Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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A APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria, voltada à recuperação e à reintegração social de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade. Além disso, atua como entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.

  • O método APAC tem como principal objetivo promover a humanização do sistema prisional, sem desconsiderar a finalidade punitiva da pena. Busca-se, assim, evitar a reincidência criminal e oferecer ao condenado condições reais de recuperação, por meio de uma proposta baseada na valorização humana, na disciplina, no trabalho, na espiritualidade e na corresponsabilidade do recuperando em seu processo de transformação.

    A metodologia da APAC está fundamentada em 12 elementos essenciais, que estruturam seu funcionamento e sua proposta de ressocialização: participação da comunidade; recuperando ajudando recuperando; trabalho; espiritualidade; assistência jurídica; assistência à saúde; valorização humana; família; o voluntário e o curso para sua formação; Centro de Reintegração Social (CRS); mérito; e Jornada de Libertação com Cristo.

    Nas APACs, os sentenciados são denominados recuperandos, termo que reflete a filosofia institucional de reconhecer a dignidade da pessoa e sua capacidade de reconstrução. Nesse modelo, os recuperandos são corresponsáveis por sua própria recuperação, participando ativamente da rotina, da disciplina e da organização da unidade.

    A segurança e a disciplina são mantidas com o apoio de funcionários e voluntários, sem a presença de policiais penais ou agentes penitenciários, o que evidencia a confiança, a responsabilidade e o compromisso coletivo com o ambiente de ordem e respeito. A disciplina é reforçada por um conselho formado pelos próprios recuperandos, que contribui de maneira decisiva para a manutenção da ordem, do respeito e do cumprimento das normas internas.

    Nesse contexto, as APACs se consolidam como uma importante referência de execução penal humanizada, aliando responsabilidade, disciplina, participação comunitária e valorização da dignidade humana, com resultados expressivos na recuperação do condenado e na redução da reincidência criminal.

  • Em Minas Gerais, existem atualmente 51 APACs em funcionamento, sendo 42 unidades masculinas e 9 femininas. Juntas, elas oferecem 5.751 vagas para recuperação e cumprimento de pena.

    Confira as comarcas: 

    Alfenas (Feminina), Almenara (Masculina), Araxá (Masculina), Arcos (Masculina), Belo Horizonte (Feminina), Betim (Masculina), Campo Belo (Masculina), Caratinga (Masculina), Conceição das Alagoas (Masculina), Conselheiro Lafaiete (Masculina e Feminina), Divinópolis (Masculina), Frutal (Masculina e Feminina), Governador Valadares (Feminina), Guanhães (Masculina), Inhapim (Masculina), Itabira (Masculina), Itabirito (Masculina), Itaúna (Masculina e Feminina), Ituiutaba (Masculina), Jaíba (Masculina), Janaúba (Masculina), Januária (Masculina), Lagoa da Prata (Masculina), Manhuaçu (Masculina), Manhumirim (Masculina), Nepomuceno (Masculina), Nova lima (Masculina), Paracatu (Masculina), Passos (Masculina), Patos de Minas (Masculina), Patrocínio (Masculina), Pedra Azul (Masculina), Perdões (Masculina), Pirapora (Masculina), Pouso Alegre (Masculina e Feminina), Rio Piracicaba (Feminina), Salinas (Masculina), Santa Bárbara (Masculina), Santa Luzia (Masculina), Santa Maria do Suaçuí (Masculina), São João Del Rei (Masculina e Feminina), Sete Lagoas (Masculina), Teófilo Otoni (Masculina), Varginha (Masculina), Visconde do Rio Branco (Masculina), Viçosa (Masculina).

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