gestão foram de intensa atividade e compromisso com a melhoria dos serviços prestados pela justiça mineira. Destaco que a unificação de secretarias, aliada à implementação do sistema eproc, serão as soluções que vão possibilitar vencer a enorme carga de trabalho dos servidores e magistrados e atenderão os anseios dos cidadãos por uma justiça mais ágil, justa, eficiente e humanizada”

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( Crédito : EULER JUNIOR )

Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho

“É com grande satisfação que celebramos os primeiros seis meses de gestão, um marco que reflete o compromisso, a dedicação e o trabalho árduo de todos os que compõem a Corregedoria de Justiça. Nesse período, tive a honra de substituir o corregedor-geral de Justiça, conforme previsto no art. 46 da Lei Complementar 59/2001. Essa experiência reforçou em mim a convicção de que o papel da Corregedoria vai além da fiscalização e do controle; é também um instrumento de gestão estratégica, fundamental para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade mineira. Nosso compromisso continua sendo o de promover uma Justiça eficiente, célere e transparente, buscando sempre o equilíbrio entre a inovação e o respeito às tradições de nosso Judiciário. Seguimos firmes na missão de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, sempre com ética e responsabilidade, e agradeço a todos pela confiança e pelo empenho nesses primeiros seis meses.”

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( Crédito : EULER JUNIOR )

Vice-Corregedora-Geral de Justiça, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Sistema Prisional e Socioeducativo

Um marco para o avanço da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação em Minas Gerais foi alcançado ainda no primeiro mês da gestão. Em reunião no TJMG, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de diversos atores do sistema de justiça, foram discutidos e alinhados aspectos referentes à identificação civil e à emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade em Minas, por meio de verificação, consulta e coleta biométricas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional.

Em uma medida que fortalece a atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, além dos cargos de Supervisão e Coordenações, a equipe do GMF/TJMG passou a contar com oito magistrados colaboradores e uma coordenadora adjunta.

Foi contratado um sistema informatizado para operacionalizar os procedimentos relacionados à aplicação dos recursos das penas de prestação pecuniária, chamado Bússola. A ferramenta dinamiza os procedimentos para destinação desses valores, proporcionando mais eficiência e transparência ao processo. A Comarca de Santa Luzia foi escolhida para o projeto-piloto da iniciativa.

O GMF e três unidades socioeducativas do Estado — o Centro Socioeducativo de Montes Claros, o Centro Socioeducativo de Governador Valadares e o Centro Socioeducativo São Jerônimo — participaram do evento “Caminhos Literários no Socioeducativo: pelo Direito à Cultura”, promovido pelo CNJ em julho. A iniciativa integra o programa Fazendo Justiça, que visa acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

Em 12 de julho, o Centro Socioeducativo São Jerônimo, a equipe do GMF e representante do Fazendo Justiça visitaram a comunidade quilombola “Kilombo Souza”. O evento teve como objetivo atuar de forma direta na garantia da democratização do acesso à cultura para adolescentes do sistema socioeducativo.

Por meio do GMF/TJMG, o Tribunal mineiro participou do 3º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo, realizado em Porto Velho, Rondônia, em agosto. Na ocasião, foi lançado o “Manual de Fortalecimento dos GMFs”.

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A edição de 2024 do Mutirão Processual Penal compreendeu um esforço concentrado de tribunais de todo o país para revisão e regularização de processos de pessoas privadas de liberdade, e foi realizada de 1º a 30 de novembro de 2024. A Portaria 278/2024 do CNJ estabeleceu os processos a serem revisados.

Eventos diversos

O GMF/TJMG participou do 3º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo, realizado em Porto Velho, Rondônia, em agosto de 2024, quando foi lançado o “Manual de Fortalecimento dos GMFs”; do I Encontro Nacional de Alternativas Penais e o XI Encontro Nacional de Execução Penal, realizado em Cuiabá, em julho de 2024; e do seminário para lançar o Plano Estadual pela Primeira Infância 2024-2026, com o tema “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e o Compromisso do TJMG”, em Belo Horizonte.

Atos normativos

Foram publicadas a Portaria Conjunta 48 /2024 que dispõe sobre o fluxo de registro e comunicação de óbito de pessoa sob custódia/acautelamento estatal em estabelecimentos prisionais e socioeducativos do Estado de Minas Gerais, e a Portaria Conjunta 1.623/2024, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Poder Judiciário mineiro (Ceimpa-MG). Este último documento representa um marco significativo na melhoria e no fortalecimento da política antimanicomial no Estado, com destaque para a inclusão pioneira do eixo socioeducativo.

Audiências concentradas

No âmbito do sistema socioeducativo, o GMF/TJMG finalizou a sistematização de dados do primeiro monitoramento das audiências concentradas realizadas no Estado. O primeiro monitoramento é referente ao primeiro semestre de 2024, mas foi finalizado na nova gestão.

Encontra-se em fase de elaboração o 1º Relatório de Monitoramento, contendo um panorama da realização das audiências concentradas no sistema socioeducativo de Minas Gerais, desde a publicação do Provimento Conjunto 125/2023 do TJMG.

Outras participações

O GMF se fez presente na assinatura da renovação do acordo de cooperação interinstitucional do programa Descubra, que tem por objetivo promover o acesso de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade social a oportunidades de trabalho decente, programas de aprendizagem e cursos de qualificação profissional –

Programa de Incentivo à Aprendizagem de Minas Gerais.

Em dezembro, o GMF participou do encontro regionalizado do Sudeste para discussão da implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) , realizado na Defensoria Pública de Minas Gerais, e de evento de criação do Fórum dos Juízes da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais, na sede da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Gestão de precatórios
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O Comitê Estadual de Precatórios de Minas Gerais se reuniu no TJMG, em novembro ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Após a realização de uma diagnose detalhada da Assessoria de Precatórios, foi elaborado e aprovado o planejamento estratégico do setor. Foram criados indicadores de desempenho para possibilitar um melhor acompanhamento gerencial de todos os aspectos relativos à tramitação dos precatórios. Além disso, foram estabelecidas metas e plano de ação relacionados aos indicadores criados e a outros problemas detectados na análise.

Foi celebrado acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para cessão de sistemas informatizados integrados, que irão automatizar tarefas como expedição, cálculo, formação de lista e pagamento dos precatórios. Foi homologado o sistema de cálculos cedido pela Corte catarinense, o que otimizará o processo de apuração e atualização de valores dos precatórios, garantindo maior precisão e agilidade. A ferramenta está em processo de implantação.

A Assessoria de Precatórios foi incluída no projeto-piloto do eproc, sistema de tramitação processual que permitirá ganho de produtividade e celeridade nos processos, automatizando tarefas e diminuindo retrabalho.  Além do treinamento dos servidores, foi realizado mapeamento formal do fluxo de trabalho do setor de modo a permitir automações futuras no eproc.

Em outra iniciativa que também visa promover a celeridade dos pagamentos, garantindo maior transparência e agilidade nos trâmites, iniciou-se a digitalização de todo o acervo de precatórios físicos, facilitando o acesso aos autos de precatórios para beneficiários, advogados e a fazenda pública, localizados nas comarcas do interior de Minas Gerais.

Está em curso o processo de homologação para utilização do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SisconDJ-Depox para expedição de alvarás eletrônicos no setor, bem como integração desta ferramenta com o Sistema de Gestão de Precatórios.

Obras aceleradas
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Novo Fórum Magalhães Pinto é inaugurado em Formiga ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI )

Nos primeiros 180 dias, a gestão inaugurou o novo fórum de Guanhães (5/10/2024), e o novo fórum de Formiga (16/12/2024), dentro do compromisso assumido de honrar todas as obras em andamento e aquelas já definidas. 

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O novo fórum tem 6,5 mil m² de área construída, com cinco pavimentos e instalações modernas para garantir melhores condições de trabalho e um serviço ainda mais qualificado à população ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI )

Além disso, foram feitos pedidos de licitação de sete obras: a construção dos novos fóruns de Medina, Itabirito e Conquista, com início das obras entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025; a reforma e ampliação do fórum de Sete Lagoas, a ser iniciada em abril de 2025; e a construção dos novos fóruns de Raul Soares, Rio Casca e Três Pontas, com início das obras entre março e abril de 2025.

No mesmo período, foram disponibilizados terrenos para iniciar os projetos de construção para os novos Fóruns das Comarcas de Sabará, Guapé, Mantena, Jacutinga e Buritis — o terreno de Sabará está em fase de desapropriação, já com a publicação do decreto de utilidade pública. No caso de Guapé, Mantena, Jacutinga e Buritis, as áreas foram transferidas por meio de doação municipal.

Alteração de layout

A política de alteração de layout tem o objetivo adequar o espaço físico às novas necessidades que surgem nas comarcas. Na atual gestão foram elaboradas, até o momento, mais de 167 adaptações de layouts nas edificações utilizadas pelo TJMG. Foram também executados, aproximadamente, 1.250 novos pontos, sendo eles elétricos, lógicos e telefônicos. Também houve adequações de implantação dos equipamentos audiovisuais e TIC dos Plenários 1 ao 10 do Edifício Sede.

Contratos e licitações

Mais de R$ 42 milhões previstos para as licitações para aquisição de bens, contratação de obras e serviços para o Judiciário de Minas Gerais foram economizados nos seis primeiros meses. O montante representa 12,3% do valor estimado nos orçamentos de referência para os procedimentos licitatórios. Os dados se referem às licitações homologadas de 1ª de julho a 16 de dezembro de 2024.

A economia calculada nos processos licitatórios é um resultado da sistemática de disputa dos pregões, aliada às atuações proativas dos pregoeiros e das Comissões de Licitação do TJMG — os valores de referência utilizados nos processos licitatórios são criteriosamente estabelecidos, e refletem a realidade dos preços praticados no mercado, o que permite a precisão no cálculo da economia.

