NOVA LEI DE IMPROBIDADE

- REATROTIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92)

- ALCANCE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 37, § 4º, DA CF AOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL

-CABIMENTO DA DISPENSA DA DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

-CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

-DEFINIR SE A CONDUTA DE FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO CAUSA DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA)

- IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO

- INCLUSÃO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE

- NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE

-PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CONTRA AGENTES PÚBLICOS

- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PREFEITOS, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

- RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA

- POSSIBILIDADE OU NAO DE APLICACAO DA LEI 14.230-2021 A PROCESSOS EM CURSO_ INICIADOS NA VIGENCIA DA LEI 8.429-1992.