A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais é um colegiado com a função de uniformizar o entendimento das turmas recursais, para decisões conflitantes sobre a mesma matéria.
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open_in_newRESOLUÇÃO 1.115/2025TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 25/2025 Altera a composição da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais
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