Processo Administrativo Eletrônico DENGEP nº 46/2021

SEI n°. 0213901-82.2021.8.13.0000

Empresa Contratada: SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI 

Contrato n.º 188/2021

Objeto: retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Caeté/MG.

DECISÃO LIMINAR:

Pelo exposto, DECIDO pela ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em CARÁTER LIMINAR, para determinar a rescisão do Contrato nº 188/2021, firmado com a empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, com base nos arts. 77 e 78, I e IV, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Quadragésima Oitava, itens 48.1 e 48.3, ``a'' e ``h'' do Contrato, tendo em vista o atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias para iniciar a execução da obra, bem como a não entrega da documentação necessária para iniciar os serviços.

DETERMINO também, LIMINARMENTE, a retenção cautelar de quaisquer créditos decorrentes do Contrato nº 188/2021 e/ou dos outros contratos firmados com a empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, até o valor de R$ 721.655,48 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com base na Cláusula Quinquagésima Sexta, alínea "a" do Contrato, considerando o risco de dano ao erário deste TJMG, caso não se consiga efetivar o pagamento da eventual multa rescisória imposta ao final do processo.

Registro, por fim, que o processo administrativo prosseguirá em seu rito ordinário para apuração das responsabilidades da empresa SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI face aos descumprimentos do contrato apontados na inicial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.

A Comissão Especial de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados, em especial aos licitantes habilitados abaixo relacionados, que a sessão pública de ABERTURA do envelope de PROPOSTA COMERCIAL para o LOTE ÚNICO da licitação acima identificada ocorrerá no dia 29/07/2021, às 10 (dez) horas, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 – Funcionários – Belo Horizonte MG.

LICITANTES HABILITADOS:

- ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.;

- EF PROJETOS & ENGENHARIA LTDA.;

- ATIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI. ;

- SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI.;

- BC1 PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.;

- CONSTRUTORA HRDOMÍNIO LTDA.;

- ENGEMAR ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.;

- CGD CONSTRUTORA GUIMARÃES DIAS LTDA.;

- OMS ENGENHARIA E MONTAGENS EIRELI.;

- CG ENGENHARIA EIRELI.;

- CONSULOC ENGENHARIA LTDA. .; e

- ADC ADMINISTRAÇÃO DE CONSTRUÇÃO LTDA..

 (a) Comissão Especial de Licitação