O TJMG abre consulta pública e convida todos interessados para apresentar propostas comerciais referentes à plataforma digital para o processamento da fase externa das licitações, modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups.

Esta contratação de plataforma digital será utilizada nas referidas licitações para os projetos-pilotos que estão sendo desenvolvidos pelo Tribunal com base nesse marco legal.

As propostas apresentadas já devem ser elaboradas para contratação do Tribunal, visto que comporão o mapa comparativo para julgamento e não será aberta Cotação Eletrônica de Preços ou outro procedimento competitivo depois do recebimento.

O encaminhamento das propostas deve ser feito para o e-mail gecomp@tjmg.jus.br, até às 18h do dia 10 de agosto de 2022, com a devida identificação do respectivo autor (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone).

Veja as informações completas no AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº TJMG-DIRSEP-CP-01, disponibilizado na edição do DJe de 15/7/2022.