PRINCIPAIS TEMAS CRIMINAIS TRÁFICO PENA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA DESOBEDIÊNCIA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA EMBRIAGUEZ TRÂNSITO PENA FALTA GRAVE PRESCRIÇÃO