O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) é uma rede de cooperação para que magistrados do TJMG com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde possam solicitar apoio técnico quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto.
A PORTARIA CONJUNTA Nº 1453/PR/2023 vincula o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para as demandas de saúde - NAT-JUS - à Superintendência de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
FORMULÁRIO DE NOTA TÉCNICA - NATJUS - TJMG.
Nat-Jus Nacional
O Nat-Jus Nacional é uma ferramenta que foi agregada ao sistema e-NatJus, também hospedada no site do Conselho Nacional de Justiça, por meio da qual magistrados de todo o país podem contar com o serviço de diversos profissionais de saúde, durante 24 horas, sete dias por semana.
Os profissionais de saúde avaliam as demandas de urgência, conceito que segue protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecem o respaldo técnico necessário para atestar se a demanda é de fato urgente e qual a base científica a embasar o pedido.
O Sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante.