CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 Edital n° 01/2021

De ordem do Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, a EJEF informa que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.182953-0/001, foi proferida a seguinte decisão:

Diante do exposto, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da eliminação da Agravante referente ao ato administrativo impugnado (heteroidentificação) e, consequentemente, autorizar a sua continuidade nas próximas etapas do certame, desde que aprovada segundo as regras do edital.

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Giane Moura Lucas de Faria, inscrição nº 174003754, permanece provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo) do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais (Edital nº 01/2021). Assim, fica a candidata convocada para a quarta etapa do certame, Prova Oral, a ser realizada no período de 1º/04/2024 a 10/04/2024, devendo ser observadas as informações disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico, em 20 de março de 2024.

Belo Horizonte, 25 de março de 2024.