CERTIDÃO

Certifico que a decisão (12888043), proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, Presidente deste Tribunal, publicada no DJE no dia 15 de março de 2023 (13040827), transitou em julgado, uma vez que não é mais passível de recurso em âmbito administrativo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 16 de março de 2023.

Marcelo Junqueira Santos
Diretor Executivo

Em cumprimento à decisão proferida pelo Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Eduardo Gomes dos Reis, nos autos do Processo Administrativo DENGEP nº 30/2022 (10993351), publicada no DJe em 13/10/2022 (11095931), e em razão da conduta verificada na execução do Contrato GECONT/CONTRAT nº 318/2021, em especial quanto ao atraso injustificado na execução de obra e da não regularização da documentação trabalhista, fica a sociedade empresária G.C.E S/A, ADVERTIDA, nos termos dos arts. 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 38, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.902/12 e da alínea “a” da Cláusula Quinquagésima Terceira, do referido instrumento contratual, a observar os prazos estabelecidos e demais obrigações legais e contratualmente estatuídas. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022. Marcelo Junqueira Santos, Diretor Executivo