ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. JAIR FRANCISCO DOS SANTOS, REFERENTES À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

CONTRATO Nº 219/2021 - SIAD Nº 9292291 – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 093/2021
CONTRATADA: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
OBJETO: RETOMADA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE BARBACENA/MG

DESPACHO

Considerando o Contrato n° 219/2021 - SIAD nº 9292291 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Alcance Engenharia e Construção Ltda, cujo objeto é a retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Barbacena/MG.

Considerando que no dia 18 de novembro 2021, foi publicado a suspensão da execução do contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, devido a solicitação de paralisação temporária solicitada pela Diretoria do Meio Ambiente/SAS da cidade de Barbacena.

Considerando que após a suspensão da obra ocorrida em 18 de novembro de 2021, foi realizado a readequação do projeto arquitetônico de implantação, e após análise da Diretoria do Meio Ambiente/SAS, foi elaborado o parecer favorável nº 56/2021/DMA, uma vez que a área de preservação permanente (APP) ao longo do curso d’água perene ou intermitente com menos de 10 (dez) metros de largura, ficará isolada, considerando o limite de 05 (cinco) metros contados da borda da calha do leito regular para cada margem, estabelecido pelo Art. 16, § 1º, I da Lei Estadual nº 20.922/2013.

Considerando que em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o cancelamento da suspensão da execução do referido contrato e a retomada da obra, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93.

Considerando que a contratada encaminhou para a fiscalização de obras, o ofício ALC 071-2022, solicitando a suspensão da execução dos serviços até dia 13 de março de 2022, podendo ser prolongado, devido ao alto índice pluviométrico ocorrido entre os meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, que impactou diretamente em todos os serviços iniciais referentes a terraplanagem, impossibilitando qualquer avanço na cadeia produtiva da obra.

Considerando que devido ao alto índice pluviométrico, o solo saturado impediu que os serviços de movimentação de terra fossem iniciados, mesmo com a realização de valas para uma drenagem provisória, não foi suficiente para execução da terraplanagem.

Considerando que foi apresentado neste ofício o Relatório de análise de estabilidade de taludes – Implantação, com o resultado do ensaio de caracterização de solo, que apresentou um material sem coesão e impróprio para compactação.

Considerando que diante dos resultados apresentados e devido as características do material, fica eminente a instabilidade das encostas e taludes.

Considerando que devido à instabilidade das encostas e dos taludes, não há possibilidade dos equipamentos transitar no local, podendo ocorrer deslizamentos, causando danos na estrutura e acidentes.

Determino a suspensão da execução do contrato até dia 13 de março de 2022, nos termos do art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, contados a partir desta publicação.

Em havendo necessidade, o prazo de suspensão poderá ser prorrogado, observando o limite legal estabelecido, ou cancelado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2022.

Jair Francisco dos Santos
Juiz Auxiliar da Presidência

Adjudicação e Homologação

Licitação nº 093/2021
Modalidade: Concorrência
Processo nº 433/2021
Processo SIAD nº 395/2021
Processo SEI nº 0091194-15.2021.8.13.0000
Objeto: retomada da construção do novo fórum da Comarca de Barbacena
Licitante vencedora: Alcance Engenharia e Construção Ltda.
Valor Global: R$36.990.703,13 (trinta e seis milhões novecentos e noventa mil setecentos e três reais e treze centavos).

Julgamento de propostas - reclassificação

Objeto: retomada da obra de construção do novo fórum da Comarca de Barbacena

Reclassificação das propostas ofertadas após desistência da licitante Sirius Engenharia e Construção Eireli - EPP: 

Após pedido de desistência de participação no certame apresentado pela licitante Sirius Engenharia e Construção Eireli - EPP e acatado pela Comissão, foi julgada vencedora do certame a proposta apresentada pela licitante Alcance Engenharia e Construção Ltda., no valor global de R$36.990.703,13 (trinta e seis milhões novecentos e noventa mil setecentos e três reais e treze centavos), em decorrência da reclassificação das propostas remanescentes.  

Comissão Permanente de Licitação

Julgamento de propostas

Licitação nº 093/2021

Modalidade: Concorrência

Processo nº 433/2021

Processo SIAD nº 395/2021

Objeto: retomada da obra de construção do novo fórum da Comarca de Barbacena

Classificação das propostas ofertadas:

Foi julgada vencedora do certame a proposta apresentada pela licitante:

- Sirius Engenharia e Construção Eireli - EPP.

- Valor Global: R$33.759.955,30 (trinta e três milhões setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Abre-se o prazo recursal.

Licitação nº 093/2021

Modalidade: Concorrência

Processo nº 433/2021

Processo SIAD nº 395/2021

Objeto: retomada da construção do novo fórum da Comarca de Barbacena

Interposto recurso (as razões encontram-se disponíveis em http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf?anoLicitacao=2021&numeroLicitacao=93) contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou a habilitação da Concorrência nº 093/2021, a CPL abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentação de impugnação/contrarrazões.

                                                            Comissão Permanente de Licitação

Licitação nº 093/2021

Modalidade: Concorrência

Processo nº 433/2021

Processo SIAD nº 395/2021

Objeto: retomada da construção do novo fórum da Comarca de Barbacena

Foram julgadas habilitadas as empresas:

- Oros Engenharia Ltda.;

- Alcance Engenharia e Construção Ltda.;

- Construtora Gomes Pimentel Ltda.;

- Sirius Engenharia e Construção Eireli - EPP;

- Destak Construtora e Incorporadora Ltda.

Abre-se o prazo recursal.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e proposta: até 02/08/2021 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 03/08/2021 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2021.

Adjudicação e Homologação

Licitação nº 166/2020 - Processo SIAD nº 711/2020
Modalidade: Concorrência
Objeto: Obra de construção do novo Fórum da Comarca de BARBACENA.
A Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA o LOTE ÚNICO do procedimento licitatório acima identificado e ADJUDICA o objeto licitado à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 10.672.793/0001-49, pelo valor global de R$26.310.093,91 (vinte e seis milhões trezentos e dez mil noventa e três reais e noventa e um centavos), obtido pela aplicação do FATOR K de 0,8142 sobre o valor global máximo admitido para esta licitação. 

A Comissão Especial de Licitação - CEL torna público a classificação e o julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes habilitadas ao LOTE ÚNICO da licitação em epígrafe:

Foi julgada VENCEDORA do certame a proposta apresentada pela licitante ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..

Valor Global: R$26.310.093,91 (vinte e seis milhões trezentos e dez mil noventa e três reais e noventa e um centavos)

Fator multiplicador K = 0,8142

Abre-se o prazo recursal.

A Comissão Especial de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados, em especial aos licitantes habilitados abaixo identificados, que a sessão pública de ABERTURA do envelope de PROPOSTA COMERCIAL para o LOTE ÚNICO da licitação acima identificada ocorrerá no dia 12/11/2020, às 11 (onze) horas, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte MG.