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O período registrou também mais celeridade nas tramitações das fases externas das licitações. Nos pregões eletrônicos (61 editais com 196 lotes), a média foi de 41 dias corridos. Já na concorrência eletrônica (14 editais com 11 lotes), a média foi de 40 dias. Os números são 18% e 20% melhores que a meta do CNJ, respectivamente.

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Governança administrativa

No que se refere à gestão de contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos dessa natureza, algumas atividades se destacam, como a atualização do Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos celebrados pelo TJMG, para adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Outra novidade foi a publicação de portaria que regulamentou a recepção de estagiários disponibilizados pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais ao Poder Judiciário mineiro, mediante acordo de cooperação, para exercer atividades de estágio na justiça de 1ª instância de Minas Gerais.

Destaca-se também o projeto de implantação do GRP Minas – Gestão de Recursos e Processos, solução única e integrada de gestão governamental que substituirá o Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Geris (Siafi-MG).

Foi ainda apresentado à Direção do Tribunal o projeto do Plano de Contratação Anual (PCA) – Painel Qlik Sense, que irá possibilitar melhor visualização e atuação gerencial do PCA do Tribunal mineiro. A ferramenta estará disponível a todos os gestores de orçamento.

Iniciado na Dirsep, outro projeto-piloto permite a visualização, o acompanhamento e a atuação gerencial dos processos em tramitação em cada Unidade SEI. A iniciativa foi apresentada à Direção do Tribunal em setembro de 2024 e já se encontra em fase de produção para monitoramento e aferição de seus resultados.

No âmbito do Programa de Sustentabilidade Legal (PSL), foram realizadas ações para redução de resíduos decorrentes de bens permanentes, com doações/transferências de equipamentos de informática e telefonia ociosos ou desatualizados às Polícias Militar, Civil e Penal e ao Corpo de Bombeiros. Assim, além de atender necessidades pontuais de outros órgãos do Estado, ampliou-se a utilização desses bens.

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Aplicativo Meu RH
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A ferramenta MEU RH oferece acesso a varios recursos do Portal RH por meio de smartphone ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Uma novidade emergida na gestão foi o aplicativo Meu RH TJMG, por meio do qual magistrados e servidores passaram a ter acesso a vários recursos do Portal RH por meio de smartphone. Com a ferramenta, tornou-se possível acessar os serviços mais usados da plataforma, como a consulta aos dados pessoais, ao contracheque, às férias válidas, aos afastamentos, ao espelho de ponto e ao banco de horas.

No período, também foram realizados estudos para o desenvolvimento de projetos que deverão incrementar a saúde laboral e reduzir índices de absenteísmo entre o público interno da Corte mineira.

Estudos técnicos preliminares também foram conduzidos com o objetivo de aprimorar a segurança institucional dos que trabalham para o Judiciário mineiro, bem como do patrimônio e das informações da Corte estadual de Minas. Uma das novidades idealizadas foram os painéis de monitoração que permitirão o acompanhamento de situações de risco reportadas ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI/TJMG).  A iniciativa encontra-se em fase de implementação.

Com foco ainda na segurança institucional, foi desenvolvido e tornou-se disponível o aplicativo para dispositivos móveis da nova carteira funcional digital. O  documento atual, no formato físico, ganhou diversos mecanismos de segurança, como impressão offset com efeito íris, marca tátil e imagem oculta visível apenas sob a ação de raios infravermelhos. A disponibilização da nova carteira também em formato digital é parte do processo de modernização da identificação funcional de servidores e magistrados.

Foram ainda inauguradas novas funcionalidades do Portal RH, como o pedido de recorrência de conversão que contribui para dar maior eficiência às ferramentas eletrônicas.  

Primeira Instância

A gestão criou a Superintendência de Relacionamento com a Primeira Instância, com o objetivo de se aproximar ainda mais de magistrados e servidores que atuam nas diferentes comarcas mineiras e aprimorar a interação do público interno do Judiciário mineiro que a atua na 1ª Instância. O período foi marcado pelo mapeamento das comarcas e varas judiciárias de Minas Gerais e por um diálogo permanente com juízes e servidores, por meio de reuniões e e-mail criado especificamente para aprimorar essa interação.

Estágios, concursos e carreira
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Em setembro, foi realizada sessão pública para escolha de serventias extrajudicias ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Na gestão de estágios, entre as conquistas, figuram a inauguração do painel dos perfis dos candidatos classificados no Edital 1/2024 para Belo Horizonte, com a otimização da etapa de entrevistas das seleções e maior transparência no fluxo de contratações. O novo Edital de Seleção Pública (2/2024) abrangerá vagas da capital e de outras 30 comarcas.

A implantação das três últimas fases do projeto de ampliação do ponto eletrônico atingiu um público de 2.469 estagiários, supervisores e equipes de apoio das administrações dos foros, sendo 712 pessoas em treinamentos presenciais e 1.757 em treinamentos online.

Com isso, em outubro de 2024, foi possível realizar o primeiro fechamento da folha de pagamento com todos os 6.666 estagiários e estagiárias ativos no ponto eletrônico, totalizando quase R$11 milhões em bolsas de estágio pagas naquele mês. Também foi implementada a Central de Atendimento do Estágio, proporcionando suporte e orientação no esclarecimento de dúvidas dos estudantes.

O Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Edital 1/2022 foi concluído e homologado. Ressalta-se o auxílio aos trabalhos da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, durante o procedimento envolvendo 366 candidatos domiciliados em Minas Gerais, autodeclarados negros, no Exame Nacional da Magistratura 2/2024, promovido pela Enfam.

Também foi realizada nova sessão de escolha das serventias ofertadas no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 1/2019, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou revisão da pontuação de títulos.

Foi finalizado ainda o projeto-piloto da Gestão de Riscos, desenvolvido para os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, e foi publicado o Edital 1/2024 referente ao novo Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. Foram ainda iniciados os preparativos para realização de novos certames para provimento de cargos de servidores e magistrados.

Para o provimento de cargo comissionado em coordenação da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep), foi elaborado Edital Interno de Sucessão por Competências. Foi também elaborado documento semelhante para o projeto-piloto dessa iniciativa, em curso na Dirfor.

No campo da gestão de carreira, os destaques são a atuação no registro, na elaboração e no encaminhamento da lista de aferição de critérios técnicos para provimento do cargo de desembargadora do TJMG – Edital 9/2024; a adequação dos formulários referentes à Promoção Vertical de Servidores 2023, para inserção no SEI; e a elaboração e publicação do Edital da Promoção Vertical 1/2024, com a criação do “Formulário –Promoção Vertical – Cursos Regulares”, otimizando o encaminhamento de certificados referentes à promoção vertical de servidores, por meio do SEI.

Gestão documental

Um edital de concurso de artigos para obra em comemoração aos “200 anos do Direito Constitucional brasileiro”, que tem lançamento previsto para o primeiro semestre de 2025, foi publicado no período. A ação obteve participação recorde do público interno e externo, e recebeu 83 artigos para análise da comissão técnica avaliadora.

Publicou-se ainda edital de chamamento contínuo para submissão de artigos na “Revista Ejef” e para a constituição de seu primeiro Conselho Editorial. Foi definido o editor-chefe da publicação para o biênio 2024/2026, o desembargador Lailson Braga Baeta Neves, e formou-se o conselho editorial, que conta com 20 membros, eentre ministros de tribunais superiores, juristas e professores brasileiros e estrangeiros. No mês de dezembro, foi publicada a 5ª edição da Revista Ejef, com 12 artigos.

Com o objetivo de aprimorar suas atividades, equipes dos Arquivos Central e de 2ª instância do TJMG receberam, em julho e em setembro de 2024, as visitas de representantes do Governo do Estado de Minas Gerais e da organização FamilySearch, de Salt Lake City/EUA, com o objetivo de conhecer e discutir possíveis parcerias na área de gestão documental.

A fim de dotar a Editora Ejef de mais autonomia e aumentar a produção de obras técnico-jurídicas, o Tribunal contratou um designer gráfico que atuará de forma exclusiva nas produções editoriais periódicas e avulsas da escola e na comunicação e marketing dos produtos e serviços de informação técnica oferecidos aos magistrados e servidores do Tribunal.

No período, foi anunciado que o TJMG sediará a 3ª edição do Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário, que será organizado de forma virtual pela Ejef, em março de 2025, e o encontro presencial, em março de 2026, e reunirá profissionais bibliotecários jurídicos de todo o país para palestras e trocas de experiências referentes aos serviços de biblioteconomia jurídica.

O Arquivo Permanente do Tribunal ganhou o nome “Júlio César Bandeira de Mello”, em homenagem póstuma ao servidor, filho do falecido juiz Hélio Bandeira de Mello e de Aurora Carvalho de Mello.

A Ejef iniciou novo projeto de editoração de livro com a publicação de edital para recebimento de artigos a fim de compor nova obra a ser editorada em comemoração aos 30 anos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A obra será lançada no 2º semestre de 2025.

Foram publicados diversos boletins periódicos de informação jurídica com destaque para as edições 16 e 17 do Julgados em Números, que fazem análise jurimétrica de decisões do TJMG em ações de prestação de contas de pensão alimentícia e ações predatórias.

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IRDR em Linguagem Simples

De forma inovadora em âmbito nacional, o Tribunal, por meio da Ejef, publicou, em 12 de novembro de 2024, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), o acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91, com um resumo criado por Inteligência Artificial em linguagem simples. Essa iniciativa, que será permanente, associa o uso da tecnologia generativa ao Pacto Nacional do Judiciário Pela Linguagem Simples, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação foi noticiada e repercutida por diversos veículos de notícia como o portal Migalhas e a Rádio e TV Justiça.

