O Programa de Estágio do TJMG é regulamentado pelas Portarias Conjuntas nº 297/2013 e nº 400/2015 da Presidência e da 2ª Vice-Presidência.
 O recrutamento de estagiários de graduação e pós-graduação para a 1ª e a 2ª Instância do TJMG ocorre exclusivamente por meio de seleção pública. O edital do processo seletivo é divulgado no Portal TJMG, no Diário Judiciário eletrônico (DJe) e nos fóruns do interior do Estado.
 
 Para concorrer, o estudante de graduação deve estar cursando, no mínimo, o terceiro período semestral ou equivalente, conforme os critérios especificados no edital. Candidatos às vagas de estágio de pós-graduação devem estar regularmente matriculados e frequentando o curso.
 
 O estagiário recebe bolsa-auxílio e auxílio-transporte, cujos valores são definidos por portaria da Presidência do Tribunal, além de seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo TJMG.

Para iniciar o processo de admissão é necessário que o(a) próprio(a) candidato(a) à vaga de estágio, cadastre-se no SEI como usuário(a) externo pelo link: sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Após se cadastrar, é necessário ativar o cadastro. Para isso é necessário enviar um e-mail para o endereço suportesei@tjmg.jus.br com as seguintes informações:

Motivo do cadastro (candidato(a) à vaga de estágio);
Nome completo;
CPF.
Informamos que a ativação do cadastro não é imediata. A liberação é feita no mesmo dia. No entanto, caso o e-mail seja enviado após às 17h, a ativação do cadastro poderá ser realizada na manhã do dia útil posterior, conforme o volume de demandas do Suporte SEI e considerando o respectivo horário de atendimento, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h às 18h.

Com seu acesso liberado é hora de iniciar o processo para admissão, o peticionamento eletrônico!

Para dar início ao peticionamento eletrônico você deve realizar o login como usuário externo no SEI, com seu e-mail e senha cadastrados. No menu à esquerda na tela, clicar na opção “Peticionamento” e iniciar “Novo Processo”.

Confira o passo a passo detalhado nos manuais abaixo:

Cartilha - Admissão Interior 
Cartilha - Admissão capital SEM Seleção
Cartilha - Admissão COM Seleção

Documentos essenciais:
 
 Ofício ou e-mail do Juiz Diretor do Foro indicando a admissão, nome do(a) estudante, unidade de lotação do(a) estagiário(a), tipo de recrutamento do candidato (por meio de seleção pública ou temporário/indicação) e o número do processo SEI em que consta a lista de classificados (em caso de candidato aprovado em seleção pública).
 
 ATENÇÃO ESTUDANTES APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA DA CAPITAL! O e-mail institucional elaborado pela COSPERE, com a informação da sua CONVOCAÇÃO para a vaga de estágio, será enviado para VOCÊ!
 Não se esqueça que após a data da convocação o estudante aprovado em seleção pública deve se atentar ao prazo em dias úteis, conforme previsto no Edital de seleção, para peticionar toda a documentação obrigatória para estágio.
 
 * Documento oficial de identidade e cadastro de pessoa física FRENTE E VERSO
 
 * Comprovante de endereço válido.
 Informação! Não é necessário que o comprovante de endereço esteja no nome do(a) estudante, mas é fundamental que tenha o CEP válido
 
 *Comprovante de situação regular do CPF (O documento deve estar com data atualizada e a situação do CPF deve ser regular)
 Instrução: Para gerar o comprovante de situação cadastral do CPF acesse o site
 da Receita Federal pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e faça a busca pelo número do seu CPF e sua data de nascimento. Para gerar o pdf da consulta basta clicar no botão “Preparar página para impressão”, no canto inferior direito da página
 
 * Certidão de antecedentes criminais - CAC, emitida pelo órgão competente do Estado de Minas Gerais e pelo órgão emissor do Estado da carteira de identidade civil do estudante
 Instrução! Para gerar a Certidão de antecedentes criminais - CAC acesse o site: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/certidao-judicial/ 
 Atenção! Caso o documento de identificação não tenha sido emitido pelo Estado de Minas Gerais o(a) estudante deverá emitir a CAC junto ao órgão competente pelo Estado de emissão.
 
