ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. JAIR FRANCISCO DOS SANTOS, REFERENTES À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Eletrônico DENGEP nº 45/2021

SEI n°. 0265410-52.2021.8.13.0000

Empresa Contratada: SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ?

Contrato n.º 185/2021

Objeto: retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Guanhães/MG.?

DECISÃO LIMINAR:

Pelo exposto, DECIDO pela ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em CARÁTER LIMINAR, para determinar a rescisão do Contrato nº 185/2021, firmado com a empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, com base nos arts. 77 e 78, I e IV, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Quadragésima Oitava, itens 48.1 e 48.3, ``a'' e ``h'' do Contrato, tendo em vista o atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias para iniciar a execução da obra, bem como a não entrega da documentação necessária para iniciar os serviços.

DETERMINO também, LIMINARMENTE, a retenção cautelar de quaisquer créditos decorrentes do Contrato nº 185/2021 e/ou dos outros contratos firmados com a empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, até o valor de R$ 993.419,21 (novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), com base na Cláusula Quinquagésima Sexta, alínea "a" do Contrato, considerando o risco de dano ao erário deste TJMG, caso não se consiga efetivar o pagamento da eventual multa rescisória imposta ao final do processo.

Registro, por fim, que o processo administrativo prosseguirá em seu rito ordinário para apuração das responsabilidades da empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI face aos descumprimentos do contrato apontados na inicial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.

                                                                Adjudicação e Homologação

Licitação nº 051/2021 - Processo SIAD nº 267/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do novo Fórum da Comarca de Guanhães.

A Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA o LOTE ÚNICO do procedimento licitatório acima identificado e ADJUDICA o objeto licitado à empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. - CNPJ 12.868.420/0001-73, pelo valor global de R$9.934.192,10 (nove milhões novecentos e trinta e quatro mil cento e noventa e dois reais e dez centavos), obtido pela aplicação do FATOR K de 0,8099 sobre o valor global máximo admitido para esta licitação.

a) Adriana Lage de Faria - Diretora-Executiva DIRSEP

A Comissão Especial de Licitação – CEL torna público a classificação e o julgamento da proposta apresentada pelas licitantes habilitadas ao LOTE ÚNICO da licitação em epígrafe:

Foi julgada VENCEDORA do certame a proposta apresentada pela licitante SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

Valor Global: R$9.934.192,10 (nove milhões novecentos e trinta e quatro mil cento e noventa e dois reais e dez centavos).

Fator multiplicador K = 0,8099

Abre-se o prazo recursal.

Foram julgadas HABILITADAS as licitantes abaixo relacionadas:

• EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. - CNPJ 42.927.237/0001-53;
• CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. - CNPJ 41.699.364/0001-99;
• BC CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ 011.478.001/0001-62; ;
• ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - CNPJ 20.501.854/0001-69;
• OMS ENGENHARIA E MONTAGENS EIRELI - CNPJ 39.364.385/0001-01;
• CGD CONSTRUTORA GUIMARÃES DIAS LTDA. - CNPJ 26.245.993/0001-55;
• ATIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - CNPJ 35.804.614/0001-00; e
• SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - CNPJ 12.868.420/0001-73.

Foram julgadas INABILITADAS as licitantes abaixo relacionadas:

• CONSTRUTORA FERREIRA JÚNIOR LTDA. - CNPJ 16.626.095/0001-93; e
• CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA. - CNPJ 04.529.815/0001-13.

Abre-se o prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.