Trabalho à distância

A evolução do teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reflete uma tendência crescente de modernização e flexibilização das relações de trabalho. Atualmente, somam 2.510 integrantes dos quadros de pessoal em regime de teletrabalho, sendo 72 magistrados e 2.438 servidores.

No universo de servidores, 145 teletrabalhadores encontram-se enquadrados nas situações previstas pela Resolução 1.000/2022, que dispõe sobre a concessão de condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição, no âmbito do Poder Judiciário mineiro. Na magistratura, a maioria dos deferimentos para o teletrabalho estão atreladas a esse contexto.

Nos primeiros meses desta gestão, foram destaques as melhorias continuadas nos formulários, com otimização do formato e incremento de perguntas objetivas que permitem a maior combinação de resultados, por meio das possibilidades ofertadas pelo painel Qlik Sense e dos controles praticados pela Coordenação do Teletrabalho (Cotel), permitindo o melhor acompanhamento do desempenho dos teletrabalhadores pelos gestores.

Após a crise sanitária global, que foi uma alavanca para o desenvolvimento do trabalho remoto, identificou-se, como fatores impulsionadores do teletrabalho, a modernização tecnológica do Judiciário mineiro, com o incremento de sua infraestrutura digital.

O Tribunal vem investindo em melhorias de sistemas eletrônicos e na aquisição de novas  ferramentas de comunicação e de produtividade, de última geração. Nesse sentido, ressalte-se a implementação do Google Workspace em diversas operações, considerada uma conquista estratégica para a gestão do teletrabalho.

A adoção do teletrabalho para o Tribunal remete a mais eficiência, agilidade, avanço no trabalho colaborativo e redução de impacto ambiental. Levantamentos internos sinalizam a tendência à superação de metas e à gradativa majoração de produtividade pelos teletrabalhadores.

Gestão de transportes
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Uma das vans adaptadas foi entregue para uso do Comitê PopRua Jus ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Houve a renovação parcial da frota de veículos de viagem, para gerar economia para a Instituição, pois os veículos antigos já apresentavam manutenção mais onerosa. A medida visou também a mais sustentabilidade, pois carros mais novos emitem menos poluentes, alinhando-se a práticas ambientais responsáveis.

A renovação dos veículos foi realizada com base em estudos do painel Qlik Sense, nos quais é possível gerenciar a vida útil dos veículos utilizando indicadores como quilometragem, idade e custos de manutenção, com o objetivo de identificar o momento ideal para a substituição.

Foram entregues vans adaptadas para as áreas do Núcleo de Voluntariado, Comitê POP Rua/Jus, Justiça itinerante (Juizado do Torcedor e Grandes Eventos) e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Os veículos adaptados possuem estrutura de internet, energia elétrica e equipamentos para atendimento e permitem que a prestação jurisdicional chegue, de forma célere, a comunidades onde não há estrutura do Judiciário.

Com o objetivo de reduzir os impactos ambientais, foi determinada a utilização de etanol para o abastecimento dos veículos oficiais flex. O setor de transportes está realizando o processo de transição, a fim de cumprir integralmente a decisão.

Já com a finalidade de aprimorar a efetividade no trabalho e redefinir as funções de cada área, foram realizados mapeamento dos fluxos de trabalho do setor, a fim de possibilitar uma distribuição mais eficiente das tarefas, garantindo maior organização e clareza nas responsabilidades.

No período, destacam-se ainda doações de veículos considerados “inservíveis” ao TJMG, para órgãos do Poder Executivo, nos termos da Portaria 6.264/2023, e a realização de exames clínicos (ASO) nos motoristas que integram a instituição. Os check-ups deverão ser realizados periodicamente e visam acompanhar a saúdes dos motoristas.

Desjudicialização da saúde e atenção integral

O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais promoveu reuniões mensais, ocorridas sempre na última sexta-feira de cada mês, quando foram debatidos assuntos referentes à judicialização da saúde. Entre as matérias discutidas, figuraram como os Tema 1234 e Tema 6, fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Alguns integrantes do Comitê, membros da Corte mineira, participaram do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em novembro, em São Paulo. Na oportunidade, foram discutidas outras circunstâncias afetas à judicialização.

Para além dos debates, a Superintendência de Saúde também se procurou enfrentar a judicialização da saúde de forma prática e assertiva por meio de audiências de conciliação estrategicamente designadas com a finalidade de tentar por fim a controvérsias importantes em matéria de direito da saúde, através do Cejusc-Saúde, no âmbito da Semana da Conciliação, em novembro.

NatJus

O NatJus — órgão de consulta dos magistrados em matéria de saúde, que foi vinculado a esta Superintendência através da Portaria Conjunta 1.453/PR/2023 — conta atualmente com três médicas (duas delas servidoras do Tribunal) e três terceirizados, que as assessoram. Outros esforços têm sido empregados para ampliar e melhorar as condições de trabalho e para angariar mais profissionais da saúde dispostos a colaborar na elaboração de notas e pareceres técnicos.

Atenção Integral

O Comitê de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores promoveu reuniões periódicas entre seus membros, com a finalidade de concretizar a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pela Resolução 207, de 15 de outubro de 2015. Dentre as ações, destaca-se o desenvolvimento de programa de imunização preventiva para servidores e magistrados, que contemplará as vacinas herpes-zóster, dengue, influenza tetravalente, pneumocócica e HPV9, que se iniciará em fevereiro de 2025.

No esforço por ampliar a conscientização e a prevenção de doenças diversas, atividades foram desenvolvidas pela Gerência de Saúde no Trabalho (Gersat) com esse foco, com destaque para as campanhas do “Outubro Rosa”1 e do “Novembro Azul”, com a adesão da Superintendência de Saúde.


Direito sanitário

A Superintendência de Saúde também se preocupou em dialogar com o público externo, participando do Seminário de Encerramento do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais, em agosto, e se aperfeiçoando, por meio da participação em seminários, como o webinário “Urgência e emergência na judicialização da saúde e o papel do Natjus – aspectos práticos”, em julho; e o webinário “A relação entre a hiperconexão e adoecimento mental, além da importância da articulação institucional para uma gestão eficiente e humanizada”, ocorrido em outubro. Ambos os eventos foram promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Formação e capacitação

Atenta aos macrodesafios que orientam o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, do TJMG e da própria Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), a 2ª Vice-Presidência / Superintendência da Escola, alcançou importantes conquistas estratégicas.

No início da gestão, foram promovidas reuniões do Comitê Técnico da Escola encontros com os juízes coordenadores dos Núcleos Regionais da Ejef e diversas reuniões gerenciais para a integração das equipes de trabalho. Além disso, foi estruturada a Comissão Própria de Avaliação (CPA).

Um marco foi a aprovação, pelo Órgão Especial, da Resolução 1.080/2024, que “institui o regulamento da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef”, o que permitirá estabelecer diretrizes para o funcionamento da Escola, promovendo maior interlocução com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o CNJ.

A medida irá propiciar ainda maior proximidade com o meio acadêmico e as escolas associativas. Também possibilitará a instituição de um conjunto de ações perenes, incluindo pós-graduações lato e stricto sensu.

No âmbito do Centro de Estudos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), foram realizadas duas edições do Programa Reflexões e Debates, com os temas: “Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio: se precisar, peça ajuda” e “Controle Judicial do Acordo de Não Persecução”.

Aproximadamente 51.500 pessoas participaram das diversas ações educacionais organizadas pela Ejef, apenas nos primeiros seis meses do biênio.

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Um Banco de Docentes foi criado — até 5 de dezembro, ele já contava com 365 registros, dos quais 153 apresentaram titulações de mestres e 78 de doutores. Além disso, foram iniciadas tratativas para ampliar o programa de pós-graduação, com a criação de uma grade perene de cursos, e para possibilitar a oferta de um mestrado profissional. Destaca-se a contratação de profissional para prestação de serviços de consultoria, com o objetivo de viabilizar a criação do mestrado profissional no âmbito da Ejef, formalizada por meio do Contrato 403/2024.

Foi concluída a fase Alpha do Sistema Interno de Agendamento (SAI), que otimiza o processo de agendamento de salas e equipamentos; criado o perfil LinkedIn institucional para a Escola; e realizadas melhorias no layout para a nova interface do Sistema de Gestão Acadêmica (Siga), com a finalidade de aprimorar a experiência do usuário e a eficiência do sistema e possibilitar a futura implementação de aplicativo para aparelho celular.

Foram realizadas 75 transmissões online de ações formativas, totalizando 10,6 mil horas de exibição e conquistando 1,1 mil novos inscritos no Canal Ejef do Youtube. No Instagram, o perfil da Escola Judicial alcançou 114,9 mil visualizações, atingiu 19,5 mil pessoas, gerou 4,2 mil visitas e conquistou 661 novos seguidores.

Em parceria com a Fundação Dom Cabral, a Ejef contribuiu para que o TJMG alcançasse outro feito inédito na história do Judiciário brasileiro, ao se tornar o primeiro tribunal do País a implementar um programa de desenvolvimento ESG (Environmental, Social and Governance). A ação pioneira reflete o compromisso crescente da Ejef e do TJMG para com a responsabilidade ambiental, social e de governança, tendo capacitado 32 gestores e assessores, habilitados a multiplicarem essas iniciativas em diversas áreas do Tribunal.

Concluiu-se a elaboração do “Manual Técnico de Planejamento e Desenvolvimento Pedagógico” e das “Orientações Pedagógicas: tipologias de ações educacionais promovidas ou apoiadas pela Ejef”. Foi atualizado e aprimorado o fluxo de tramitação das demandas e ações educacionais, tanto as provenientes do próprio TJMG quanto aquelas advindas de instituições parceiras.