 * Folha de antecedentes criminais - FAC, emitida pelo órgão competente do Estado de Minas Gerais e pelo órgão emissor do Estado da carteira de identidade civil do estudante
 ALERTA MUITO IMPORTANTE! A FAC deve ser retirada pessoalmente pelo(a) estudante em Delegacia de Polícia Civil ou Instituto de Identificação. Na Capital, o Instituto de Identificação está situado à Av. Augusto de Lima, 1833 - Barro Preto.
 Atenção! Caso o documento de identificação não tenha sido emitido pelo Estado de Minas Gerais o(a) estudante deverá emitir a FAC junto ao órgão competente pelo Estado de emissão.
 
 * Declaração de matrícula, contendo nome do curso, data (dia, mês e ano) de início e de término do curso, também no formato dia, mês e ano, em caso de curso à Distância ou Online, deverá estar expressamente informado na declaração. Se presencial deverá constar a informação que está frequente nas aulas. Devidamente assinada e carimbada pela Faculdade ou autenticada de forma eletrônica, contendo o código de autenticidade, para estudantes do curso de pós-graduação
 
 * Declaração de matrícula, data no formato dd/mm/aaaa de início e de término do curso, para estudantes do curso de pós-graduação
 
 * Documento comprobatório de conclusão do curso de graduação, para estudantes de curso de pós-graduação
 
 Documentos complementares:
 Estes documentos são necessários apenas se o candidato estiver com disciplina(s) pendente(s) em relação a períodos anteriores e/ou pessoa com deficiência:
 * Histórico escolar da graduação, devidamente assinado e carimbado ou autenticado de forma eletrônica, contendo o código de autenticidade.(Estudante com disciplina pendente);
 * Grade curricular completa do curso e na troca de Instituição de Ensino (Estudante com disciplina pendente);
 * Atestado médico em que conste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID. (Estudante com deficiência)
 
 Importante! Os documentos devem estar salvos separadamente em formato PDF. Além disso, o nome do arquivo não pode conter caracteres especiais.

Em caso de erro material ou esquecimento de algum campo do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário, é necessário que você inicie o peticionamento intercorrente e inclua no processo o “Formulário – Declaração de Retificação de Informação do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário”.
 
 Preencha o formulário, assine o documento e salve o PDF. Para inserir o documento no seu processo de admissão é necessário iniciar o peticionamento intercorrente seguindo o passo a passo disponibilizado ao final do Formulário e no link abaixo.
 
 Formulário – Declaração de Retificação de Informação do Formulário Documentação para Admissão de Estagiário
 
 Para acessar o manual do peticionamento intercorrente,  clique aqui . Você será direcionado para a Página do SEI-TJMG no Portal TJMG! Clique na opção "Manuais" e localize o manual do peticionamento intercorrente.

Em períodos de recesso escolar das instituições de ensino, a COAPER solicita ao candidato à vaga de estágio que apresente uma declaração de comprometimento na apresentação da declaração de matrícula e frequência, nos termos da Portaria Conjunta 297/2013. Para isso o estudante deve enviar, por meio do peticionamento intercorrente, a declaração de comprometimento conforme o modelo disponibilizado abaixo:

Modelo de Declaração de Comprometimento.

Para acessar o manual do peticionamento intercorrente,  clique aqui . Você será direcionado para a Página do SEI-TJMG no Portal TJMG! Clique na opção "Manuais" e localize o manual do peticionamento intercorrente. 

Após enviar o processo, a COAPER irá verificar se a documentação está correta. Se houver pendências, a COAPER solicitará ao estudante que complemente as informações por meio do peticionamento intercorrente. 
 
 Se estiver tudo correto, COAPER incluirá no processo SEI os documentos “Solicitação para inclusão dos dados bancários”, “Carta para Isenção de Taxa Bancária” e “Formulário – Plano de Estágio”.
 
 Neste momento, será necessário que o(a) estudante realize a abertura da conta corrente junto ao Banco Itaú. Para mais informações sobre a abertura de conta corrente, acesse o manual do peticionamento eletrônico ou o item específico desta FAQ sobre esse assunto.

Para o recebimento dos valores referentes à bolsa de estágio e ao auxílio transporte, o candidato à vaga deverá abrir uma conta corrente em seu nome junto ao Banco Itaú, instituição financeira definida pelo TJMG.
 
