Acesse as atas e pautas das comissões permanentes do TJMG
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Em respeito à privacidade e observância aos princípios da necessidade, prevenção e segurança, inscritos no art. 6* Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18), as atas da Comissão Salarial não serão disponibilizadas no Portal do TJMG, por conter dados pessoais de servidores e magistrados
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