Outro avanço foi a elaboração do “Plano de Melhorias da Eficiência Educacional da Ejef”, além do projeto para o aperfeiçoamento da experiência na criação de conteúdos na plataforma “Moodle LMS”, com o objetivo de aumentar a taxa de conclusão e integrar esforços para conter a evasão dos cursos oferecidos pela Escola.

A Ejef se fez presente em publicações da Enfam, por meio de artigos escritos por membros de sua equipe, e foram celebrados acordos de cooperação técnica com as seguintes instituições: Amagis, por meio da Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs); TRF-6; Instituto de Direito Processual (IDPRO); Instituto de Ciências Penais (ICP); e Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin).

Doze cursos promovidos pela Ejef foram compartilhados com sete tribunais: o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA); o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP); o Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1); o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9); Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Destacam-se ainda a participação da Superintendência da Ejef nos seguintes eventos:

- “Seminário Internacional – Perspectivas Contemporâneas da Inteligência Artificial no Sistema Judicial, no Direito e nos Negócios”, em Nova Iorque, organizado pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), em parceria com Google e Microsoft, com apoio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);

- Lançamento do livro “Caminhos para a Educação Judicial Brasileira”, produzido no âmbito da Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura - Renejum, pela Enfam;

- LVII Encontro do Copedem, realizado na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), em Recife;

- Posse do Ministro Benedito Gonçalves como diretor-geral da Enfam;

- Seminário “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promovido pela Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs), em parceria com a Escola Superior da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Esaprom-BH);

- Seminário de Tecnologias Disruptivas e Segurança Jurídica na Era da IA Generativa, realizado pelo Copedem, em Brasília;

- 8ª ExpoJud – Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça, em Brasília, quando a Ejef, por meio da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) e da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), contou com estande para divulgação dos seus principais serviços educacionais e soluções tecnológicas para o desenvolvimento de pessoas e gestão de documentos.

“Completamos seis meses de gestão na 2ª Vice-Presidência do TJMG, e é com alegria que compartilhamos algumas das nossas principais realizações. Nestes primeiros meses, aprovamos a Resolução 1.080/2024, que estabelece diretrizes claras para o funcionamento da Escola Judicial, fortalecemos ações de educação e ampliamos parcerias estratégicas. Realizamos eventos relevantes e alcançamos mais de 51 mil participantes em ações educacionais. Agradecemos ao superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira; ao juiz auxiliar da 2ª Vice Presidência, Thiago Grazziane Gandra; aos demais integrantes do Comitê Técnico — desembargadora Âmalin Aziz Sant'Ana, desembargadora Juliana Campos Horta de Andrade, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, Iácones Batista Vargas e Thiago Israel Doro Simões Pereira —, bem como aos servidores pelo empenho e compromisso em construir bases sólidas de atuação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes”

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( Crédito : EULER JUNIOR )

2º Vice-Presidente e Superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna

Ouvidoria: escuta ativa
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A Ouvidoria do TJMG esteve presente no XI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais ( Crédito : DIVULGAÇÃO TJAL )

Os seis primeiros meses da gestão 2024/2026 viram emergir diversas iniciativas com o intuito de promover o fortalecimento do Judiciário mineiro, através da formulação de políticas públicas e da defesa dos cidadãos, bem como o aprimoramento de um efetivo canal de diálogo entre o cidadão e o Poder Judiciário.

Com esse escopo, a Ouvidoria do TJMG, no período de julho a novembro de 2024, promoveu o recebimento, a análise e o tratamento de, em média, 932 expedientes mensais, entre pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação, manifestações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, elogios, críticas, denúncias, reclamações, sugestões e solicitações de naturezas diversas.

A fim de aprimorar as atividades desenvolvidas por esse braço do Judiciário mineiro, foi dada continuidade a projeto de reestruturação do setor, medida que visa, sobretudo, contemplar o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade, mediante a otimização de seu corpo técnico e seus procedimentos.

Nessa mesma linha de aprimoramento contínuo, avanços foram direcionados ao projeto de adequação da Ouvidoria do TJMG à Lei de Licitações e Contratações Públicas, que objetiva promover o cumprimento do estabelecido no art. 123 da nova legislação que trata das solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos e à possível participação da Ouvidoria.

Os seis primeiros meses da gestão viram surgir ainda o Painel do Qlik Sense do Canal Fale com o TJMG, cuja finalidade é a extração de relatórios e indicadores gerenciais para permitir o acompanhamento, pela Ouvidoria, dos dados de tramitação de todas as demandas geradas pelos cidadãos, para acompanhamento dos prazos legais.

A ferramenta é reconhecida como primordial para o aperfeiçoamento da gestão administrativa do Tribunal mineiro e para o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade, em consonância com os macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, estabelecidos no Plano Estratégico 2021/2026.

Com a pretensão de ampliar estratégias de promoção da proteção de dados pessoais, a Ouvidoria do TJMG, com o apoio da nova gestão, avançou também na implementação dos planos de ações propostos no Relatório de Mapeamento e Análise de Riscos à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais. O documento origina-se do projeto de mapeamento de dados pessoais e gestão de riscos à privacidade.

O desenvolvimento e execução das ações previstas no relatório contribuem para o aprimoramento da segurança da informação não só da Ouvidoria, mas também de todo o Tribunal de Justiça, ao promover melhoria na governança de dados, com maior controle sobre a coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento e descarte adequado de dados pessoais, preservando os direitos dos titulares.

Entre outros destaques do período, a Ouvidoria do TJMG participou do “1º Encontro Nacional Ouvir e Enfrentar - Não se cale, fale!”, em Manaus (AM). No evento, foram realizadas diversas palestras com o intuito de criar uma rede de enfrentamento no combate à violência contra a mulher, de forma a fortalecer o relacionamento entre o TJMG e a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Destaca-se ainda o projeto de desenvolvimento de um aplicativo em dispositivos móveis (IOS e Android) para acesso ao canal de comunicação Fale com o TJMG. O projeto proposto tem como escopo a disponibilização ao cidadão de uma ferramenta tecnológica mais prática e acessível, a fim de cooperar com o fortalecimento da infraestrutura tecnológica do TJMG e da relação institucional do Judiciário com a sociedade.

Outro ponto relevante nos seis primeiros meses de gestão foi a participação da Ouvidoria da Corte mineira no XI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais, realizado nos dias 20 a 22 de novembro de 2024, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O evento proporcionou rica troca de experiências e boas práticas entre diversos tribunais do Poder Judiciário brasileiro, bem como propiciou a tratativa de temas relevantes das ouvidorias judiciais, principalmente, os afetos aos desafios e dificuldades e os relacionados à Inteligência Artificial.

Em outro importante passo rumo a uma maior modernização do Judiciário de Minas, articulações também foram empreendidas na implementação de um acesso facilitado para servidores da Corte mineira ao canal de comunicação Fale com o TJMG, mediante o uso das credenciais de acesso (login e senha) utilizadas na rede institucional. A novidade corrobora o compromisso da atual gestão com a simplificação e a acessibilidade nos contatos do público interno e externo mediados pela plataforma, com vistas a aprimorar o diálogo entre o cidadão e o Judiciário.

Ao final dos seis primeiros meses de gestão, por meio da atuação em parceria com a Rede Mineira de Ouvidorias (Rede Ouvir), o TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), por intermédio de suas respectivas Ouvidorias, celebraram entre si acordo de cooperação técnica.

O instrumento foi firmado com objetivo de promover a cooperação técnica entre as instituições partícipes para a transferência e remessa recíproca de demandas, nos casos em que, eventualmente, a competência para o tratamento da manifestação recebida por uma das ouvidorias pertencer à outra ouvidoria partícipe.

Ao articular com diversos órgãos e instituições de justiça, o Tribunal Mineiro consegue propor soluções mais completas para os problemas apresentados, promovendo uma gestão integrada e eficaz.

Nos primeiros seis meses de gestão, as práticas adotadas pela Ouvidoria, em conjunto com atual gestão, demonstram o compromisso do setor com a promoção de um diálogo aberto com a sociedade, garantindo a efetividade do serviço público e a satisfação dos usuários.

Responsabilidade social

Em seu empenho por aproximar-se mais das comunidades onde atua e contribuir, em várias frentes, para a construção de uma sociedade mais justa, a Corte mineira, por meio do Núcleo de Voluntariado (NV), realizou, nos primeiros seis, a campanha de inverno “Solidariedade: aquece o frio e os corações” para arrecadação de cobertores e roupas para pessoas em situação de rua.

A campanha recebeu 1.483 itens, sendo 622 cobertores e 861 peças de roupas e calçados, que foram destinados para a Pastoral de Rua de Belo Horizonte; Projeto Sopão Solidário; e Comunidade Renovada Santo Antônio de Pádua (Cresap).

Em comemoração ao Dia Nacional do Voluntariado, o NV mobilizou cerca de 30 voluntários que se juntaram à Cresap, com vistas à distribuição de refeições no centro de Belo Horizonte. A ação foi realizada na noite do dia 7 de agosto. Além das 800 marmitas feitas pela Comunidade Renovada, foram distribuídos 200 biscoitos, 200 bebidas lácteas em caixinha, 120 litros de achocolatado e 120 litros de leite, que foram doados por magistrados e servidores do TJMG. 

Outra ação, que visou apoiar o “7º Bazar do Bem”, promovida pela Volmape – Voluntários do Mário Penna, o Núcleo de Voluntariado arrecadou, entre os dias 1º e 20 de agosto, quase 300 peças de roupas que foram entregues à entidade, para serem comercializadas no evento, realizado de 5 a 7 de setembro de 2024.