 Não serão aceitos dados bancários de outros estabelecimentos bancários, de contas conjuntas ou de conta corrente em nome de outra pessoa. Caso não sejam respeitadas essas orientações, o pagamento da bolsa será rejeitado pelo Banco Itaú e novo pagamento será realizado somente após a regularização da conta bancária, pelo estudante.
 
 Importante! Não é necessário que o estudante realize a abertura da conta antes de dar início ao peticionamento eletrônico. Os dados bancários do candidato serão solicitados após análise da documentação inicial enviada. Para abertura da conta, o candidato receberá um documento para solicitar a isenção de taxas junto ao estabelecimento bancário.

Para solicitar a isenção das taxas bancárias o candidato deverá apresentar a “Carta de Isenção de Taxa Bancária” junto ao banco Itaú.
 
 O candidato à vaga de estágio receberá a “Carta de Isenção de Taxa Bancária” por meio do seu processo de admissão. O documento será incluído no processo, após a análise da documentação inicial enviada pelo candidato.

Após a aprovação da documentação na análise inicial do processo de admissão, o estudante deverá incluir, por meio do peticionamento intercorrente, o “Formulário – Declaração de Dados Bancários”.

Para inclusão dos dados bancários basta preencher, assinar, digitalizar e enviar o “Formulário – Declaração de Dados Bancários” por meio do peticionamento intercorrente no processo SEI já iniciado.

Formulário – Declaração de Dados Bancários

Para acessar o manual do peticionamento intercorrente, clique aqui. Você será direcionado para a Página do SEI-TJMG no Portal TJMG! Clique na opção "Manuais" e localize o manual do peticionamento intercorrente.

Nesta fase, a documentação enviada pelo(a) candidato(a) à vaga é analisada pela equipe de análise de entrada da COAPER.
 
 Caso necessário, poderá ser solicitado o envio de documentações faltantes, documentação complementar e demais esclarecimentos.

Após analisada a documentação inicial a COAPER fica responsável pela inclusão do Formulário - Plano de Estágio no processo de admissão. O Plano de Estágio será disponibilizado em bloco de assinatura para que o supervisor de estágio preencha e assine o documento. O Plano de Estágio será disponibilizado para as assinaturas externas ao final do processo.
 
 Além disso, serão incluídos os documentos “Carta de Isenção de Taxa Bancária” e "Formulário-Solicitação de Inclusão de Dados Bancários", com orientações para que o(a) estudante providencie a abertura da conta e o envio dos dados bancários.

Após receber os dados bancários do(a) estudante no processo SEI e o Formulário Plano de Estágio devidamente preenchido e assinado, fica a cargo da COAPER a elaboração e a inclusão do Termo de Compromisso no processo de admissão.
 
 Antes de assinar o documento, leia-o com atenção! Neste documento constam as informações das datas de início e término previsto, o número da apólice do seguro do estagiário, entre outras.
 
 E lembre-se! O(a) estudante só poderá iniciar suas atividades de estágio se todos os documentos para estágio, Plano de Estágio e Termo de Compromisso, estiverem devidamente assinados na data de início prevista no Termo de Compromisso.

Após a emissão do termo de compromisso de estágio, o processo de admissão passa por uma fase de conferência. Após a conferência do Termo de Compromisso a COAPER assina o documento e o disponibiliza para as devidas assinaturas. Quando liberadas as assinaturas no processo SEI os usuários externos são notificados por um e-mail automático do sistema com o link para assinatura dos documentos.
 
 Antes de assinar o documento, leia-o com atenção! Nestes documentos constam as informações das datas de início e término previsto, o número da apólice do seguro do estagiário, entre outras informações importantes.

Antes de iniciar as atividades junto ao TJMG é importante que o estagiário faça o curso “Introdução ao Programa de Estágio no TJMG”. 

Para realizar a inscrição no curso o estagiário deve acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. Na aba “Inscrições” selecione o curso de “Introdução ao Programa de Estágio no TJMG”.

 Confira as instruções para acesso ao curso. 

Após a realização do curso o estagiário recebe um certificado. Não é necessário encaminhá-lo à COAPER, pois há um controle interno dos estagiários que se matricularam e receberam o certificado de aprovação no curso preparatório.
 
 É importante que você guarde o documento para evitar quaisquer problemas futuros. O certificado é a prova de que o estagiário cursou toda a carga horária necessária e adquiriu nota o suficiente para aprovação no curso.