Dia da Criança

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Em uma das ações, foram entregues brinquedos ao Hospital da Baleia ( Crédito : EULER JUNIOR )

Uma das mobilizações visou à arrecadação de brinquedos novos e usados em comemoração ao Dia das Crianças. Os cerca de 1.770 itens foram destinados a instituições que atendem a crianças em situação de vulnerabilidade social. As doações foram feitas nos pontos de coleta distribuídos nos prédios do TJMG e por transferência bancária ou PIX para a conta do Núcleo Assistência Servidor Solidário (Nass) — o valor arrecadado foi utilizado na aquisição de brinquedos, com a respectiva nota fiscal.

Os brinquedos foram distribuídos para as seguintes instituições: Creche Sementinha Alegre; Hospital da Baleia; TJ Criança Abriga; Abrigo Granja de Freitas; Creche Madre Garcia; Abrigo Casa Lucas; e Ocupação Anita Santos.

Arrecadação de livros

No período de 26 de agosto 20 de outubro de 2024, o Núcleo de Voluntariado recebeu livros adultos e infantis, para doação ao Abrigo Anita Santos; ao Abrigo Granja de Freitas e à Creche União, locais em que serão montadas pequenas bibliotecas de uso coletivo. A previsão é de que, após triagem, até janeiro de 2025 sejam doadas as obras e também mesas, cadeiras, estantes, escaninhos e computadores que não são mais utilizados pelo TJMG.

Dia Mundial dos Pobres

Em novembro, o NV participou de uma ação “Dia Mundial dos Pobres”, realizada pela Defensoria Pública do Estado. Foram ofertadas orientações sobre o atendimento prioritário às pessoas em situação de rua no âmbito do Tribunal, com encaminhamento de demandas para outros órgãos, quando necessário.

A ação também contou com orientações jurídicas diversas, emissão de 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito, e atividades como música, refeição, arara solidária e atendimento veterinário.

Outras atividades do NV

O NV realizou palestra para 80 alunos da Faculdade Milton Campos sobre a cultura do voluntariado, em 11 de setembro de 2024. Na ocasião, foi apresentado o trabalho realizado pelo Núcleo, com o intuito de fomentar ações de voluntariado para os alunos da instituição, por meio de projetos de extensão que serão ofertados pela Faculdade e voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em comemoração ao mês do idoso, o NV realizou, em outubro e em novembro, ações em três instituições de longa permanência: os Lares Recanto Feliz, Frei Zacarias e Recanto da Saudade. Em todas elas, os voluntários realizaram atividades com música, dança e contação de histórias. Também foi fornecido um lanche pelo NV.

A Associação Mineira de Proteção à Criança e o Centro POP Miguilim, entidades que atendem a crianças em situação de vulnerabilidade social, receberam do Núcleo de Voluntariado 174 brinquedos, doados pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

Já por meio da Campanha Natal sem Fome do Fórum Cível e Fazendário da Comarca de Belo Horizonte, o Núcleo de Voluntariado arrecadou 172 cestas básicas, destinadas a instituições que atendem comunidades carentes.

Atendimento humanizado

O Comitê POP Rua/Jus, em parceria com a Ejef, realizou, em novembro, duas ações no UAI-Praça 7, para falar sobre as diretrizes do atendimento humanizado às pessoas em situação de rua. O intuito foi disseminar as diretrizes do atendimento entre os colaboradores que atuam no atendimento a esse público na Unidade de Atendimento.

A ação foi realizada tendo em vista o Protocolo de Intenções firmado entre o TJMG, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), para oferecer atendimento multidisciplinar, de forma desburocratizada e humanizada, às pessoas em situação de rua  no UAI-Praça 7.

Egressos e pré-egressos do Sistema Prisional

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O Comitê POP Rua Jus realizou, em novembro, encontro técnico com vários parceiros ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI )

Juntamente com a Comissão de Fomento de Direitos Fundamentais e Acompanhamento de Pessoas Egressas e Pré-Egressas do Sistema Prisional, o Comitê POP Rua/Jus realizou, em 12 de novembro de 2024, na sede da Ejef, um encontro técnico de trabalho com magistrados e servidores do TJMG, representantes do MPMG, da DPMG, das Polícias Militar e Penal; das Secretarias do Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Desenvolvimento Social (Sedese), das áreas de Assistência Social e Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e da sociedade civil organizada, como a Pastoral de Rua e o Movimento Pop Rua.

O objetivo do encontro foi promover a sensibilização de atores e instituições na proteção social e nas políticas penais, assim como fomentar um espaço de diálogo sobre ações em médio e longo prazo voltadas à garantia de direitos da pessoa em situação de rua egressa do sistema prisional. Foram debatidos os diversos entraves encontrados no atendimento de pessoas egressas com trajetória de rua e os caminhos para sua ressocialização.

I Encontro Nacional Pop Rua Jud

O I Encontro Nacional Pop Rua Jud, entre os dias 25 e 26 de novembro de 2024, contou com a participação do Comitê POP Rua/Jus. O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo, com a participação de diversos comitês regionais de atenção às pessoas em situação de rua. Na oportunidade, o TJMG foi reconhecido como o terceiro tribunal do país com o melhor nível de aprimoramento na implementação na política judicial de acesso às pessoas em situação de rua.

Na mesma ocasião, o TJMG, por meio do Comitê POP Rua/Jus, foi finalista nas duas categorias do prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária POP Rua Jud, recebendo uma menção honrosa referente ao “Projeto de Atenção Diferenciada à Pessoa em Situação de Rua no âmbito da Metodologia APEC”.

Ação Social

O Comitê POP Rua/Jus e o NV participaram, em 30 de novembro de 2024, de uma ação no Colégio Santo Agostinho, em Belo Horizonte, realizada em conjunto com a Paróquia Nossa Senhora da Consolação e Correia, no contexto do Dia Mundial dos Pobres. A ação ofertou para pessoas em situação de vulnerabilidade social serviços do TJMG (NV, Comitê, Programa Posso Ajudar e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc); da Defensoria Pública de Minas Gerais; além de banho, doação de roupas, aferição de pressão, shows de música e alimentação.

Equidade e humanização
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Pela primeira vez, foi dada posse a uma desembargadora escolhida por lista exclusivamente feminina ( Crédito : JUAREZ RODRIGUES )

Pela primeira vez, o Tribunal publicou um edital destinado exclusivamente a magistradas interessadas em concorrer ao cargo de desembargador. O Edital 9/2024 visou à composição da 14ª Câmara Cível, pelo critério de merecimento. A medida seguiu os preceitos da Resolução 525/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre ação afirmativa de gênero para acesso de magistradas aos tribunais de 2ª Instância.

Como resultado da iniciativa, a Corte mineira, em um momento decisivo na busca por mais paridade de gênero na institucional, escolheu a nova desembargadora, que tomou posse em 24 de setembro de 2024.

Outra ação efetiva para ampliar a igualdade de gênero no Judiciário mineiro foi a edição da Portaria 6.865/ 2024, determinando que as unidades do TJMG deverão proporcionar a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados de livre indicação, ressalvadas as regras estabelecidas pelo Regimento Interno do Tribunal.

Em uma iniciativa inédita, foi criada a Comissão de Equidade de Gênero no TJMG e promovida a primeira edição da Semana da Consciência Negra na instituição. O evento contou com ações voltadas ao combate ao racismo e ao preconceito, além de debates e exposições focados na promoção da equidade racial.

Em novembro, o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Comitê Pop Rua/Jus) e a Comissão de fomento dos direitos fundamentais e acompanhamento de pessoas egressas e pré-egressas promoveu encontro de trabalho com o tema “A implementação da Resolução 425/2021 do CNJ: proteção social e políticas penais para pessoas egressas do sistema prisional em situação de rua em Minas Gerais”.

Violência contra a mulher

Em seu compromisso de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica e com mais igualdade de gênero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desenvolveu várias atividades que visaram sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha.Palestras foram realizadas em diversas empresas, além de webinário, UAI Live — live do laboratório de inovação do TJMG — e seminários com especialistas em temas relacionados à violência contra a mulher. Essas atividades envolveram servidores, magistrados e a sociedade em geral. Outras ações abordaram a questão racial, especialmente no contexto do Mês da Consciência Negra.

A Comarca de Uberlândia realizou audiência pública para debater o tema “Aumento da Violência contra a Mulher e do Feminicídio em Uberlândia”. A iniciativa foi mais uma ação com participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no âmbito da campanha “21 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher”.

A Comarca de Carlos Chagas realizou audiência presencial envolvendo todos os integrantes de rede de proteção da região. O objetivo foi apresentar os trabalhos realizados pelas equipes técnicas, reiterar a necessidade do desenvolvimento de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre os direitos das vítimas e os mecanismos de proteção legal, bem como fortalecer os vínculos institucionais entre o Poder Judiciário e o Centro de Apoio.

O “Projeto Justiça em Rede Contra a Violência Doméstica e Familiar” foi implementado na Comarca de Conquista. O programa visa a estruturar a capacidade de resposta a vítimas de agressões e violência, por meio do trabalho conjunto com a sociedade civil e instituições parceiras, nas comarcas do Estado.

Dando efetividade aos objetivos da Politica Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e a fim de divulgar a 28ª Semana Justiça pela Paz em Casa e a Campanha 21 Dias de Ativismo, foram veiculados anúncios publicitários (formato backbus) nos ônibus das linhas de transporte de Belo Horizonte e região metropolitana, durante o mês de novembro.

Ações Educacionais

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Uma palestra preparatória para a Campanha 21 Dias de Ativismo foi realizada no Metrô de BH ( Crédito : JUAREZ RODRIGUES )

Entre as ações educacionais de destaque no período, está o curso Criação, de facilitação e coordenação de grupos para homens autores de violência contra as mulheres. A atividade foi voltada para servidores do Judiciário mineiro que atuam na temática da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Selo Mulheres Libertas

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Sete projetos e personalidades receberam o Selo Mulheres Libertas em dezembro ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Sete personalidades e instituições foram homenageadas, em 10 de dezembro, com o Selo Mulheres Libertas, honraria concedida a indivíduos e organizações que, por meio de ações e programas, contribuem para a disseminação de boas práticas voltadas ao empoderamento da mulher, à prevenção e ao combate à violência doméstica.

Foram agraciados o ex-presidente do TJMG e atual superintendente de Projetos Artísticos e Culturais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; a defensora pública que atua na Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem/BH), Samantha Vilarinho Mello Alves; e a coordenadora da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, Sandra Ferreira Nunes.

Também receberam o selo o projeto Todos por Ela, do município de Machado; a assessora administrativa da Casa Lilian, Cláudia Natividade; a coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marlise Matos; e a assistente social do Hospital das Clínicas de BH Gesiene Aparecida Cordeiro Reis.

Infância e juventude

Representando Minas Gerais, o Tribunal mineiro, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), participou do “Seminário comemorativo de cinco anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância – avanços e desafios”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em 29 e 30 de agosto de 2024.

Durante o evento, foi renovado o pacto para os próximos cinco anos, com o objetivo de que seja cumprida a regra de prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, determinada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância.

Em sua busca por viabilizar o acesso de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente em Belo Horizonte e região metropolitana a eventos culturais, recreativos e esportivos, um total 292 crianças e adolescentes institucionalizados tiveram acesso à cultura e lazer, por meio do projeto Expresso Coinj, nos três primeiros meses do biênio.

Entrega Legal

Com o foco na questão da adoção, foram enviados 2.652 exemplares de cartazes e fôlderes sobre o programa Entrega Legal para as 298 comarcas mineiras. A iniciativa pretende atender às determinações da Lei 13.509/2017, que trouxe importantes alterações no ECA, no que diz respeito aos direitos das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.

Além disso, foi realizada ação educacional sobre as temáticas de Família Acolhedora e Entrega Legal em comarcas do interior do estado, Itabira e Teixeiras, observando o princípio da educação continuada e com objetivo de fortalecimento da rede de atendimento à infância e à juventude.

Depoimento Especial

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O curso sobre depoimento especial no sistema de justiça teve uma aula presencial em Belo Horizonte ( Crédito : CECILIA PEDERZOLI )

No período, o TJMG expandiu a instalação de salas de depoimento especial em Minas Gerais, ao concluir e entregar mais nove desses espaços. As comarcas contempladas foram as de Carmo do Paranaíba, Carmópolis de Minas, Conceição do Mato Dentro, Inhapim, Itaúna, Mateus Leme, Medina, Resplendor e Três Marias. Foram ainda iniciadas tratativas para melhoria dos equipamentos das salas já instaladas no Estado.

Em 31 de outubro, a Comissão Interinstitucional do Estado de Minas Gerais para a Implementação da Lei Federal 13.431/17 realizou, no auditório do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sua segunda reunião de trabalho. No encontro, foi apresentado o Fluxo Geral Estadual da Escuta Especializada e Depoimento Especial.

Decorrente do Termo de Cooperação Interdisciplinar  022/2021, dos Sistemas de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente, e com base no Pacto Nacional pela Escuta Protegida, a reunião teve como objetivo a apresentação, por parte das instituições envolvidas no Comitê, dos fluxos de trabalho para escuta protegida e especializada de jovens vítimas ou testemunhas de violência.

Primeira Infância

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TJMG promoveu seminário para lançar o Plano Estadual pela Primeira Infância 2024-2026 ( Crédito : RIVA MOREIRA )

A Coinj apresentou ao CNJ o Plano de Ação para a Primeira Infância, construído em conformidade com a resolução do Conselho sobre a matéria. O plano institui o compromisso do TJMG na implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, com princípios e diretrizes que enfatizam uma abordagem abrangente dos direitos da criança de zero a seis anos.

Em 3 de dezembro de 2024, a Corte mineira, por meio da Coinj, promoveu seminário de lançamento do Plano Estadual pela Primeira Infância 2024/2026. O seminário abordou diversas temáticas constantes do plano de ação para a essa faixa etária, tais como: a intersetorialidade na proteção integral da primeira infância; fluxograma escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes; política judiciária nacional para a primeira infância e o compromisso do TJMG. Teve como público magistrados, assessores, assistentes de gabinete, servidores do TJMG e a rede de proteção da infância e da juventude.

Prêmio Ouro

A Coinj foi agraciada com o Prêmio Ouro – Compromisso Primeira Infância Minas Gerais, em solenidade realizada no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), em 14 de novembro de 2024. A campanha é uma Iniciativa da Rede Primeira Infância – Minas Gerais (Repi-MG), que reúne movimentos e organizações da sociedade civil com o objetivo de mudar o mapa da Primeira Infância em Minas Gerais, e visa a incentivar municípios mineiros na finalização dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), documentos políticos e técnicos para o planejamento de estratégias para o cuidado e a melhoria da qualidade de vida de crianças de 0 a 6 anos.

Ações diversas

Na semana em que foi comemorado o Dia das Crianças, de 7 a 11 de outubro de 2024, a Coinj realizou o projeto “Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário”.  A ação teve por objetivo sensibilizar as 298 comarcas mineiras a direcionar suas atividades, durante a iniciativa, para atender às demandas específicas desse público.

No encerramento da semana da criança, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude, promoveu atividade pedagógica e lúdica com cerca de 40 crianças em situação de acolhimento institucional de Belo Horizonte. A ação teve por objetivo o fortalecimento de vínculos comunitários e o acesso à cultura.

Registra-se ainda a participação do TJMG na renovação do Termo de Cooperação Interinstitucional do Programa “Descubra!”, reafirmando o compromisso de atendimento integral a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio da qualificação profissional e da inserção no mercado de trabalho.

A Coinj representou o TJMG no XXV Encontro do Colégio dos Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça (Colinj), no XXXIV Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) e XVII Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Belém (PA). Os eventos tiveram como objetivo o debate de temas pertinentes à infância e à juventude por meio de palestras, compartilhamento de boas práticas e resultados de indicadores da Meta 11 do Conselho Nacional de Justiça para a política judiciária nacional.

Fórum estadual

Considerando a recomendação da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) de criação de fóruns estaduais para o desenvolvimento de políticas públicas especializadas, bem como a promoção do aprimoramento das práticas jurisdicionais e a padronização de procedimentos, magistrados da Coinj promoveram assembleia para aprovação do Estatuto do Fórum de Juízes da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais (Foeji /MG).

O Fórum tem por objetivo estabelecer um diálogo contínuo e estreito entre os juízes da Infância e da Juventude, com o aperfeiçoamento da Justiça no tratamento das respectivas ações, por meio da uniformização de procedimentos e disseminação de boas práticas.

Acessibilidade e inclusão

Em seu compromisso de promover a inclusão, eliminar barreiras e assegurar o acesso igualitário a pessoas com deficiência, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMG, instituída pela Portaria 6.744/PR/2024, realizou importantes iniciativas, reafirmando o compromisso do TJMG com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015.

Além de reuniões periódicas com o intuito de promover um diálogo participativo e traçar novas diretrizes, a Comissão lançou, em julho de 2024, várias iniciativas de sensibilização e educação: as campanhas “Pílulas de Acessibilidade”, “Setembro Verde” e “Combata o Capacitismo”; o curso “Capacitação em Acessibilidade”; e a uma Comunidade virtual em torno da matéria.

Pílulas de Acessibilidade

Lançada em julho de 2024, a campanha “Pílulas de Acessibilidade” destacou-se por abordar práticas inclusivas de maneira direta e objetiva. O projeto tem como objetivo divulgar conceitos e práticas de acessibilidade de forma clara e acessível, utilizando frases impactantes e inspiradoras (“pílulas”) para conscientizar e engajar o público interno do TJMG na adoção de comportamentos mais inclusivos.

Por meio de mensagens curtas e conceitos claros, disseminados pelos canais de comunicação do Tribunal, a iniciativa alcançou magistrados, servidores, estagiários e o público externo, reforçando a importância da acessibilidade e promovendo uma cultura de inclusão. A campanha promoveu a divulgação de material nos últimos cinco meses.

Mano Down

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O Amigo Down venceu a categoria "Tribunal" na 21ª edição do Prêmio Innovare ( Crédito : AUGUSTO COSTA )

O programa Amigo Down, que visa a promover a inclusão de pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais no mercado de trabalho, foi o vencedor da categoria “Tribunal” na 21ª edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de entrega dos prêmios ocorreu 11 de dezembro de 2024, em Brasília. Atualmente, 13 pessoas oriundas do convênio com o Instituto Mano Down atuam em seis unidades do Judiciário estadual, em Belo Horizonte.

Setembro Verde

A campanha Setembro Verde 2024 destacou a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs) com a apresentação do Coral Voz Ativa do Instituto Mano Down. A iniciativa também contou com a parceria do projeto Lacre do Bem, que promoveu sustentabilidade e acessibilidade com a doação de cadeiras de rodas obtidas pela reciclagem de lacres de alumínio.

Combata o Capacitismo

A Comissão promoveu a divulgação da cartilha “Combata o Capacitismo”, disponibilizada no Portal do TJMG. A cartilha, elaborada pelo Governo Federal, esclarece as características do capacitismo e oferece orientações para combatê-lo, alinhando-se aos princípios de igualdade e inclusão.

Curso “Capacitação em Acessibilidade”

O curso promoveu a capacitação de servidores para eliminar barreiras digitais e criar conteúdos acessíveis. Ao final, os participantes estavam aptos a aplicar normas de acessibilidade digital e utilizar ferramentas tecnológicas assistivas — conjunto de recursos e serviços que promovem uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência.

Criação de Comunidade Virtual

Com o objetivo de disseminar conhecimentos do curso “Capacitação em Acessibilidade” sobre acessibilidade e fomentar a inclusão no ambiente de trabalho, foi criada uma comunidade virtual de acessibilidade digital para desenvolvimento e conteúdo voltada para servidores, estagiários e colaboradores terceirizados. Essa iniciativa atende às diretrizes da Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferecendo suporte na aplicação de normas de acessibilidade digital e no uso de ferramentas tecnológicas assistivas. A Comunidade promove o aprendizado contínuo e contribui para a implementação de práticas mais inclusivas no TJMG.

Parcerias Estratégicas

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A parceria com a Associação Lacre do Bem permitiu a doação de cadeiras de rodas ( Crédito : GLAUCIA RODRIGUES )

Parcerias estratégicas reforçam o compromisso da Corte mineira com a promoção da inclusão e da acessibilidade, consolidando uma cultura institucional que valoriza a diversidade e garante igualdade de oportunidades para todos. A continuidade da parceria com o Instituto Mano Down reforçou ações inclusivas, com oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência e iniciativas que valorizam a diversidade.

Já a parceria com a Associação Lacre do Bem — entidade sem fins lucrativos que promove a reciclagem de lacres de alumínio para financiar a compra de cadeiras de rodas, unindo sustentabilidade e acessibilidade — possibilitou a arrecadação, no TJMG, de aproximadamente 705 mil lacres, o que viabilizou doação de duas cadeiras de rodas, em benefício de pessoas com mobilidade reduzida e em uma reafirmação do compromisso do TJMG com a inclusão social e a preservação ambiental.

Diagnóstico de Acessibilidade e Inclusão

O Centro de Sustentabilidade realizou uma pesquisa para avaliar as condições de acessibilidade nos espaços do TJMG, identificando pontos fortes e desafios a serem enfrentados. Entre os principais desafios apontados pelos participantes estão a sinalização para atendimento preferencial e as rotas de acesso aos balcões de atendimento, que demandam melhorias significativas.

A pesquisa trouxe ainda sugestões importantes, como a oferta de cursos de Libras e Braille, a implementação de sinalização em braille e a ampliação da acessibilidade física nos ambientes do Tribunal. Os dados coletados são fundamentais para orientar ações que promovam um TJMG mais acessível e inclusivo.

Logística e sustentabilidade

A implementação, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do conceito ESG — sigla em inglês de Environmental, Social and Governance — foi iniciada em 2024, com vistas a orientar a atuação da Corte mineira com base na sustentabilidade ambiental, em boas práticas sociais e na governança.

No segundo semestre de 2024, foi realizado o Programa de Desenvolvimento ESG, em uma parceria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) com a Fundação Dom Cabral (FDC). A iniciativa abrangeu módulos que exploram as dimensões social, ambiental e de governança.

Entre agosto e setembro, como parte do programa, foram realizadas 54 horas de curso presencial. Já entre outubro e novembro de 2024, os participantes do programa colocaram em prática os conhecimentos adquiridos em três workshops complementares, com duração total de 36 horas.

Plano de Descarbonização e Inventário de emissões de GEE

Foi iniciado o processo de contratação de empresa especializada para a elaboração de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de um Plano de Descarbonização de todas as edificações do Tribunal

A elaboração de um inventário é o primeiro passo para que uma instituição possa avaliar os impactos ambientais de suas atividades e, a partir desse diagnóstico, desenvolver Plano de Descarbonização. Com base nos dados levantados pelos inventários de emissões, será desenvolvido um plano de ação para que o Tribunal se torne carbono neutro, por meio da redução de emissões de GEE e de compensação de emissões.

Além disso, seguindo as diretrizes do Programa Justiça Carbono Zero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Centro de Sustentabilidade (Cesus/TJMG), ao longo dos últimos meses vem elaborando uma versão inicial do Plano de Descarbonização do TJMG.

AGIR - Atualização Gerencial

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O Centro de Sustentabilidade participou com um estande da quarta edição do curso de capacitação Agir ( Crédito : EULER JUNIOR )

No segundo semestre de 2024, o Centro de Sustentabilidade participou com um estande nos dois encontros da quarta edição do curso de capacitação “Agir – Atualização Gerencial: Semeando Conexões”.

O curso, realizado pela Ejef, teve como objetivo capacitar gerentes de secretaria da justiça de 1ª Instância na utilização de ferramentas e técnicas para gestão de pessoas e de processos de trabalho, promovendo a excelência na administração da unidade judiciária, em conexão com sua equipe de trabalho.

No estande do Cesus, foram apresentadas ações e projetos desenvolvidos pelo Tribunal relacionados à pauta de sustentabilidade; foram dadas instruções sobre como implementar tais ações nas comarcas e esclarecidas dúvidas dos servidores participantes do evento.

Lacre do Bem

O TJMG possui uma parceria com a Associação Lacre do Bem – entidade sem fins lucrativos que promove a reciclagem de lacres de alumínio para financiar a compra de cadeiras de rodas, unindo sustentabilidade e acessibilidade, e que promove a reciclagem e a inclusão de pessoas com deficiência física.

Por meio de pontos de coleta em diferentes edifícios em diversas comarcas, o Tribunal arrecadou cerca de 300 kg de lacres de alumínio nos últimos seis meses. O material foi repassado à entidade, que o vendeu para a indústria de reciclagem. O dinheiro arrecadado possibilitou a aquisição e posterior doação de duas cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física e financeiramente hipossuficientes.

Projeto Lixeiras

A fim de incentivar e facilitar a correta destinação de resíduos sólidos no âmbito do TJMG, foram adquiridas lixeiras para descarte separado de rejeitos e resíduos recicláveis.

Visando aprimorar a gestão de resíduos e fortalecer o compromisso do Tribunal com a sustentabilidade, no segundo semestre de 2024, foi iniciado o projeto-piloto de separação de lixo orgânico nas copas do edifício sede.

Com a separação de resíduos em mais categorias, reduz-se o impacto ambiental causado, uma vez que a medida facilita a coleta seletiva, tornando o processo mais eficiente e econômico, além de diminuir a quantidade de resíduos que vão para locais inadequados.

Coleta seletiva

Atualmente o Tribunal possui parceria com associações/cooperativas de catadores de material reciclável, em 25 diferentes comarcas, tendo como objeto a doação de resíduos recicláveis pelo Tribunal.

Considerando os relevantes impactos ambientais e sociais dessas parcerias, estruturou-se um projeto de ampliação dessa iniciativa, para abranger mais comarcas. Foram então feitas análises das cidades que possuem organizações de catadores registradas junto ao Estado e as que possuem coleta seletiva municipal. A partir dos resultados desse estudo, iniciou-se a primeira etapa de execução desse projeto: comarcas estratégicas foram contatadas para incentivar e apoiar a realização de acordos formais com organizações locais de reciclagem.

Menu administrativo

Visando o bom funcionamento da Administração e a eficiência dos serviços oferecidos pelo TJMG, contribuindo para um ambiente administrativo mais organizado e eficaz, vêm sendo realizadas melhorias no Menu Administrativo constante no Portal TJMG/Intranet.

Destinado a orientar os gestores administrativos da 1ª e da 2ª instâncias, bem como da Secretaria do TJMG, foi criada uma comunidade virtual na plataforma da Ejef que permite a interação entre servidores e colaboradores, para facilitar a difusão de conhecimentos.

Além disso, foi iniciada a produção de vídeos educativos com orientações detalhadas sobre temas relacionados à administração, como solicitação e baixa de bens, inventário, gestão de bens de consumo, administração de frota e manutenções, entre outros.

Conscientização e capacitação

Nos primeiros seis meses da Gestão 2024-2026, foi realizada campanha de conscientização sobre o uso de energia e água e foi elaborada a minuta de uma nova portaria de água e esgoto, visando à redução do impacto ambiental relacionado a esses recursos.

Destaca-se ainda que, no período, estavam disponíveis, na plataforma da Ejef, os seguintes cursos sobre a pauta ambiental e a qualidade de vida no ambiente de trabalho:

- Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

- Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção do Meio Ambiente: desafios e perspectivas na legislação brasileira e jurisprudência

- Introdução à Gestão Socioambiental: gestão consciente, administração eficiente

- Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário

- Equilíbrio Emocional

- Saúde em Cena

- Ergonomia: um olhar para a saúde no trabalho

Linguagem simples
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A Corte mineira recebeu o Selo Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça ( Crédito : DIVULGAÇÃO )

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu, em 16 de outubro de 2024, o Selo Linguagem Simples, certificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece os esforços para aplicação de linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais. A solenidade de entrega do selo foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

As boas práticas dos tribunais foram analisadas em cinco eixos: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social.

O Selo Linguagem Simples é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro de 2023 e incorporado por todos os tribunais do País, por meio da Portaria 351/2023. O título será concedido anualmente, sempre no mês de outubro, quando se comemora do Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).

Código de conduta

Em 27 de novembro, a Corte mineira lançou o Código de Conduta em Linguagem Simplificada e Direito Visual do TJMG. O lançamento fez parte da programação da Semana da Integridade TJMG 2024.

A publicação foi desenvolvida a partir do Código de Conduta do TJMG, lançado em outubro, e traz os principais pontos da norma traduzidos para uma linguagem simplificada. O material utiliza recursos de direito visual, como infográficos, diagramas e tabelas, para facilitar a compreensão do conteúdo por diferentes públicos.

Olimpíada

Com o apoio do TJMG, foi realizado, em 11 de novembro, a Olimpíada de Linguagem Simples – Exercitando o direito de entender!. Durante a iniciativa, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), foram trabalhados quatro eixos temáticos, com 60 participantes, divididos em 12 grupos, sendo três para cada tema: “Decisão da Justiça do Trabalho”; “Procedimento da Justiça do Trabalho”; “Jornada Processual da Justiça Estadual”; e “Ato Processual da Justiça Estadual”.

Acórdão em linguagem simples

Por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o TJMG publicou o primeiro acórdão feito por Inteligência Artificial e com linguagem simples: o acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – TEMA 91. O Tema 91 trata das ações consumeristas e discute a necessidade de o consumidor tentar resolver o problema de forma extrajudicial antes de ajuizar a ação.

A equipe da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged/Ejef) usou a ferramenta Chat GPT, de IA generativa (que cria conteúdos novos com base em treinamento prévio), e a de pesquisa e anotações NotebookLM, do Google, para auxiliar na elaboração do resumo, em linguagem simples, da decisão que possui 44 páginas.

Plataforma Ester

A plataforma Especialista em Síntese para Transcrição de Ementas e Resumos (Ester) ficou em 3º lugar na categoria “Tecnologia Judicial Inovadora - Ideias Inovadoras”, na primeira edição do prêmio Inovação do Poder Judiciário, cujo resultado foi divulgado em setembro.

Desenvolvida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), como ferramenta para a disseminação do uso de linguagem simples no Judiciário estadual, ela usa Inteligência Artificial generativa da família GPT para padronizar ementas e acórdãos com base em manuais do CNJ e do próprio TJMG, desenvolvidos pelo Núcleo de Apoio à Gestão de Gabinete (Nuap), vinculado à 1ª Vice-Presidência.

Segurança Institucional
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Novo painel do GSI foi apresentado à direção do TJMG e órgãos de segurança em novembro ( Crédito : EULER JUNIOR )

O Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (GSI/TJMG) desenvolveu, desde o início do biênio 2024/2026, ações e iniciativas destinadas ao aprimoramento das atividades relacionadas à segurança institucional de magistrados, servidores, patrimônio e informações do Poder Judiciário mineiro.

Dentre essas iniciativas, destaca-se a conclusão do painel eletrônico de controle das ações do GSI, ferramenta desenvolvida pela Coordenadoria do Sistema de Informações e de Processos de Trabalho (Cosip), que utiliza o Sistema Eletrônico de Informações – SEI para registro e controle das demandas.

O painel permitirá que seja identificada a origem do pedido, subdividindo-se em cinco grandes grupos de atendimentos com base na respectiva demanda, que pode ser de segurança predial, de segurança pessoal, de segurança de dados e informações, de apoio de segurança e de interlocução com órgãos de segurança pública.

Além da divisão em grupos de demandas por assunto, o mapa permite identificar a cidade e comarca de origem do chamado, bem como a unidade judiciária e administrativa solicitante do atendimento de segurança institucional.

Também merecem destaque os projetos do GSI que se encontram em fase final de estudos, destinados à estruturação e aparelhamento das edificações que abrigam unidades judiciárias, objetivando o incremento da segurança patrimonial, com foco na prevenção de crimes e na garantia de um ambiente de trabalho mais seguro.

Além dessas ações, nestes seis meses da nova gestão, o GSI realizou atendimentos de segurança institucional a magistrados e servidores, além de prestar contínuo apoio e logístico às áreas do TJMG envolvidas com a gestão de bens, patrimônio e informações do Poder Judiciário.

Comunicação institucional

Mais uma etapa do Programa de Modernização dos Plenários do TJMG foi concluída, com a instalação de um sistema interligado de câmeras robóticas com bases inteligentes de microfones, com alta qualidade de som e imagem no Plenário 1, no edifício sede do Tribunal. A novidade foi sido utilizada, pela primeira vez, em sessão da 4ª Câmara Criminal, em 2 de outubro de 2024.

O sistema, que será instalado de forma gradual em todos os plenários, é reconhecido como sendo intuitivo e de fácil operacionalização, devendo imprimir mais modernidade e eficiência na dinâmica das sessões plenárias das Câmaras, Órgão Especial e Plenário da Turma Recursal.

Ainda com o objetivo de contribuir para aprimorar a comunicação com o jurisdicionado e com a sociedade, a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom) concluiu o processo de licitação do projeto de cenografia multiuso para gravação e geração de produtos audiovisuais no estúdio da TV TJ Minas, instalado também no edifício sede. O objetivo é ampliar a qualidade das produções.

Outra iniciativa que se destaca no campo da comunicação institucional, no período, foi o lançamento do noticiário “Radar da Justiça”, que se somou à programação do Núcleo de Rádio de TV. O jornal, que estreou em 1º de outubro, é diário e transmitido, ao vivo, pela Rádio TJ Minas, de segunda a sexta-feira, às 18h15, logo depois do TJ Minas Notícias – 2ª edição.

O Radar da Justiça traz decisões de relevância nacional com as principais informações do CNJ, do STF e do STJ, além de um giro de notícias pelos tribunais estaduais do país. Desta forma, chegou-se a três noticiários diários e ao vivo na Rádio TJ Minas, que, por se tratar de rádio web, tem o conteúdo retransmitido por diversas rádios comerciais do país.

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Especial atenção foi dada ao aspecto da acessibilidade às informações do Portal e da Rede TJMG. A primeira ação nesse sentido, no biênio, foi a mudança do envio das mensagens de WhatsApp, que, antes, iam com as informações na forma de imagem; agora, elas seguem em forma de texto, garantindo acessibilidade para deficientes visuais.

Destaca-se ainda a adoção de linguagem mais simplificada e utilização de ícones e outros elementos gráficos em informes do Portal TJMG, garantindo uma comunicação mais clara, acessível e atrativa para os usuários. A quantidade de informes exibidos na página inicial do Portal foi aumentada, facilitando o acesso às divulgações diárias. Com o novo formato, os informes mais relevantes aparecem fixados em destaque.

Na administração do Portal TJMG, foi realizada a melhoria do RSS, que atualiza notícias, informes, concursos, ações e programas. Houve o aperfeiçoamento das métricas de acessibilidade, performance, melhores práticas e Search Engine Optimization (otimização para mecanismos de busca) – SEO.

Foi feito também o estudo para aquisição da ferramenta Rybená, com vistas à implantação de novos recursos de acessibilidade; da ferramenta Hotjar, para levantamento de métricas de comportamento no Portal TJMG, e do Google Search Console, ferramenta gratuita que irá disponibilizar monitoramento de erros, métricas de acesso e desempenho para o Portal TJMG.

Entre as ações culturais e artísticas ao longo desses 100 dias, alguns dos destaques foram a exposição da artista centenária Maria Helena Andrés e o Intervalo Cultural Especial com o Coral Voz Ativa do Instituto Mano Down, em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Memória do Judiciário

A Memória do Judiciário Mineiro (Mejud/TJMG) atua em três principais frentes: inventariar objetos e documentos pertencentes ao seu acervo, determinando sua origem e importância histórica; pesquisar e registrar fatos e personalidades relevantes da história do Judiciário mineiro; e divulgar acontecimentos, dados biográficos e documentos ligados à Justiça estadual em Minas.

Acervos

No período, a Mejud elaborou 122 laudos técnicos de estado de conservação dos bens móveis tridimensionais; realizou vistorias e monitoramento de controle de praga nas reservas técnicas; e efetuou a desinfestação, a guarda e o monitoramento de 44 unidades de mobiliário recebidos das Comarcas de Pedra Azul, Campo Belo, Santa Rita de Caldas e Dores do Indaiá.

Quarenta livros foram acondicionados de acordo com a conservação preventiva de acervos bibliográficos; 10 processos passaram pelo tratamento de documentos contra fungos; e foram monitorados e acondicionados 77 caixas de documentos históricos (1.807 processos) recebidos da Comarca de Araxá.

Foi feita ainda a triagem de documentos para digitalização pelo Familysearch — organização internacional que se dedica à genealogia. No total, foram 1.058 processos triados, constando um total de 31.434 páginas. Além disso, aproximadamente 50 documentos avulsos passaram por intervenção de restauro.

De 1º de julho a 6 de dezembro de 2024, a Mejud atendeu à 213 solicitações de pesquisa. Foram pesquisados 754 processos. Avançou-se ainda na digitalização de páginas do acervo histórico, com 8.028 páginas digitalizadas, e 213 processos foram inventariados.

Memória Falada

O Memória Falada é um programa de história oral que reúne arquivos de entrevistas com a participação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJMG, da ativa e aposentados. Ao revelar fatos importantes da vida jurídica estadual, ele contribui para a preservação do acervo histórico do Museu da Memória do Judiciário Mineiro. A iniciativa é uma produção da equipe da Mejud. Na gestão, foram entrevistados o desembargador Humberto Theodoro Júnior e o ex-servidor Hélio Caetano da Fonseca.

Outras atividades

O perfil da Mejud no Instagram foi alimentado com notas sobre temas relacionados ao acervo do Museu: foram 12 publicações no feed. Até a primeira semana de janeiro de 2025, a página da Memória do Judiciário Mineiro nessa rede social possuía cerca de 3.300 seguidores.

Nos primeiros seis meses da gestão, registra-se ainda a organização e a catalogação de 418 títulos e 136 autores e a produção, para a Revista Jurisprudência Mineira do TJMG, de notas biográficas sobre os desembargadores Leonídio Mathias Doehler, Sérgio Lellis Santiago e Bady Curi.